12 DE JANEIRO DE 2018

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comercial, pelo que, ainda que acompanhe algumas das premissas apresentadas pelo PAN, não posso votar

favoravelmente o Projeto de Lei n.º 1036/XIII/4.ª (PAN).

Voto, contudo, favoravelmente o Projeto de Resolução n.º 1876/XIII/4.ª (BE), por permitir que o Governo tome

as medidas necessárias para garantir, no imediato, a suspensão dos trabalhos de prospeção, exploração e

extração de petróleo e gás em curso no território nacional (o que permite dar uma resposta aos casos específicos

da bacia de Peniche e da bacia Lusitânica) e dê início aos processos de negociação tendo em vista o

cancelamento dos contratos relativos à exploração de hidrocarbonetos que estejam ativos. Apesar de não adotar

a visão holística que defendo, os termos em que se apresenta permitem que o Governo, na eventual

concretização dessa recomendação, defina de forma integrada mecanismos complementares que permitam dar

resposta ao problema da transição energética no nosso País.

Assim, face ao exposto, votei favoravelmente os Projetos de Resolução n.os 1878/XIII/4.ª (Os Verdes) e

1876/XIII/4.ª (BE) e contra o Projeto de Lei n.º 1036/XIII/4.ª (PAN).

Assembleia da República, 21 de dezembro de 2018.

O Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

[Recebida na Divisão de Redação em 11 de janeiro de 2019].

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1669/XIII/3.ª [votado na reunião plenária de 21 de dezembro de 2018

— DAR I Série n.º 33 (2018-12-22)]:

Votei contra a proposta que recomendava ao Governo que considerasse a reabertura do Hospital Militar de

Belém e do Hospital Militar Principal.

Com efeito, a solução proposta resulta meramente no incremento de área disponível, sem cuidar de

apresentar soluções ao nível de recursos humanos e equipamento. Igualmente ignora o enquadramento que

determinou a rentabilização dos dois imóveis onde anteriormente funcionaram os referidos hospitais.

A saúde militar, face à necessidade de adaptação a um novo modelo de organização com vista a uma maior

eficácia e eficiência do sistema e após um diagnóstico profundo, atentas as lacunas identificadas em termos dos

recursos humanos, materiais, financeiros e de infraestruturas hospitalares, foi alvo nos XIX e XX Governos

Constitucionais de uma reforma que visava oferecer todas as garantias operacionais ao exercício da missão das

Forças Armadas e, simultaneamente, promover a excelência da prestação de cuidados aos utentes e das

condições de trabalho para os profissionais.

O Hospital Militar Principal e o Hospital Militar de Belém foram assim encerrados aquando da criação do polo

de Lisboa do Hospital das Forças Armadas (HFAR), instalado no espaço físico do antigo Hospital da Força

Aérea, agregando as valências e serviços dos hospitais de Belém, da Estrela e ainda do hospital da Marinha,

criando-se igualmente um polo no Porto.

A solução que o XIX Governo apresentou corresponderia aos objetivos estratégicos da defesa nacional e

dos desígnios do interesse público. A rentabilização das antigas unidades de saúde, com a cedência de parte

das instalações do antigo Hospital Militar Principal, na Estrela, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e a

cedência das instalações do antigo Hospital Militar de Belém à Cruz Vermelha Portuguesa tinham como

contrapartida que essas entidades dessem resposta objetiva e concreta a valências inexistentes no nosso País,

nomeadamente a instalação de unidades de cuidados paliativos e cuidados integrados pediátricos. Infelizmente,

este processo foi, entretanto, suspenso na sequência de uma ação administrativa interposta em 2016.

Atualmente, os constrangimentos que o HFAR enfrenta devem-se unicamente à política de cativações do

atual do Governo, que estrangulou financeiramente não só este novo hospital, impedindo-o de cumprir a missão

que lhe está destinada, como, de forma mais generalizada, está a «estrangular» o Sistema Nacional de Saúde.

E voto contra este diploma que recomenda ao Governo que considere a reabertura do Hospital Militar de

Belém e do Hospital Militar Principal, por considerar que se baseia numa opção demagógica e eleitoralista. Com

efeito, a solução proposta resulta meramente no incremento de área disponível sem cuidar de apresentar as