Debates Parlamentares - Diário 039, p. 60 (2019-01-16)

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I SÉRIE — NÚMERO 39

Portanto, temos várias situações e lembramos, até, que foi por iniciativa do CDS que, em 2007, começámos

a discutir e avançámos para o chamado estatuto do arrependido, que, no fundo, é também uma fórmula de

colaboração premiada.

Gostaria de dizer, ainda, que em 2010 o CDS liderou a iniciativa e a introdução do chamado crime urbanístico,

que, do nosso ponto de vista, foi também um avanço significativo no combate à corrupção. Isto em relação à

delação premiada.

Em relação ao enriquecimento ilícito, como aqui foi lembrado ao longo deste debate, o CDS, conjuntamente

com o PSD, apresentou, na Legislatura anterior, uma proposta que veio a ser declarada inconstitucional.

Tentámos, numa segunda vez, com algumas alterações, instituir novamente o chamado regime do

enriquecimento ilícito e, numa segunda vez, o Tribunal Constitucional declarou-o inconstitucional.

Chegados aqui, que conclusões podemos tirar?

Em primeiro lugar, que estes regimes, e logo à partida a chamada colaboração premiada, podem ser

aperfeiçoados. O regime de colaboração premiada pode ir mais longe e podemos trabalhar nesse sentido.

Estamos disponíveis para isso.

Em segundo lugar, em relação ao enriquecimento ilícito, temos dois caminhos possíveis: ou seguimos uma

via completamente diferente — fiscal ou outra — ou, então, aceitemos o repto que o CDS também aqui fez, há

uns largos meses, de pensar se esta matéria pode, ou não, ser trabalhada, designadamente em sede de revisão

constitucional, o que, obviamente, também nos impede um referendo.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

Na nossa ordem jurídica, como o Sr. Presidente sabe melhor que ninguém, o referendo sobre matérias

constitucionais não é possível. Sendo assim, o que nós deixamos é a disponibilidade para trabalhar e aperfeiçoar

estas matérias, para tentarmos estabelecer um melhor regime de delação premiada e um eventual regime de

combate ao enriquecimento ilícito, porque, repito e sublinho, o combate à corrupção é um combate fundamental.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, terminada a nossa ordem do dia, tem a palavra o Sr.

Secretário Duarte Pacheco para dar uma informação à Câmara.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação ao Projeto de Resolução

n.º 1930/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Panamá, votado já no passado dia 11, a

Assembleia da República foi informada de que, por razões técnicas, a escala desta deslocação irá ocorrer em

Halifax.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, quinta-feira, à hora

regimental, às 15 horas.

Em primeiro lugar, debateremos os Projetos de Resolução n.os 1887/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo a implementação de um plano de ação de contingência no sentido de serem adotadas medidas

urgentes para atenuar os impactos globais da saída do Reino Unido da União Europeia e 1928/XIII/4.ª (CDS-

PP) — Recomenda ao Governo a adoção de plano de ação de contingência para minimizar os efeitos e

consequências de uma saída desordenada do Reino Unido da União Europeia.

Em segundo lugar, discutiremos o Projeto de Resolução n.º 1824/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo o

estabelecimento de um limite proporcional para a disparidade salarial no interior de cada organização.

Em terceiro lugar, procederemos ao debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1050/XIII/4.ª (BE) —

Legaliza a canábis para uso pessoal e 1062/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta o uso adulto da canábis.

Em quarto lugar, apreciaremos a Petição n.º 436/XIII/3.ª (Plataforma Antitransporte Animais Vivos) —

Abolição do transporte de animais vivos por via marítima para Países fora da União Europeia, os Projetos de

Resolução n.os 1214/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que implemente um regime em que o transporte

I SÉRIE — NÚMERO 39 60 Portanto, temos várias situações e lembramos, até, que foi por iniciativa do CDS que, em 2007, começámos a discutir e avançámos para o chamado estatuto do arrependido, que, no fundo, é também uma fórmula de colaboração premiada. Gostaria de dizer, ainda, que em 2010 o CDS liderou a iniciativa e a introdução do chamado crime urbanístico, que, do nosso ponto de vista, foi também um avanço significativo no combate à corrupção. Isto em relação à delação premiada. Em relação ao enriquecimento ilícito, como aqui foi lembrado ao longo deste debate, o CDS, conjuntamente com o PSD, apresentou, na Legislatura anterior, uma proposta que veio a ser declarada inconstitucional. Tentámos, numa segunda vez, com algumas alterações, instituir novamente o chamado regime do enriquecimento ilícito e, numa segunda vez, o Tribunal Constitucional declarou-o inconstitucional. Chegados aqui, que conclusões podemos tirar? Em primeiro lugar, que estes regimes, e logo à partida a chamada colaboração premiada, podem ser aperfeiçoados. O regime de colaboração premiada pode ir mais longe e podemos trabalhar nesse sentido. Estamos disponíveis para isso. Em segundo lugar, em relação ao enriquecimento ilícito, temos dois caminhos possíveis: ou seguimos uma via completamente diferente — fiscal ou outra — ou, então, aceitemos o repto que o CDS também aqui fez, há uns largos meses, de pensar se esta matéria pode, ou não, ser trabalhada, designadamente em sede de revisão constitucional, o que, obviamente, também nos impede um referendo. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Na nossa ordem jurídica, como o Sr. Presidente sabe melhor que ninguém, o referendo sobre matérias constitucionais não é possível. Sendo assim, o que nós deixamos é a disponibilidade para trabalhar e aperfeiçoar estas matérias, para tentarmos estabelecer um melhor regime de delação premiada e um eventual regime de combate ao enriquecimento ilícito, porque, repito e sublinho, o combate à corrupção é um combate fundamental. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, terminada a nossa ordem do dia, tem a palavra o Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar uma informação à Câmara. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação ao Projeto de Resolução n.º 1930/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Panamá, votado já no passado dia 11, a Assembleia da República foi informada de que, por razões técnicas, a escala desta deslocação irá ocorrer em Halifax. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, quinta-feira, à hora regimental, às 15 horas. Em primeiro lugar, debateremos os Projetos de Resolução n.os 1887/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação de um plano de ação de contingência no sentido de serem adotadas medidas urgentes para atenuar os impactos globais da saída do Reino Unido da União Europeia e 1928/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de plano de ação de contingência para minimizar os efeitos e consequências de uma saída desordenada do Reino Unido da União Europeia. Em segundo lugar, discutiremos o Projeto de Resolução n.º 1824/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo o estabelecimento de um limite proporcional para a disparidade salarial no interior de cada organização. Em terceiro lugar, procederemos ao debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1050/XIII/4.ª (BE) — Legaliza a canábis para uso pessoal e 1062/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta o uso adulto da canábis. Em quarto lugar, apreciaremos a Petição n.º 436/XIII/3.ª (Plataforma Antitransporte Animais Vivos) — Abolição do transporte de animais vivos por via marítima para Países fora da União Europeia, os Projetos de Resolução n.os 1214/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que implemente um regime em que o transporte

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HEITOR SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOEL SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HEITOR SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Declaração politica

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Declaração politica

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

RUBINA BERARDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Declaração politica

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Declaração politica

CARLOS MATIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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