9 DE MARÇO DE 2019

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Por isso mesmo, só podemos acolher com muito agrado as medidas que agora chegam ao Parlamento.

Estamos a favor de todas elas.

Mas também queríamos recordar que muitas delas, como a densificação das cláusulas antiabuso ou as

formas de tributação à saída, já tinham sido discutidas num grupo de trabalho entre o Partido Socialista, o

Governo e o Bloco de Esquerda e, na altura, o Governo e o Partido Socialista não quiseram avançar, porque

esta é uma das matérias em que o Governo não quer estar no pelotão da frente, não quer fazer mais do que os

outros fazem. Combate à evasão e à fraude fiscal, sim, mas não muito, só o bastante, para não estar à frente

dos outros!

É uma pena que este princípio de justiça fiscal que o Sr. Secretário de Estado aqui veio proclamar de forma

tão convincente não se aplique também ao sinistro regime dos vistos gold, tão ajustado ao branqueamento de

capitais a nível internacional.

É uma pena que os princípios não se apliquem também ao injustificável regime de residentes não habituais.

É, ainda, uma pena, Sr. Secretário de Estado, que não se estenda também à enorme fraude que existe no

Centro Internacional de Negócios da Madeira, onde centenas de empresas partilham o mesmo apartado fiscal,

com nenhum outro objetivo que não seja o de fugir ao fisco, com postos de trabalho facilmente criados.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Peço que termine, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Tudo isto é do conhecimento de toda a gente e o Governo quer combater

a fraude fiscal, mas não o suficiente para conseguir acabar com este regime.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do

CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Sobre este regime que discutimos hoje, de combate à elisão fiscal, estamos de acordo com os objetivos. No

entanto, acho que, face até ao debate que aqui tivemos, devemos pôr os pontos nos ii e explicar do que estamos

a falar.

Estamos a falar de normas de combate à elisão fiscal, que têm, aliás, uma história que o Sr. Secretário de

Estado não negou, uma história que começou já antes deste Governo — e continuamos a honrar essa história

—, mas convém percebermos bem do que estamos a dizer quando falamos destas normas. É que aquilo que

estas normas combatem é um planeamento fiscal extraordinariamente agressivo, que visa aproveitar vários

regimes em vários países para, pura e simplesmente, não pagar impostos. A isso chamamos concorrência fiscal

extraordinariamente agressiva e, mais, concorrência desleal. E o CDS não é favorável à concorrência desleal,

nunca foi, e deu vários passos, enquanto estava no Governo, para a combater.

Mas isso não significa que sejamos favoráveis àquilo que ouvimos neste Plenário, que é a conceção de que

não pode haver concorrência fiscal entre países e de que, no que toca à fiscalidade das empresas, Portugal

deve ser um país pouco ou nada concorrencial, um país com uma fiscalidade extraordinariamente alta para as

empresas. Nós discordamos, em absoluto, dessa visão, que é, aparentemente, a desta maioria.

Do nosso ponto de vista, o objetivo das empresas não é o de pagarem cada vez mais, e mais, e mais, e mais

impostos ao Estado. No fim dessa fiscalidade, há sempre pessoas que se veem em países que crescem muito

menos do que aquilo que deviam crescer.

Aliás, não é por acaso que, quando se fala, por exemplo, em emigração, se percebe que as pessoas preferem

países que têm uma fiscalidade concorrencial para empresas, porque essa fiscalidade, a médio e longo prazo,

permite que as pessoas vivam melhor, que tenham mais rendimento e mais qualidade de vida.

Também contestamos e somos absolutamente desfavoráveis à ideia — que parece ser a ideia do PS — de

que Portugal não deve, sequer, ter soberania para escolher a sua fiscalidade. Portugal tem de fazer aquilo que

a maioria dos países europeus mandarem — é isso que diz o PS.