I SÉRIE — NÚMERO 38

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O Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

[Recebida na Divisão de Redação em 11 de janeiro de 2019].

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Relativa aos Projetos de Resolução n.os 1876 e 1878/XIII/4.ª e ao Projeto de Lei n.º 1036/XIII/4.ª [votados na

reunião plenária de 21 de dezembro de 2018 — DAR I Série n.º 33 (2018-12-22)]:

Os Projetos de Resolução n.os 1876/XIII/4.ª (BE) e 1878/XIII/4.ª (Os Verdes) e o Projeto de Lei n.º 1036/XIII/4.ª

(PAN) versam sobre a temática da prospeção e exploração de hidrocarbonetos. Por um lado, o Projeto de

Resolução n.º 1878/XIII/4.ª (Os Verdes) propõe que se recomende ao Governo que tome as medidas

necessárias para garantir o fim dos trabalhos em curso na bacia Lusitânica. O Projeto de Resolução n.º

1876/XIII/4.ª (BE) propõe que se recomende ao Governo a suspensão imediata dos trabalhos de prospeção,

exploração e extração de petróleo e gás, convencional ou não-convencional, em território nacional e que

concomitantemente desencadeie as ações necessárias ao cancelamento de todos os contratos relativos à

exploração de hidrocarbonetos que estejam ativos (o que incluirá os contratos referentes às áreas designadas

Batalha e Pombal). Por seu turno, o Projeto de Lei n.º 1036/XIII/4.ª (PAN), de forma mais abrangente e partindo

dos casos das bacias de Peniche e Lusitânica, pretende assegurar, imediatamente, que não sejam atribuídas

concessões para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de combustíveis fósseis e que se proíba a

exploração de combustíveis fósseis em todo o território nacional, o que trará o cancelamento dos trabalhos de

prospeção, exploração e extração de petróleo e gás em território nacional e dos contratos que os enquadram.

Estes processos de prospeção e exploração de hidrocarbonetos — pelas consequências multidimensionais

que acarretam, pelas consequências para o futuro, pelo elevado interesse público que põem em causa e pela

forte contestação que têm gerado (foi assim em Aljezur, é, também, assim, agora, na bacia de Peniche e na

bacia Lusitânica) — têm a maior importância e delicadeza, devendo merecer a maior das atenções por parte de

todos os Deputados à Assembleia da República, de modo a procurar a melhor solução.

Em termos individuais esta foi sempre uma questão que me preocupou, tendo sempre acompanhado

atentamente a discussão que foi sendo feita na sociedade civil sobre o tema. De resto, nas inúmeras situações

em que esta questão foi levada (particularmente relativamente ao caso de Aljezur) nunca votei contra nenhuma

iniciativa parlamentar (projetos de resolução) apresentada com âmbito crítico ao desenrolar deste processo de

prospeção de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur. Inclusivamente, em dezembro de 2017, votei favoravelmente

(conjuntamente com outros 7 Deputados do Grupo Parlamentar do PS) o Projeto de Resolução n.º 1197/XIII/3.ª,

apresentado pelo PCP, que recomendava ao Governo a suspensão da pesquisa e prospeção de

hidrocarbonetos ao largo de Aljezur. Deste modo, em coerência com as posições que adotei no passado e

atendendo aos impactos múltiplos que estas operações têm, votarei favoravelmente o Projeto de Resolução n.º

1878/XIII/4.ª (Os Verdes).

Contudo, o meu histórico de votações mostra, também, que votei contra uma iniciativa conjunta do BE e do

PAN (Projeto de Lei n.º 497/XIII/2.ª) que pretendia, por via de lei, proibir a realização de novas concessões para

a exploração de hidrocarbonetos no território nacional. Fi-lo na convicção de que é necessária uma redução (ou

menor crescimento) da utilização de combustíveis fósseis a nível mundial, pelo impacto que tem nas alterações

climáticas — sendo essa igualmente a perspetiva que consta do Acordo de Paris de 2015. Porém, para que isso

aconteça e para que Portugal seja consequente nas políticas que adota, para além de ter uma estratégia de

desenvolvimento de energias renováveis, é necessário reduzir os consumos de energia e há muito espaço para

que isso aconteça, nomeadamente ao nível do consumo doméstico de energia, mas também no sector dos

transportes. Caso isso não aconteça, o que não produzirmos em termos domésticos, será importado de outro

país — como atualmente acontece —, o que não diminuirá a procura (e a oferta) mundial de combustíveis

fósseis. Assim, apesar de ser claro o caminho a seguir, votarei contra iniciativas que de forma isolada e

casuística não respondam à questão central de saber como vai operar a transição energética e a redução do

consumo de energia, em particular produzida através de combustíveis fósseis. Iniciativas sem esta visão

holística não dão resposta aos problemas existentes e apenas trazem um significativo aumento do défice