I SÉRIE — NÚMERO 37

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Convém, por outro lado, referir que a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças

e Jovens, no âmbito das suas atribuições legais, tem competências para, entre outras ações, «dinamizar a

celebração de protocolos de articulação e colaboração» entre diversas entidades; «solicitar estudos de

diagnóstico e de avaliação das necessidades de medidas e respostas sociais existentes ou a promover, no

âmbito do sistema de promoção dos direitos e de proteção de crianças e jovens»; e «concertar a ação de todas

as entidades públicas e privadas, estruturas e programas de intervenção» na área agora em debate.

Deste modo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera redundante a criação de uma linha de

financiamento adicional, face, por um lado, aos financiamentos competitivos já atribuídos no quadro de atuação

da FCT e, por outro lado, às competências atribuídas à referida Comissão Nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução que o PSD

traz a debate debruça-se sobre um problema real do País — a resposta, e a necessidade de ela ser aditivada,

em relação à promoção e defesa de direitos de crianças e jovens em risco. E fá-lo, creio eu, numa perspetiva

virtuosa, através do envolvimento do mundo académico e da promoção quer do conhecimento, quer da partilha

da informação, desse conhecimento, com aqueles que, de perto, lidam com situações de vulnerabilidade das

crianças ou de risco. Falamos dos profissionais, mas também das famílias e até do acompanhamento das

próprias crianças e dos próprios jovens.

Por aqui nos ficamos quanto à bondade deste projeto de resolução do PSD, porque, depois, transformam

estas ideias, que, creio, são subscritas por todas e todos os Deputados desta Câmara, numa vacuidade, no que

toca à proposta e à recomendação feitas no projeto de resolução.

Como foi indicado, várias destas respostas já estão a ser dadas no concreto, mas o projeto de resolução

«atira ao lado» em relação ao principal problema que temos, quanto à atuação nesta área, ou seja, a falta de

recursos técnicos, humanos e financeiros das CPCJ. Aparentemente, parecem dar aqui uma prioridade a uma

linha de financiamento que «atira ao lado» da verdadeira necessidade do País.

Desse ponto de vista, parece-nos que há outras prioridades a dar, que já foram propostas nesta Assembleia

da República, mas que a direita não acompanhou, em particular o PSD — o reforço dos meios das CPCJ, estas,

sim, muito próximas das crianças e jovens em risco ou em situações de vulnerabilidade, capazes de agir para

os proteger e para promover os seus direitos, como é sua obrigação. Esta medida não implicaria o que parece

ser uma abertura intencional, por parte do PSD, a uma forma indireta de financiamento de instituições de ensino

superior privadas, através deste projeto de resolução. Desse ponto de vista, isto carece de explicação e o PSD

deveria dizer o que pretende, quais são as instituições de ensino superior que quer, de facto, ver financiadas,

em detrimento, por um lado, das CPCJ e, por outro, de um pensamento e de um trabalho do espaço público, do

setor público, que é aquilo que se exige do nosso País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Penso que podemos passar ao encerramento do debate, pelo que tem a palavra, para

uma intervenção, a Sr.ª Deputada Laura Magalhães, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Finda esta discussão,

apraz-me dizer que a alteração legislativa, ao longo dos anos, tem dado passos positivos no desenvolvimento

do sistema.

Contudo, e respondendo às questões que foram colocadas, é preciso um apoio científico mais sustentado,

através do qual a ciência possa ajudar ainda mais no desenvolvimento de todo o processo do sistema de

promoção e proteção, em todas as suas vertentes.

Dir-me-ão que já existem verbas para isso. É verdade, mas não estão vocacionadas para esta finalidade. As

entidades têm de se candidatar, juntamente com outras, a um bolo grande, não havendo uma discriminação