Debates Parlamentares - Diário 060, p. 48 (2019-03-08)

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I SÉRIE — NÚMERO 60

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Já o defendíamos há 10 anos!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Deputada, quando introduzimos o critério

material para não ter apenas o agravamento de tributação das operações para offshores, foi também nesse

sentido.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não se esqueça de responder às minhas perguntas!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o ponto é este:

Portugal continua na linha da frente do combate à elisão fiscal.

Sr. Deputado Paulo Sá, bem sei que está com pressa, mas o prazo de transposição da ATAD 2 (Anti-Tax

Avoidance Directive), que regula os mecanismos híbridos, é apenas de 31 de dezembro de 2019, e nós

apresentaremos o diploma a seu devido tempo.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — E qual é a estimativa da receita?!

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º

177/XIII/4.ª.

Entramos agora no período regimental de votações.

Enquanto os Srs. Deputados se registam eletronicamente, o Sr. Secretário Pedro Alves vai dar conta das

iniciativas legislativas que, entretanto, deram entrada na Mesa.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, os Projetos de Lei n.os 1147/XIII/4.ª (PSD) — Quadragésima sétima alteração ao

Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de

violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime, que baixa à 1.ª Comissão, 1148/XIII/4.ª (PSD) —

Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, impedindo a recusa de depoimento por parte da

vítima de violência doméstica e proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência

doméstica, que baixa à 1.ª Comissão, 1149/XIII/4.ª (PSD) — Trigésima segunda alteração ao Código de

Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de coação de proibição e imposição de condutas quando

houver fortes indícios da prática do crime de perseguição, que baixa à 1.ª Comissão, 1150/XIII/4.ª (PSD) —

Terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de

magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação

obrigatória aos magistrados em matéria de violência doméstica, que baixa à 1.ª Comissão, 1151/XIII/4.ª (PSD)

— Sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção

da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, que baixa à 1.ª Comissão.

Deram, igualmente, entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 2024/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a

criação de uma estrutura de missão para recuperação de pendências no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras,

que baixa à 10.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Peço aos serviços para apresentarem os resultados da verificação do quórum.

Pausa.

I SÉRIE — NÚMERO 60 48 A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Já o defendíamos há 10 anos! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Deputada, quando introduzimos o critério material para não ter apenas o agravamento de tributação das operações para offshores, foi também nesse sentido. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não se esqueça de responder às minhas perguntas! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o ponto é este: Portugal continua na linha da frente do combate à elisão fiscal. Sr. Deputado Paulo Sá, bem sei que está com pressa, mas o prazo de transposição da ATAD 2 (Anti-Tax Avoidance Directive), que regula os mecanismos híbridos, é apenas de 31 de dezembro de 2019, e nós apresentaremos o diploma a seu devido tempo. Aplausos do PS. O Sr. Paulo Sá (PCP): — E qual é a estimativa da receita?! O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 177/XIII/4.ª. Entramos agora no período regimental de votações. Enquanto os Srs. Deputados se registam eletronicamente, o Sr. Secretário Pedro Alves vai dar conta das iniciativas legislativas que, entretanto, deram entrada na Mesa. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, os Projetos de Lei n.os 1147/XIII/4.ª (PSD) — Quadragésima sétima alteração ao Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime, que baixa à 1.ª Comissão, 1148/XIII/4.ª (PSD) — Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, impedindo a recusa de depoimento por parte da vítima de violência doméstica e proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica, que baixa à 1.ª Comissão, 1149/XIII/4.ª (PSD) — Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de coação de proibição e imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição, que baixa à 1.ª Comissão, 1150/XIII/4.ª (PSD) — Terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados em matéria de violência doméstica, que baixa à 1.ª Comissão, 1151/XIII/4.ª (PSD) — Sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, que baixa à 1.ª Comissão. Deram, igualmente, entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 2024/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a criação de uma estrutura de missão para recuperação de pendências no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que baixa à 10.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Peço aos serviços para apresentarem os resultados da verificação do quórum. Pausa.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

LAURA MONTEIRO MAGALHÃES
Deputada
Intervenção

Mariana Vieira da Silva
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

Raquel Duarte
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

Ana Sofia Antunes
S.E. DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

Ana Sofia Antunes
S.E. DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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