Debates Parlamentares - Diário 060, p. 36 (2019-03-08)

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I SÉRIE — NÚMERO 60

contratar empresas para prestação de serviços de segurança a bordo, com recurso a armas e munições

adequadas à proteção dos navios e dos bens.

Prevê-se, ainda, a possibilidade de se contratarem empresas sediadas em países da União Europeia ou do

espaço económico europeu, ou ainda de outros Estados com os quais existam acordos de reciprocidade.

O regime proposto garante um controlo rigoroso do exercício da atividade de segurança a bordo, sujeitando-

a à aprovação de planos contra atos de pirataria e de segurança do transporte do armamento, prevendo um

acompanhamento e fiscalização da atividade por parte das competentes autoridades policiais, marítimas e

portuárias.

Esta proposta de lei é o resultado da interação entre diferentes áreas governativas, com o objetivo de suprir

uma lacuna no ordenamento legal nacional, promovendo o setor do transporte marítimo nacional, sem

comprometer a segurança pública.

Esta proposta legislativa adota as melhores práticas internacionais, implementando as recomendações das

organizações e fora internacionais especializados, como seja a Organização Marítima Internacional.

Com a aprovação desta proposta de autorização legislativa e do respetivo decreto autorizado estaremos a

dar mais um passo na concretização de um compromisso nacional com o desenvolvimento do setor da marinha

mercante.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo, do

PSD.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs.

Deputados: Antes de mais, começo por cumprimentar a Sr.ª Ministra.

A pirataria em zonas de alto risco é um problema de enorme magnitude, seja para a segurança das

tripulações seja para a segurança das trocas comerciais.

Quando um navio arvora a bandeira nacional, transporta para os mares do mundo também a segurança

jurídica desse país. Não é uma escolha aleatória e, se queremos fortalecer a marinha mercante e a pujança do

setor marítimo nacional, é também obrigatório responder em termos legislativos aos desafios que a pirataria

contemporânea acarreta.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Para dar uma perspetiva da realidade da pirataria contemporânea trago

alguns exemplos de pirataria ocorridos somente nos primeiros três meses deste ano: em janeiro, o navio de

contentores MSC Mandy foi atacado no golfo da Guiné a 55 milhas náuticas de Cotonou; seis tripulantes foram

sequestrados e posteriormente resgatados.

Em fevereiro, um petroleiro da Eastern Pacific Shipping foi capturado por milícia privada com metralhadoras

AK47 junto a uma refinaria nos Camarões.

Em março, três tripulantes romenos de um navio-tanque foram sequestrados a cerca de 20 milhas do porto

de Lomé, no Togo.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Recorde-se que somente Portugal e a Lituânia se encontram neste

momento num estado de limbo legislativo, ou seja, sem que a segurança privada armada a bordo de navios

esteja devidamente regulamentada.

Seja pela segurança das tripulações, seja pela competitividade dos próprios registos de navios é fundamental

legislar.

Salienta-se, neste contexto, o enorme dinamismo do registo internacional de navios na Madeira. Consegue

ser o terceiro maior da Europa e consegue colocar a bandeira de Portugal no top 20 dos países de todo o mundo.

Em quantos rankings mundiais consegue Portugal obter um feito semelhante?!

I SÉRIE — NÚMERO 60 36 contratar empresas para prestação de serviços de segurança a bordo, com recurso a armas e munições adequadas à proteção dos navios e dos bens. Prevê-se, ainda, a possibilidade de se contratarem empresas sediadas em países da União Europeia ou do espaço económico europeu, ou ainda de outros Estados com os quais existam acordos de reciprocidade. O regime proposto garante um controlo rigoroso do exercício da atividade de segurança a bordo, sujeitando-a à aprovação de planos contra atos de pirataria e de segurança do transporte do armamento, prevendo um acompanhamento e fiscalização da atividade por parte das competentes autoridades policiais, marítimas e portuárias. Esta proposta de lei é o resultado da interação entre diferentes áreas governativas, com o objetivo de suprir uma lacuna no ordenamento legal nacional, promovendo o setor do transporte marítimo nacional, sem comprometer a segurança pública. Esta proposta legislativa adota as melhores práticas internacionais, implementando as recomendações das organizações e fora internacionais especializados, como seja a Organização Marítima Internacional. Com a aprovação desta proposta de autorização legislativa e do respetivo decreto autorizado estaremos a dar mais um passo na concretização de um compromisso nacional com o desenvolvimento do setor da marinha mercante. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo, do PSD. A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Antes de mais, começo por cumprimentar a Sr.ª Ministra. A pirataria em zonas de alto risco é um problema de enorme magnitude, seja para a segurança das tripulações seja para a segurança das trocas comerciais. Quando um navio arvora a bandeira nacional, transporta para os mares do mundo também a segurança jurídica desse país. Não é uma escolha aleatória e, se queremos fortalecer a marinha mercante e a pujança do setor marítimo nacional, é também obrigatório responder em termos legislativos aos desafios que a pirataria contemporânea acarreta. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Para dar uma perspetiva da realidade da pirataria contemporânea trago alguns exemplos de pirataria ocorridos somente nos primeiros três meses deste ano: em janeiro, o navio de contentores MSC Mandy foi atacado no golfo da Guiné a 55 milhas náuticas de Cotonou; seis tripulantes foram sequestrados e posteriormente resgatados. Em fevereiro, um petroleiro da Eastern Pacific Shipping foi capturado por milícia privada com metralhadoras AK47 junto a uma refinaria nos Camarões. Em março, três tripulantes romenos de um navio-tanque foram sequestrados a cerca de 20 milhas do porto de Lomé, no Togo. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Bem lembrado! A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Recorde-se que somente Portugal e a Lituânia se encontram neste momento num estado de limbo legislativo, ou seja, sem que a segurança privada armada a bordo de navios esteja devidamente regulamentada. Seja pela segurança das tripulações, seja pela competitividade dos próprios registos de navios é fundamental legislar. Salienta-se, neste contexto, o enorme dinamismo do registo internacional de navios na Madeira. Consegue ser o terceiro maior da Europa e consegue colocar a bandeira de Portugal no top 20 dos países de todo o mundo. Em quantos rankings mundiais consegue Portugal obter um feito semelhante?!

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

LAURA MONTEIRO MAGALHÃES
Deputada
Intervenção

Mariana Vieira da Silva
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

Raquel Duarte
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

Ana Sofia Antunes
S.E. DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

Ana Sofia Antunes
S.E. DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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