Debates Parlamentares - Diário 060, p. 40 (2019-03-08)

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I SÉRIE — NÚMERO 60

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente.

Ora, se não encontrarmos os mecanismos certos, sejam eles de reciprocidade ou de acordos bilaterais,

podemos estar a limitar os armadores portugueses, que devem poder utilizar, com segurança, a disponibilidade

do mercado, sejam eles nacionais, de Estados-Membros, ou outros.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra

Cunha, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª SandraCunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei, que

visa autorizar o Governo a aprovar o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a

bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco e, portanto, mais

suscetíveis a situações de pirataria, vai, na nossa opinião, no sentido correto, por duas razões essenciais, não

obstante algumas cautelas que deverão ser atendidas.

A primeira razão diz respeito à segurança das pessoas e bens que se encontram nos navios. Garantir uma

maior segurança com profissionais especializados nesta área assegurará uma proteção mais eficaz e

tranquilizará os trabalhadores que exercem a sua profissão no alto mar.

A segunda razão tem a ver com uma questão de igualdade e harmonização entre Portugal e os restantes

países. Portugal e Lituânia, como já aqui foi referido, são os únicos países da União Europeia que não têm

legislação que permita a contratação de profissionais de segurança privada a bordo dos navios registados nos

seus países. Esta desigualdade tem feito com que muitos navios, que poderiam ostentar a bandeira portuguesa,

optem legitimamente por outra bandeira que lhes garanta melhores e maiores possibilidades de segurança.

Sendo essa uma situação existente em todos os outros países e que não trouxe efeitos especialmente

nefastos, este pode ser um passo importante para melhorar o setor marítimo nacional e a competitividade de

Portugal, dotando-o, também, quanto à segurança de pessoas e bens, de condições idênticas às de outros

países.

A estas razões junta-se o facto de ser uma matéria já largamente debatida e que reúne um vasto consenso,

como, de resto, demonstram os pareceres das várias entidades que se pronunciaram, a que se juntaram várias

vozes que foram apelando à necessidade de resolução desta omissão legislativa.

Porém, a presente proposta de lei não está isenta de críticas ou, pelo menos, de cautelas que terão de ser

atendidas.

Uma eventual burla por parte de quem não tenha habilitação para prestar serviços de segurança faz com

que se puna não apenas o burlão mas também o burlado, por via do n.º 3 do artigo 45.º, que refere que incorre

na mesma pena quem contratar os serviços das empresas ou pessoas que prestem serviços de segurança.

Esta questão, assim como o cuidado a ter com o tipo de armamento a bordo dos navios, terá, evidentemente,

de ser acautelada.

Por último, e visto que estamos a falar, nesta proposta de lei, de segurança privada, o Bloco de Esquerda

quer aproveitar para alertar e salientar que o setor da segurança privada enfrenta sérios problemas no nosso

País, graves dificuldades, e a legislação respetiva carece de revisão urgente, que este Governo já se

comprometeu a realizar mas que teima em tardar.

Apesar de tudo isto, cremos que esta é uma medida coerente e necessária e, por isso, votaremos

favoravelmente esta proposta de lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar o debate desta proposta de lei, tem a palavra a

Sr.ª Ministra do Mar.

I SÉRIE — NÚMERO 60 40 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente. Ora, se não encontrarmos os mecanismos certos, sejam eles de reciprocidade ou de acordos bilaterais, podemos estar a limitar os armadores portugueses, que devem poder utilizar, com segurança, a disponibilidade do mercado, sejam eles nacionais, de Estados-Membros, ou outros. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda. A Sr.ª SandraCunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei, que visa autorizar o Governo a aprovar o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco e, portanto, mais suscetíveis a situações de pirataria, vai, na nossa opinião, no sentido correto, por duas razões essenciais, não obstante algumas cautelas que deverão ser atendidas. A primeira razão diz respeito à segurança das pessoas e bens que se encontram nos navios. Garantir uma maior segurança com profissionais especializados nesta área assegurará uma proteção mais eficaz e tranquilizará os trabalhadores que exercem a sua profissão no alto mar. A segunda razão tem a ver com uma questão de igualdade e harmonização entre Portugal e os restantes países. Portugal e Lituânia, como já aqui foi referido, são os únicos países da União Europeia que não têm legislação que permita a contratação de profissionais de segurança privada a bordo dos navios registados nos seus países. Esta desigualdade tem feito com que muitos navios, que poderiam ostentar a bandeira portuguesa, optem legitimamente por outra bandeira que lhes garanta melhores e maiores possibilidades de segurança. Sendo essa uma situação existente em todos os outros países e que não trouxe efeitos especialmente nefastos, este pode ser um passo importante para melhorar o setor marítimo nacional e a competitividade de Portugal, dotando-o, também, quanto à segurança de pessoas e bens, de condições idênticas às de outros países. A estas razões junta-se o facto de ser uma matéria já largamente debatida e que reúne um vasto consenso, como, de resto, demonstram os pareceres das várias entidades que se pronunciaram, a que se juntaram várias vozes que foram apelando à necessidade de resolução desta omissão legislativa. Porém, a presente proposta de lei não está isenta de críticas ou, pelo menos, de cautelas que terão de ser atendidas. Uma eventual burla por parte de quem não tenha habilitação para prestar serviços de segurança faz com que se puna não apenas o burlão mas também o burlado, por via do n.º 3 do artigo 45.º, que refere que incorre na mesma pena quem contratar os serviços das empresas ou pessoas que prestem serviços de segurança. Esta questão, assim como o cuidado a ter com o tipo de armamento a bordo dos navios, terá, evidentemente, de ser acautelada. Por último, e visto que estamos a falar, nesta proposta de lei, de segurança privada, o Bloco de Esquerda quer aproveitar para alertar e salientar que o setor da segurança privada enfrenta sérios problemas no nosso País, graves dificuldades, e a legislação respetiva carece de revisão urgente, que este Governo já se comprometeu a realizar mas que teima em tardar. Apesar de tudo isto, cremos que esta é uma medida coerente e necessária e, por isso, votaremos favoravelmente esta proposta de lei. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar o debate desta proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Mar.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

LAURA MONTEIRO MAGALHÃES
Deputada
Intervenção

Mariana Vieira da Silva
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

Raquel Duarte
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

Ana Sofia Antunes
S.E. DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

Ana Sofia Antunes
S.E. DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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