17 DE JANEIRO DE 2019

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Mas aqui, concretamente, os peticionários pretendem que a Assembleia da República aprove a realização

de um referendo nos termos que já foram enunciados, embora saibamos que, tratando-se de duas matérias

diferentes, as que são objeto da presente petição, a Constituição da República Portuguesa exige uma maior

clareza e precisão do conteúdo da solução que apontam os peticionários para a delação premiada e para o

enriquecimento injustificado, para que esse conteúdo seja materialmente conforme à nossa Constituição.

No entanto, o Grupo Parlamentar do PSD entende como positivo o debate suscitado pelos peticionários

acerca das convicções que são expostas, nomeadamente no que diz respeito ao combate à corrupção e à

existência de legislação que permita uma eficaz investigação e uma punição dos respetivos responsáveis.

Defendemos, porém, que é fundamental perceber se estas figuras em causa são compatíveis, nos termos

em que são apresentados, com os princípios fundamentais do nosso Estado de direito.

Para terminar, Sr. Presidente, estaremos sempre presentes para um debate, desde que seja efetivamente

para fazer um caminho positivo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza,

do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição suscita dois tipos

de problemas diferentes. O primeiro, é o da substância essencial, digamos assim; o segundo tem a ver com o

facto de os peticionários pedirem que a Assembleia da República legisle no sentido de que haja um referendo

sobre esta matéria. Do nosso ponto de vista, não faz qualquer tipo de sentido este pedido, ou seja, ele não

merece, de todo, a nossa concordância. Diante disso, a pergunta que fazemos é a seguinte: porque é que a

Assembleia da República, titular do poder legislativo, deveria ficar à espera de um referendo para cumprir aquilo

que são as suas responsabilidades em matéria de trabalho legislativo?

Como a própria petição esclarece, os programas dos diversos partidos políticos convergem no essencial no

que diz respeito à assunção da legislação contra as práticas de corrupção, entendendo-as como uma prioridade.

Portanto, não deteto, efetivamente, nenhuma razão para que, convocando-se hipoteticamente um referendo, se

fizesse tábua rasa dessa mesma circunstância.

Portanto, esta parte do pedido não merece, de todo, a nossa concordância.

O que está em causa, do ponto de vista da legislação sobre corrupção, tem sido objeto da nossa maior

atenção. O Bloco de Esquerda assumiu esse compromisso e materializou-o em diversos projetos. Lembro a

proposta de criação da entidade da transparência; a proposta de estabelecimento do regime de exclusividade

dos Deputados; a proposta de criminalização do enriquecimento injustificado, que é objeto desta mesma petição.

Portanto, do nosso ponto de vista, não esperámos qualquer momento para assumirmos as nossas

responsabilidades e os nossos compromissos nesta matéria.

Para terminar, queria dizer que não se confunda isto com o darmos lugar a envenenamento social, digamos,

e à negação do Estado de direito para este efeito. Não o faremos, não o queremos fazer. Não queremos que a

luta política, a competição económica, a simples vendetta pessoal ou de grupo sejam agora alcandoradas ao

estatuto de fontes de incriminação ou de abate na praça pública, que é aquilo que, em última análise, se pretende

e se insinua, creio, com a delação premiada. Há direito premial em Portugal, é possível, seguramente, afiná-lo,

mas não contem com o Bloco de Esquerda para criarmos e alimentarmos uma sociedade de bufos em Portugal,

porque não o faremos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha

Andrade, do PS.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo também por

saudar os subscritores da petição pelo exercício de cidadania nesta matéria e pela preocupação, que é

consensual nesta Câmara, em torno do combate à corrupção.