12 DE JANEIRO DE 2018

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O Grupo Parlamentar do PS não pode por isso votar favoravelmente os projetos de lei apresentados pelo BE

e pelo CDS, dado que não respondem aos reais interesses e objetivos da regulamentação profissional dos

criminólogos.

O Grupo Parlamentar do PS abstém-se nesta votação e contribuirá com propostas próprias para responder

aos legítimos interesses e expetativas de desenvolvimento profissional dos criminólogos.

O Grupo Parlamentar do PS.

[Recebida na Divisão de Redação em 10 de janeiro de 2019].

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Relativa ao Voto n.º 699/XIII/4.ª [votado na reunião plenária de 21 de dezembro de 2018 — DAR I Série n.º

35 (2019-01-05)]:

O Voto n.º 699/XIII/4.ª, apresentado pelo PS, propõe que a Assembleia da República manifeste à família e

amigos de Joaquim Bastinhas o seu mais sentido pesar pelo falecimento deste cidadão. Naturalmente que,

como é habitual nos votos de pesar, o voto faz referência ao percurso profissional de Joaquim Bastinhas, que

está fortemente ligado aos espetáculos tauromáquicos.

Conforme notei numa outra ocasião7 «perante votos de pesar referentes à morte de personalidades públicas

relevantes tenho por princípio a adoção de um sentido de voto favorável», regra da qual só me desviei uma vez.

É do conhecimento público a posição que adoto quanto aos espetáculos tauromáquicos, expressa por mim

em duas ocasiões8: parece-me «que o caminho de ‘processo civilizacional’ (Norbert Elias) a percorrer nesta

matéria em Portugal não é necessariamente o da abolição total e imediata das corridas de touros — que são

uma manifestação artística e cultural relevante para a cultura popular — nem o da sua permissão irrestrita,

ignorando o sofrimento e a crueldade infligida aos animais. Deve, sim, haver uma progressiva sensibilização

social para as condições em que se realizam as touradas junto da opinião pública e assegurar-se que se caminha

para a total abolição e proibição de todos os espetáculos que impliquem o sofrimento e a morte dos touros».

Sem prejuízo de este ser um voto de pesar, parece-me que o mesmo contém uma dimensão política quanto

à natureza futura dos espetáculos tauromáquicos em Portugal que não pode ser ignorada.

Manifesto à família de Joaquim Bastinhas o meu pesar e a minha simpatia nesta hora triste.

Assim, face ao exposto, abstive-me quanto ao Voto n.º 699/XIII/4.ª, apresentado pelo PS.

Assembleia da República, 4 de janeiro de 2019.

O Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

[Recebida na Divisão de Redação em 11 de janeiro de 2019].

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Relativa à Proposta de Lei n.º 150/XIII/4.ª [votada na reunião plenária de 21 de dezembro de 2018 — DAR I

Série n.º 35 (2019-01-05)]:

A Proposta de Lei n.º 150/XIII/4.ª, apresentada pelo Governo, propõe a introdução de um conjunto de

alterações à Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, que estabelece o regime de exercício da atividade de segurança

privada.

7 Veja-se declaração de voto disponível na seguinte ligação: https://trigopereira.pt/wp-content/uploads/2018/07/06-de-Junho-Declaração-de-voto_Votos_-CARLUCCI_FINAL-.pdf. 8 Veja-se as declarações de voto disponíveis nas seguintes ligações: https://trigopereira.pt/wp-content/uploads/2018/07/6-de-Julho-Declaração-de-voto_Abolição-das-Touradas_PJL879_PAN.pdf e https://trigopereira.pt/wp-content/uploads/2018/11/OE-2019-Declarações-de-Voto-Dia-2.pdf.