Debates Parlamentares - Diário 052, p. 23 (2019-02-14)

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15 DE FEVEREIRO DE 2019

Dizer-se que não se consultou a União Europeia também não é verdade, pois consultámos a União Europeia.

E tanto consultámos a União Europeia que todos os Estados-Membros disseram que não estão disponíveis para

aguardar legislação da União Europeia sobre esta matéria e todos eles estão a legislar, em termos nacionais,

porque a legislação europeia sobre esta matéria tarda.

É isso que os países europeus estão a fazer, tal como nós o estamos a fazer.

O Sr. Joel Sá (PSD): — Não há um partido que faça mais do que o PS!

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna: — Aconselho também os Srs. Deputados

a lerem a própria nota técnica elaborada pelos serviços desta Assembleia, que rebate aquilo que vem no parecer

da ANAC, ao dizer que a legislação que os senhores acabaram de citar só se refere a aeronaves…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Secretária de Estado, peço-lhe que termine.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna: — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, aconselho os Srs. Deputados a lerem a nota técnica desta Assembleia, que rebate o

parecer da ANAC, ao dizer que a legislação que os senhores acabaram de citar só se refere a aeronaves não

tripuladas com peso inferior a 150 kg,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mais de 150 kg, só militares!

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna: — … e que as outras devem ser

reguladas a nível nacional. É isso que este diploma faz.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E os meios para combater, se for preciso, não há?!

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna: — Portanto, Srs. Deputados, agradeço

que esta iniciativa baixe à comissão, na medida em que os senhores se agarraram ao parecer da ANAC.

E deviam ter perguntado ao Sr. Presidente da ANAC se esteve ou não presente nas reuniões, porque esteve

em todas elas,…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Secretária de Estado, peço-lhe que termine.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna: — … e o Sr. Deputado devia ler também

a nota técnica elaborada pelos próprios serviços da Assembleia, que o desmentem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, terminamos, assim,

o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 173/XIII/4.ª.

Vamos, agora, proceder à apreciação, também na generalidade, da Proposta de Lei n.º 174/XIII/4.ª (GOV)

— Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).

Para apresentar a iniciativa do Governo, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Secretária de Estado

da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público (Maria de Fátima Fonseca): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conhecer com rigor a realidade institucional do Estado, a sua dimensão e

organização e os dados concretos sobre os seus recursos humanos é fundamental para definir políticas para a

Administração Pública.

O atual Sistema de Informação da Organização do Estado, SIOE, contribui já para este conhecimento, mas

de forma agregada e com atualização trimestral.

15 DE FEVEREIRO DE 2019 23 Dizer-se que não se consultou a União Europeia também não é verdade, pois consultámos a União Europeia. E tanto consultámos a União Europeia que todos os Estados-Membros disseram que não estão disponíveis para aguardar legislação da União Europeia sobre esta matéria e todos eles estão a legislar, em termos nacionais, porque a legislação europeia sobre esta matéria tarda. É isso que os países europeus estão a fazer, tal como nós o estamos a fazer. O Sr. Joel Sá (PSD): — Não há um partido que faça mais do que o PS! A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna: — Aconselho também os Srs. Deputados a lerem a própria nota técnica elaborada pelos serviços desta Assembleia, que rebate aquilo que vem no parecer da ANAC, ao dizer que a legislação que os senhores acabaram de citar só se refere a aeronaves… O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Secretária de Estado, peço-lhe que termine. A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna: — Vou já terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, aconselho os Srs. Deputados a lerem a nota técnica desta Assembleia, que rebate o parecer da ANAC, ao dizer que a legislação que os senhores acabaram de citar só se refere a aeronaves não tripuladas com peso inferior a 150 kg,… O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mais de 150 kg, só militares! A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna: — … e que as outras devem ser reguladas a nível nacional. É isso que este diploma faz. O Sr. Jorge Machado (PCP): — E os meios para combater, se for preciso, não há?! A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna: — Portanto, Srs. Deputados, agradeço que esta iniciativa baixe à comissão, na medida em que os senhores se agarraram ao parecer da ANAC. E deviam ter perguntado ao Sr. Presidente da ANAC se esteve ou não presente nas reuniões, porque esteve em todas elas,… O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Secretária de Estado, peço-lhe que termine. A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna: — … e o Sr. Deputado devia ler também a nota técnica elaborada pelos próprios serviços da Assembleia, que o desmentem. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, terminamos, assim, o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 173/XIII/4.ª. Vamos, agora, proceder à apreciação, também na generalidade, da Proposta de Lei n.º 174/XIII/4.ª (GOV) — Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE). Para apresentar a iniciativa do Governo, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca. A Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público (Maria de Fátima Fonseca): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conhecer com rigor a realidade institucional do Estado, a sua dimensão e organização e os dados concretos sobre os seus recursos humanos é fundamental para definir políticas para a Administração Pública. O atual Sistema de Informação da Organização do Estado, SIOE, contribui já para este conhecimento, mas de forma agregada e com atualização trimestral.

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

Guilherme W. D' Oliveira Martins
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HEITOR SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Guilherme W. D' Oliveira Martins
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputado
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

MARIA LOPES
Deputada
Intervenção

BRUNO VITORINO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

LÚCIA ARAÚJO SILVA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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