21 DE FEVEREIRO DE 2019

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O salário mínimo nacional poderia estar fixado em 650 € para todos os trabalhadores dos setores público e

privado, mas não está. Porquê? Porque o PSD e o CDS deram esse apoio ao PS quando rejeitaram a proposta

do PCP.

Mais: poderia ter havido reforma sem penalizações para quem descontou durante 40 anos; poderia haver

eliminação de propinas; poderia ter havido aumento das bolsas de ação social escolar; poderia ter havido

revogação da «lei dos despejos» da Sr.ª ex-Ministra Assunção Cristas; poderia ter havido revogação das

portagens nas ex-SCUT; poderia ter havido reposição de freguesias; poderia ter havido melhores condições de

atribuição do transporte aos doentes não urgentes; poderia ter havido atualização das bolsas de investigação

científica. Por que é que não houve nada disto? Porque o PSD e o CDS deram ao PS o apoio que lhe faltava

para rejeitar as propostas do PCP.

Aplausos do PCP.

Vozes do CDS-PP: — Ah!…

O Sr. João Oliveira (PCP): — E em muitas outras matérias, Sr. Primeiro-Ministro, poderia ter havido avanços

mais significativos do que os verificados.

Poderia ter havido mais investimento público nas funções sociais do Estado; poderia ter havido uma redução

do IRS mais significativa; poderia ter havido aumentos maiores do abono de família; poderia ter havido avanços

na reposição do pagamento das horas extraordinárias ou dos 25 dias de férias para todos os trabalhadores;

poderia ter havido avanços mais significativos na vinculação de professores ou na contagem do tempo de

serviço. Porque é que não houve isso? Porque o PSD e o CDS entenderam dar ao PS a força que sozinho não

tinha para rejeitar as propostas do PCP. E isso, Sr. Primeiro-Ministro, confirma precisamente o que temos dito.

Aplausos do PCP.

Mas também sabemos que o objetivo do CDS, em particular com esta moção de censura e com a disputa

que procura fazer do espaço à direita, é ganhar força para andar para trás.

Ora, na nossa perspetiva, o caminho é exatamente o oposto: o que é preciso é avançar em tudo aquilo que

de positivo foi feito e na resposta aos problemas que ficaram por responder.

Por isso, queria colocar-lhe três questões concretas em relação a áreas decisivas para o futuro do nosso

País, a começar pela legislação laboral.

Está em discussão, na especialidade, na Assembleia da República alterações à legislação laboral. O que

queremos saber é se a convergência do PS e do Governo vai ser feita com o PSD e com o CDS ou se vão

convergir com o PCP para a revogação das normas gravosas do Código do Trabalho, para a defesa da

contratação coletiva e do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, para o combate à precariedade,

o combate à desregulação dos horários de trabalho, o combate pela redução do horário semanal das 35 horas

para todos os trabalhadores, o combate pelo reforço dos direitos dos trabalhadores no trabalho por turnos, o fim

do banco de horas e das adaptabilidades. Quais vão ser as convergências que o PS e o Governo querem fazer

em matéria de legislação laboral?

Em relação à saúde, Sr. Primeiro-Ministro, a defesa do direito à saúde tem de ser assumida contra a ideologia

do negócio da saúde que o PSD e o CDS procuram impor a toda a força.

Aplausos do PCP.

Qual é a convergência que o PS e o Governo querem fazer? É com a defesa do Serviço Nacional de Saúde

e do direito à saúde ou com a ideologia do negócio na saúde?

Em particular, em relação à ADSE, Sr. Primeiro-Ministro, qual é a resposta que o Governo vai dar à

chantagem que os grupos económicos estão a fazer com a saúde, contra o Estado e a ADSE, rasgando

contratos e recusando cuidados de saúde cujo compromisso tinham assumido?