Debates Parlamentares - Diário 055, p. 56 (2019-02-21)

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I SÉRIE — NÚMERO 55

o «urgente» passa à frente do «importante» é bom retomar o debate e, sejamos claros, entre esquerda e direita,

entre comunistas, entre sociais-democratas e liberais.

Aproveitemos, então, para afirmar com a tal clareza as nossas saudáveis diferenças, permitindo a quem nos

ouve confrontar opiniões e assumir preferências, pois é assim que se constrói a democracia.

A nossa esquerda radical, que impregna de populismo franjas crescentes do PS, entende que o serviço

público tem de ser prestado por entidade pública ou, melhor ainda, só há bom serviço público se prestado por

entidades públicas. Ponto final!

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua e do Deputado do PCP João Oliveira.

O PSD, partido social democrata, não diaboliza, antes valoriza a iniciativa privada,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está à vista!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — … o critério do mérito, a recompensa do risco e a concorrência como

fatores de melhoria constante do serviço prestado.

Mas não somos ingénuos ou liberais. Acreditamos em órgãos de regulação, fortes e independentes, que

garantam a concorrência e o respeito das regras, mas conjugados com outros valores como seja o da proteção

dos direitos e interesses dos cidadãos.

É neste contexto que se insere o nosso debate e queria levantar uma só questão: o serviço postal universal,

historicamente prestado pelos CTT — públicos até 2013 e, agora, privados —, tem de ser prestado pelo Estado

ou pode ser prestado pelo grupo privado CTT?

Mas, então, se é esta, verdadeiramente, a questão, os fundamentos e os argumentos das propostas

legislativas hoje em debate são hipócritas e mentirosos.

Para a esquerda radical, não está em causa a degradação do serviço, não está em causa a falta de

cumprimento do contrato de concessão, que invocam como fachada. Mentira! Nem que vivêssemos no melhor

dos mundos, para os proponentes estava tudo errado. Porquê? Porque privados não podem prestar serviços

públicos! A questão é conceptual, é ideológica, não é factual e muito menos de mérito!

Assim sendo, os fundamentos e pressupostos deste debate e deste combate são um embuste, um embuste

em que muitos embarcam, de boa-fé, e outros nem por isso, pensando estar a lutar por uma causa justa.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Tenha vergonha!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sejamos claros: o PSD entende e acredita que os serviços públicos,

com exceção das matérias estritas de soberania, podem ou devem ser prestados por quem melhor demonstre

capacidade e eficiência para os prestar.

Dito isto, fica feita a fratura ideológica que nos separa quanto à questão de fundo e, coerentemente, vamos

votar contra as propostas. Mas não vamos fugir ao tema dos CTT em concreto.

Os CTT são titulares de um contrato de serviço público postal desde 2000, outorgado por um Governo

socialista, à época, inicialmente por um período de 30 anos.

Em 2013, aquando da alteração das bases da concessão do serviço público postal, o Governo liderado pelo

PSD antecipou tal data para 2020, ou seja, para o final do próximo ano. Ora, o contrato de concessão do serviço

postal está em vigor e o PSD exige que ele seja cumprido.

Mais do que o PCP ou o Bloco de Esquerda, o PSD espera do regulador ANACOM rigor e bom senso e,

principalmente, que não sirva de correia de transmissão da agenda ideológica de partidos políticos radicais ou

poço de vaidades. Inamovível não é sinónimo de irresponsável!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que é respeito pelo regulador!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — É um facto que os novos tempos da globalização, do e-commerce,

da digitalização e da literacia online trazem novos desafios ao serviço postal.

I SÉRIE — NÚMERO 55 56 o «urgente» passa à frente do «importante» é bom retomar o debate e, sejamos claros, entre esquerda e direita, entre comunistas, entre sociais-democratas e liberais. Aproveitemos, então, para afirmar com a tal clareza as nossas saudáveis diferenças, permitindo a quem nos ouve confrontar opiniões e assumir preferências, pois é assim que se constrói a democracia. A nossa esquerda radical, que impregna de populismo franjas crescentes do PS, entende que o serviço público tem de ser prestado por entidade pública ou, melhor ainda, só há bom serviço público se prestado por entidades públicas. Ponto final! Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua e do Deputado do PCP João Oliveira. O PSD, partido social democrata, não diaboliza, antes valoriza a iniciativa privada,… O Sr. João Oliveira (PCP): — Está à vista! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — … o critério do mérito, a recompensa do risco e a concorrência como fatores de melhoria constante do serviço prestado. Mas não somos ingénuos ou liberais. Acreditamos em órgãos de regulação, fortes e independentes, que garantam a concorrência e o respeito das regras, mas conjugados com outros valores como seja o da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos. É neste contexto que se insere o nosso debate e queria levantar uma só questão: o serviço postal universal, historicamente prestado pelos CTT — públicos até 2013 e, agora, privados —, tem de ser prestado pelo Estado ou pode ser prestado pelo grupo privado CTT? Mas, então, se é esta, verdadeiramente, a questão, os fundamentos e os argumentos das propostas legislativas hoje em debate são hipócritas e mentirosos. Para a esquerda radical, não está em causa a degradação do serviço, não está em causa a falta de cumprimento do contrato de concessão, que invocam como fachada. Mentira! Nem que vivêssemos no melhor dos mundos, para os proponentes estava tudo errado. Porquê? Porque privados não podem prestar serviços públicos! A questão é conceptual, é ideológica, não é factual e muito menos de mérito! Assim sendo, os fundamentos e pressupostos deste debate e deste combate são um embuste, um embuste em que muitos embarcam, de boa-fé, e outros nem por isso, pensando estar a lutar por uma causa justa. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Tenha vergonha! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sejamos claros: o PSD entende e acredita que os serviços públicos, com exceção das matérias estritas de soberania, podem ou devem ser prestados por quem melhor demonstre capacidade e eficiência para os prestar. Dito isto, fica feita a fratura ideológica que nos separa quanto à questão de fundo e, coerentemente, vamos votar contra as propostas. Mas não vamos fugir ao tema dos CTT em concreto. Os CTT são titulares de um contrato de serviço público postal desde 2000, outorgado por um Governo socialista, à época, inicialmente por um período de 30 anos. Em 2013, aquando da alteração das bases da concessão do serviço público postal, o Governo liderado pelo PSD antecipou tal data para 2020, ou seja, para o final do próximo ano. Ora, o contrato de concessão do serviço postal está em vigor e o PSD exige que ele seja cumprido. Mais do que o PCP ou o Bloco de Esquerda, o PSD espera do regulador ANACOM rigor e bom senso e, principalmente, que não sirva de correia de transmissão da agenda ideológica de partidos políticos radicais ou poço de vaidades. Inamovível não é sinónimo de irresponsável! O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que é respeito pelo regulador! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — É um facto que os novos tempos da globalização, do e-commerce,da digitalização e da literacia online trazem novos desafios ao serviço postal.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Miguel Cabrita
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Miguel Cabrita
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO ROCHA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

FRANCISCO ROCHA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

Luís Capoulas Santos
MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Intervenção

LUÍS VILHENA
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

ERNESTO FERRAZ
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

ERNESTO FERRAZ
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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