I SÉRIE — NÚMERO 39

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A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Os agricultores dizem que têm muitas saudades do Governo anterior,

porque agora o investimento não descola, não há pagamentos feitos e os projetos estão pendurados na

Autoridade de Gestão, nos corredores do Ministério, e não há possibilidade de investir.

Sr. Deputado, de facto, há uma grande diferença que nos separa!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, com

a apreciação da Petição n.º 477/XIII/3.ª (José Miguel Cardoso Marques e outros) — Solicitam a realização de

auditoria à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

Peço aos Srs. Deputados que pensam intervir neste ponto o favor de se inscreverem.

Tem, desde já, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Pereira.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O direito de petição é um instrumento

cada vez mais importante e privilegiado de aproximação e participação política dos cidadãos. Por isso, quero,

desde já, cumprimentar os 4523 peticionários que, através do exercício do direito de petição, se dirigiram à

Assembleia da República, concretizando um direito e uma liberdade.

Os peticionários têm direito, independentemente do objeto da petição, a que esta seja recebida pelos poderes

públicos e que por eles seja devidamente apreciada — como, efetivamente, o foi — e a eles cabe,

exclusivamente, a conformação do objeto da petição.

Posto isto, cumpre dizer que os peticionários se dirigiram à Assembleia da República e também ao Primeiro-

Ministro, à Sr.ª Ministra da Justiça, ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, ao Bastonário

da Ordem dos Advogados, ao Bastonário da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, ao Presidente

da Direção da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e ao Conselho de Fiscalização da mesma,

solicitando a realização das diligências necessárias e adequadas à efetivação de uma auditoria contabilística,

financeira, de gestão, externa e independente, à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

Pretendem, assim, aferir da robustez económica e financeira da Caixa de Previdência e da sua

sustentabilidade a longo prazo e pretendem, também, que se proceda a uma análise dos exercícios desde 2008

até ao presente, apurando todas as responsabilidades dos respetivos decisores.

Sr.as e Srs. Deputados, a natureza jurídica da Caixa de Previdência, uma instituição de previdência autónoma,

com personalidade jurídica, com regime próprio e com gestão privada, limita muito o alcance das pretensões

aqui aduzidas pelos peticionários, sob pena de violação do princípio constitucional de separação de poderes.

Não obstante, consideramos que as preocupações sociais dos peticionários com a sustentabilidade

financeira da CPAS (Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores) obrigam, naturalmente, a uma

reflexão e são plenamente compreensíveis, atendendo ao crescendo das contribuições pagas pelos advogados

sem o correspondente aumento dos benefícios.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não é indiferente aos inúmeros problemas e constrangimentos sentidos por

advogados e solicitadores, um pouco por todo o País, nesta matéria, assim como noutras matérias relativas ao

exercício da sua profissão. É necessário reconhecer um conjunto de pretensões relativas ao exercício da

profissão de advogado.

Os advogados estagiários, por exemplo, defrontam-se com inúmeras dificuldades no início da profissão e

não podem ser, de forma nenhuma, os novos escravos. A advocacia, hoje, exerce-se de forma diferente, há

mais advogados, há muita precariedade. A advocacia individual e tradicional passou a exceção e a regra são as

grandes sociedades. Por isso, naturalmente, exigem-se novas respostas.

Sr.as e Srs. Deputados, e para terminar, não se fará verdadeira justiça com advogados vulneráveis nos seus

direitos e na penúria. O País deve refletir sobre as condições de exercício da advocacia, perceber as suas

dificuldades, quer as dos advogados quer as dos advogados estagiários, intervir de forma a valorizar a profissão

— que é uma profissão nobre e digna — e assegurar direitos, especialmente os direitos de proteção social.

Aplausos do PSD.