31 DE JANEIRO DE 2019

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe,

do PCP.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, foi oportuna a sua

intervenção. É importante que este tema seja trazido à discussão na Assembleia da República até para chamar

a atenção para a evolução da legislação que tem havido no nosso País em matéria de combate à corrupção e

dos esforços que têm sido feitos, inclusivamente, em sede legislativa para aperfeiçoar os mecanismos de

transparência da vida pública e da vida política.

Este é um esforço que devemos continuar a fazer, mas não para dar resposta a relatórios ou a pressões

populistas, inclusivamente relatórios que nos merecem as maiores reservas quanto à sua qualidade e

idoneidade. Aliás, creio que devemos ter algumas reservas quanto a declarações bombásticas supostamente

de combate à corrupção que procuram, de certa forma, generalizar acusações e deturpar a realidade da vida

política e social nacional, tanto mais vindas de organizações cuja idoneidade também não tem grande

transparência.

Portanto, pensamos que deve ser feito um esforço de reforço da transparência e de combate à corrupção

não em função daquilo que se diz por aí, mas em função daquilo que consideramos que é justo, que é adequado

e que é uma justa exigência dos cidadãos, porque sabemos que os inimigos das instituições democráticas

continuarão a caluniar e a deturpar, faça o Parlamento aquilo que fizer.

Não é isso que nos impressiona, impressiona-nos a defesa daquilo que é justo, e consideramos até que a

Comissão que está neste momento a funcionar já poderia ter dado um passo significativo, que é o de ter

aprovado a legislação destinada à criminalização do enriquecimento injustificado.

Protestos do PSD.

Essa matéria já foi discutida diversas vezes e, inclusivamente, o PCP propôs recentemente, na Comissão,

que ela fosse autonomizada para poder ser decidida prontamente e sem necessidade de esperar pela conclusão

de outros processos que estarão mais atrasados. Não nos acompanharam e a Sr.ª Deputada Teresa Leal

Coelho, que está a saudar a minha intervenção, poderia ter comunicado essa intenção ao PSD e o PSD poderia

ter apoiado essa nossa proposta, o que não fez!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora aí está!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço que conclua, Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Para concluir, saúdo a oportunidade da intervenção do Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves.

O PCP continuará empenhado para que os trabalhos desta Comissão tenham resultados positivos e que não

se alinhe nas pressões populistas que por aí se manifestam no sentido de as exceder, mas, pelo contrário, de

lhes dar a resposta adequada de uma instituição democrática como é a Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, se me for permitido, começo precisamente pelo final,

ou seja, por responder ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Filipe precisamente para enfatizar

que as questões têm uma complexidade associada. Por isso é que a questão que frisou de, eventualmente,

autonomizarmos o tratamento do enriquecimento não declarado não se afigurava simples, uma vez que

queremos construir um sistema coerente em que as obrigações declarativas são a pedra de toque que fará

funcionar esse ilícito e, portanto, não seria possível essa autonomização. Não é nada que nos mova contra uma

solução conforme à Constituição sobre esta matéria, mas discordo do Sr. Deputado no seguinte: eu não

convocaria as iniciativas legislativas do PSD e do Governo anterior, da legislatura passada, porque em relação