Debates Parlamentares - Diário 055, p. 15 (2019-02-21)

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22 DE FEVEREIRO DE 2019

O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de

Esquerda.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, da sua intervenção, acabou por não

ficar ainda clara qual é a posição do Governo em relação às propostas específicas que estão em cima da mesa

sobre o setor do call center.

Mas falou de uma questão, de que já outros aqui falaram, que é muito importante e que se prende com a

negociação coletiva. O problema da negociação coletiva e da contratação coletiva neste setor é que elas, pura

e simplesmente, não abrangem estes trabalhadores, porque o modelo que está instalado em todas as empresas

e em muitos setores do Estado, de que o IEFP é apenas um exemplo, é o do falso outsourcing e da

subcontratação.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Portanto, milhares de trabalhadores continuam a não ter acesso a qualquer

contratação coletiva porque se opta por este modelo de trabalho que propaga cada vez mais a precariedade.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Por isso é que apresentámos uma proposta no sentido de regulamentar a

profissão. É que ou vamos por este caminho ou, então, temos de obrigar as empresas, de uma vez por todas, a

contratarem diretamente estes trabalhadores.

Assim sendo, importava clarificar aqui qual é a posição do Governo. Até porque o projeto já apresentado pelo

Partido Socialista pretende que possa existir um estudo mais abrangente relativamente às questões de saúde e

segurança no trabalho sobre o setor dos call centers. Aliás, até refere a APCC — a Associação Portuguesa de

Contact Centers) —, em que, na verdade, o Partido Socialista tem um histórico e uma bagagem bastante

grandes, já que tem um Deputado que presidiu a esta Associação durante muitos anos.

Portanto, os dados existem, há teses de mestrado e há teses de doutoramento, pelo que a realidade é

sobejamente conhecida.

Importa perceber se o Governo e o Partido Socialista vão querer efetivamente fazer alguma alteração que

melhore a vida destes trabalhadores, ou não. É que, tal como está, as empresas não cumprem aquilo que é

devido aos trabalhadores porque, pura e simplesmente, não contratam os trabalhadores. Assim, para as EDP,

para as TAP, para o IEFP, para qualquer empresa ou grande empresa que utilize este modelo, estes

trabalhadores não existem.

O Sr. Presidente: — Peço que conclua, Sr.ª Deputada, se faz favor.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.

O que temos de assegurar é que estes trabalhadores são visíveis, existem e têm direitos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, a posição do Governo a este

respeito é muito clara. Nós reconhecemos — e seria difícil não o fazer em função dos dados que temos

disponíveis — que este é um setor onde se colocam questões específicas das condições de trabalho dos

trabalhadores, onde há níveis de precariedade que são, segundo os dados a que temos acesso, claramente

superiores à média nacional e no qual, em função da natureza da atividade que é desenvolvida, se justifica um

acompanhamento maior, que, aliás, a ACT tem vindo a fazer. Acompanhamento, esse, no sentido de garantir

que há cumprimento da lei — e cumprimento da lei no que diz respeito não só às condições de trabalho mas

22 DE FEVEREIRO DE 2019 15 O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, da sua intervenção, acabou por não ficar ainda clara qual é a posição do Governo em relação às propostas específicas que estão em cima da mesa sobre o setor do call center. Mas falou de uma questão, de que já outros aqui falaram, que é muito importante e que se prende com a negociação coletiva. O problema da negociação coletiva e da contratação coletiva neste setor é que elas, pura e simplesmente, não abrangem estes trabalhadores, porque o modelo que está instalado em todas as empresas e em muitos setores do Estado, de que o IEFP é apenas um exemplo, é o do falso outsourcing e da subcontratação. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exatamente! A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Portanto, milhares de trabalhadores continuam a não ter acesso a qualquer contratação coletiva porque se opta por este modelo de trabalho que propaga cada vez mais a precariedade. O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem! A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Por isso é que apresentámos uma proposta no sentido de regulamentar a profissão. É que ou vamos por este caminho ou, então, temos de obrigar as empresas, de uma vez por todas, a contratarem diretamente estes trabalhadores. Assim sendo, importava clarificar aqui qual é a posição do Governo. Até porque o projeto já apresentado pelo Partido Socialista pretende que possa existir um estudo mais abrangente relativamente às questões de saúde e segurança no trabalho sobre o setor dos call centers. Aliás, até refere a APCC — a Associação Portuguesa de Contact Centers) —, em que, na verdade, o Partido Socialista tem um histórico e uma bagagem bastante grandes, já que tem um Deputado que presidiu a esta Associação durante muitos anos. Portanto, os dados existem, há teses de mestrado e há teses de doutoramento, pelo que a realidade é sobejamente conhecida. Importa perceber se o Governo e o Partido Socialista vão querer efetivamente fazer alguma alteração que melhore a vida destes trabalhadores, ou não. É que, tal como está, as empresas não cumprem aquilo que é devido aos trabalhadores porque, pura e simplesmente, não contratam os trabalhadores. Assim, para as EDP, para as TAP, para o IEFP, para qualquer empresa ou grande empresa que utilize este modelo, estes trabalhadores não existem. O Sr. Presidente: — Peço que conclua, Sr.ª Deputada, se faz favor. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente. O que temos de assegurar é que estes trabalhadores são visíveis, existem e têm direitos. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego. O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, a posição do Governo a este respeito é muito clara. Nós reconhecemos — e seria difícil não o fazer em função dos dados que temos disponíveis — que este é um setor onde se colocam questões específicas das condições de trabalho dos trabalhadores, onde há níveis de precariedade que são, segundo os dados a que temos acesso, claramente superiores à média nacional e no qual, em função da natureza da atividade que é desenvolvida, se justifica um acompanhamento maior, que, aliás, a ACT tem vindo a fazer. Acompanhamento, esse, no sentido de garantir que há cumprimento da lei — e cumprimento da lei no que diz respeito não só às condições de trabalho mas

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Miguel Cabrita
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Miguel Cabrita
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO ROCHA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

FRANCISCO ROCHA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

Luís Capoulas Santos
MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Intervenção

LUÍS VILHENA
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

ERNESTO FERRAZ
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

ERNESTO FERRAZ
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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