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I SÉRIE — NÚMERO 39

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quer os solicitadores não abrangidos por este Regime são talvez os únicos profissionais aos quais não são

reconhecidos estes direitos.

Ora, parece-nos que é precisamente aqui que devem ser centradas as nossas atenções, não podendo deixar

de ser referida a proposta de recomendação do Conselho Europeu relativa ao acesso à proteção social dos

trabalhadores seja por conta de outrem, seja também por conta própria, profissionais liberais incluídos. Essa

recomendação insta os países-membros da União Europeia a criar condições que garantam o acesso a apoios

sociais obrigatórios na parentalidade, na doença a todos os trabalhadores, sejam eles, ou não, profissionais por

conta de outrem. Ou seja, também os profissionais liberais estão abrangidos por esta recomendação.

Esta, sim, deve ser a nossa prioridade e deve ser aqui que devemos focar a nossa atenção na preparação

do futuro.

Em suma, importa, sim, que haja uma justa correspondência entre os rendimentos auferidos, as contribuições

pagas e as contrapartidas sociais dela decorrentes. Os advogados e solicitadores não devem continuar a ser

tratados de forma desigual quer na doença, quer na parentalidade.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem estado atento e é sensível a esta realidade. Aliás, estamos a

trabalhar numa solução que possa contribuir para que a profissão de advogado ou solicitador possa ser exercida

de uma forma mais digna no que respeita ao exercício da parentalidade e, bem assim, em caso de doença.

Os advogados e solicitadores são agentes fundamentais para a realização da justiça e devem, por isso, ser

também tratados com justiça.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à apreciação da Petição n.º 489/XIII/3.ª (Pedro Miguel Dias

Vaz Paulo e outros) — Solicitam referendo sobre a legislação da delação premiada e do enriquecimento

injustificado.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto, do PSD.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma petição que

propõe um referendo sobre o enriquecimento injustificado e a delação premiada.

Aproveito, desde já, também, para saudar todos aqueles que subscreveram a presente petição e que são

mais de 4000 e que, embora sabendo que ela não abre, efetivamente, nenhum processo legislativo, assume

sempre o propósito de alertar os que são os representantes dos cidadãos.

Para os presentes peticionários, o referendo com este enunciado está totalmente de acordo com todos os

programas eleitorais que todos os partidos apresentaram e que pretendem efetivamente reduzir a corrupção.

Aliás, o texto da petição em causa cita passagens dos programas eleitorais de todos os partidos políticos

para a sustentar e dizem que a justiça portuguesa não pode fazer milagres se não tiver um conjunto de leis que

permita penalizar os atos corruptos.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD tem lutado pela transparência nas instituições. Aliás, a criminalização do

enriquecimento ilícito é uma matéria muito nossa. Acreditamos que o estabelecimento da confiança nas

instituições só se faz quando há confiança nos agentes políticos.

Esse é efetivamente o instrumento que temos repetidamente dito que faz falta no nosso ordenamento jurídico.

O PSD, naturalmente, não se cansará de continuar a procurar uma solução que possa ir ao encontro da

jurisprudência constitucional e, de alguma forma, de alguma norma jurídica que possa criminalizar esse tipo de

comportamentos, e de um Estado exclusivamente orientado na sua ação pela defesa do interesse público. Com

isso podem sempre contar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — É também verdade que está em funcionamento a Comissão Eventual para o

Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas que tem em mãos três propostas que defendem

também a penalização do enriquecimento injustificado, uma figura legal que não existe no nosso ordenamento

jurídico, mas que já leva, também ela, um longo trabalho na Assembleia da República.

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Secretário
  • Leitura
  • JOSÉ DE MATOS CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FILIPE NETO BRANDÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO CRISTAS
  • Deputada
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Declaração politica
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MOREIRA TESTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HEITOR SOUSA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOEL SÁ
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Declaração politica
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • LUÍS MOREIRA TESTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HEITOR SOUSA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO BAPTISTA LEITE
  • Deputado
  • Declaração politica
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ISABEL GALRIÇA NETO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • RICARDO BAPTISTA LEITE
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO SALES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • RICARDO BAPTISTA LEITE
  • Deputado
  • Intervenção
  • VITALINO CANAS
  • Deputado
  • Declaração politica
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • VITALINO CANAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • RUBINA BERARDO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • VITALINO CANAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MONTEIRO
  • Deputado
  • Declaração politica
  • ÁLVARO BATISTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA RITA BESSA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • LUÍS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • LUÍS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PATRÍCIA FONSECA
  • Deputada
  • Declaração politica
  • CARLOS MATIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • NUNO SERRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PATRÍCIA FONSECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO AZEVEDO CASTRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PATRÍCIA FONSECA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • SANDRA PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • VÂNIA DIAS DA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLA TAVARES
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDREIA NETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO ROCHA ANDRADE
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão