I SÉRIE — NÚMERO 45

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a essas o Tribunal Constitucional, reiterada e convictamente, sublinhou que eram inconstitucionais e que não

podiam ser aceites.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Respondendo ao que o Sr. Deputado José Manuel Pureza disse há

pouco, obviamente que temos disponibilidade para, num quadro de conformidade constitucional, acompanhar

essa proposta. Aliás, apresentámos iniciativas sobre o enriquecimento não declarado e a violação de obrigações

declarativas, uma peça fundamental deste xadrez e destas alterações que procuramos introduzir.

Em relação às outras questões que o Sr. Deputado frisou, volto ao mesmo tema, à questão da complexidade.

Por exemplo, em relação ao sigilo bancário, questão que colocou, obviamente que não é uma matéria que esteja

totalmente na disponibilidade do legislador optar por construir um regime deitando fora a tutela e a salvaguarda

de outros direitos fundamentais, porque o exercício é de equilíbrio entre várias posições. Daí não ter sido sempre

possível acompanhar as propostas que o Bloco de Esquerda apresenta e, muito provavelmente, no futuro,

continuará a não ser possível se não houver a devida adequação e proporcionalidade nas propostas.

O propósito final de construirmos soluções equilibradas, esse, parece-me que deve ser o elemento federador

e o elemento de equilíbrio.

E o mesmo responderia em relação à matéria da exclusividade. Como é sabido, o Partido Socialista não

acompanha as propostas apresentadas; no entanto, sublinha a importância de, em relação a determinadas

atividades profissionais, ser necessário apertar a malha das incompatibilidades e impedimentos,

correspondendo àquilo que o Sr. Deputado António Filipe dizia, e com razão, que é o sentimento social sobre a

sua compatibilidade, mas também as zonas de prevenção, em que não deve haver o exercício simultâneo do

mandato com, por exemplo, a representação contra ou a favor de qualquer entidade pública. Pela via do

equilíbrio e pela via consenso, conseguiremos resultados mais eficazes.

Respondendo, ainda, à sua pergunta sobre a entidade da transparência, obviamente que já demos nota

positiva — e também já apresentámos propostas — e estamos disponíveis para esse efeito, porque é um efeito

simplificador, pedagógico e afasta precisamente os populismos e aqueles que se querem aproveitar das

generalizações, aspeto bem frisado pelo Sr. Deputado António Filipe.

O que se sucede hoje é que é fácil disseminar a ideia de que está tudo errado e é fácil propagar notícias,

certas, que correspondem à existência de problemas de corrupção e de ausência de transparência, mas que

não podem ser generalizadas nem podem passar a ideia de que todas as instituições estão à beira do colapso

e de que estamos perante uma situação de desespero, como se estivéssemos no final de uma República romana

decadente. Não é essa a situação em que nos encontramos!

A perceção pública tem de ser combatida e a forma de a combater é assegurando que as instituições

oferecem reformas legislativas que tornam mais clara para o cidadão e mais protetoras para quem exerce

funções públicas que esse exercício de funções públicas se faz com dignidade, com condições de exercício e

com respeito por aquilo que é dedicação à causa pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista,

do PSD.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, começo por cumprimentá-lo, bem como o Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves e o Partido Socialista por terem trazido aqui, hoje, esta discussão.

Sr. Deputado, contra factos, pensamos nós, não há argumentos! E se há algo que hoje se verifica,

claramente, na sociedade portuguesa é que as pessoas e as instituições estão preocupadas com o fenómeno

da corrupção e estão ansiosas por terem mais transparência.

O Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o PCP são Governo há três anos e meio e, portanto, quando o

Partido Socialista escolhe vir aqui, hoje, falar de transparência e de corrupção, do que estávamos à espera era

que viesse dizer o que tinha feito de concreto, que coisas concretas tinha feito, para que haja mais transparência

na sociedade portuguesa e para que haja menos corrupção na sociedade portuguesa.