I SÉRIE — NÚMERO 52

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Sr.ª Secretária de Estado, dito isto, e afirmando que o PCP não se vai opor a este diploma, o que o Sistema

de Informação da Organização do Estado já nos permitiu concluir, ao longo destes oito anos, é que não temos

funcionários públicos a mais, temos, antes, funcionários públicos a menos, temos salários baixos e temos

trabalhadores com vínculos precários.

Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, o que queremos aqui afirmar é que este Sistema de Informação da

Organização do Estado serve também para isso, ou seja, para fazer um diagnóstico sobre a situação dos

trabalhadores na Administração Pública e para obrigar a opções políticas que entendemos que são

fundamentais, designadamente a valorização dos salários de todos os trabalhadores da Administração Pública,

acompanhando a necessidade de valorização dos salários também no privado, a garantia do cumprimento do

direito à progressão na carreira e a contabilização de todo o tempo de serviço para todas as carreiras na

Administração Pública, e ainda um combate eficaz à precariedade e a contratação de todos os profissionais em

falta.

Se algum mérito tem este Sistema de Informação da Organização do Estado, que o anterior Governo

apresentou à Assembleia da República, é exatamente este, Sr.ª Secretária de Estado, o de demonstrar que o

País precisa de funcionários públicos, porque não existem serviços públicos de qualidade sem trabalhadores

valorizados, respeitados e com salários justos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Também por isso, Sr.ª Secretária de Estado, continuaremos a acompanhar estas

matérias e a intervir nesse sentido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Cecília Meireles do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado: O

assunto que estamos a discutir hoje, apesar de bastante técnico, é um assunto relevante e importante.

O que, no fundo, estamos a discutir, é o Sistema de Informação da Organização do Estado. Isto quer dizer o

quê? É o sistema que o Estado tem, e todas as Administrações Públicas o têm, que lhe permite saber que

organismos tem, que agentes tem e que recursos humanos tem, que são questões muito importantes.

Este sistema foi criado em 2011 e, depois, alterado em 2012 e, de facto, é impossível falar — e falar com

pés e cabeça —, sobre a definição de políticas públicas, e de políticas públicas no que diz respeito às

Administrações Públicas, sem sabermos, afinal, de que órgãos estamos a falar, de que entidades estamos a

falar e de que recursos humanos, de que trabalhadores estamos a falar.

Portanto, acho que esta é uma preocupação muito séria, muito real e em que, muitas vezes, em Portugal —

aliás, não é só no que diz respeito à organização do Estado —, o Estado falha. Se pensarmos, por exemplo, no

património e na capacidade de o Estado e as administrações, sejam a central ou a municipal, identificarem o

seu próprio património, vemos, muitas vezes, que o Estado não é capaz de cumprir esta função básica de saber

o que gere, como gere…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e de que forma gere.

É evidente que, para termos boas políticas públicas, precisamos de saber isto, muito mais do que para ter

informação estatística.

O que a Sr.ª Secretária de Estado e o Governo vêm, hoje, aqui propor é a introdução de alterações ao sistema

atualmente existente. De acordo com aquilo que é dito na exposição de motivos, resumidamente, e daquilo que

é dito também pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, há a introdução de duas alterações: uma delas

tem a ver com o âmbito, passando a incluir-se muito mais órgãos, designadamente órgãos de soberania, em