Debates Parlamentares - Diário 060, p. 41 (2019-03-08)

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9 DE MARÇO DE 2019

A Sr.ª MinistradoMar: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registo, com agrado, as intervenções que foram

efetuadas.

Na realidade, este é mais um passo para o reforço da competitividade do nosso sistema marítimo e portuário

e dos nossos registos.

Naturalmente, é sempre com agrado que o Governo vê o reconhecimento, por parte de todas as bancadas,

de que está a legislar no bom sentido. É muito agradável e, por isso, agradeço a todos os Srs. Deputados.

Também registo, com agrado, que se reconhece, embora sujeito a melhorias, que este é um diploma

proporcional ao problema que enfrentamos, que todo ele prima pela adequação ao benchmarking internacional

— estou a referir-me exatamente às melhores práticas internacionais — e que segue todas as recomendações

que são efetuadas, nomeadamente, pela Organização Marítima Internacional, que é quem coordena nesta

matéria.

Também gostaria de dizer que as referências que foram feitas, naturalmente, podem e devem ser discutidas

ao nível da especialidade, porque este espaço de tempo permitirá que leiam com mais atenção esta iniciativa.

Recomendaria, de facto, uma leitura mais atenta, porque este diploma prevê a utilização de empresas de várias

nacionalidades, aliás, de todas as nacionalidades que tenham acordo de reciprocidade com Portugal, o qual não

poderá, nunca, ser contornado, pois a reciprocidade é uma relação básica a nível internacional, mas não poderá

deixar de ser complementada.

Nenhum de nós gostaria que fosse possível contratar uma empresa de um país onde não fosse possível

contratar uma empresa portuguesa. A reciprocidade é uma questão de soberania e, por isso, tem de estar

prevista.

Gostaria ainda de sublinhar que o que está previsto não é apenas para o caso de não haverem empresas

portuguesas que se possam contratar, é também para o caso em que tal seja justificado pelas rotas, pela

oportunidade, pelo timing.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Ministra, tem de terminar.

A Sr.ª Ministra do Mar: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Portanto, o Parlamento não deixará de, em sede de especialidade, tornar este diploma perfeito.

Muito obrigada a todos e bom trabalho!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Com a intervenção da Sr.ª Ministra, encerramos o debate

relativo à Proposta de Lei n.º 175/XIII/4.ª.

Passamos, assim, ao ponto seguinte, relativo à apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º

177/XIII/4.ª (GOV) — Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164.

Para apresentar esta iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a

quem peço apenas um instante, para que eu possa pedir aos Srs. Deputados que se sentem e que criem

condições para que o Sr. Secretário de Estado possa ser ouvido como deve ser ouvido.

Pausa.

Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje trazemos à Assembleia da República trata do combate à elisão fiscal.

Um dos objetivos primordiais de qualquer sistema tributário é o combate à fraude, à evasão fiscal e ao

planeamento fiscal agressivo. Se o combate à fraude e à evasão fiscal está assimilado por todos, o combate à

elisão fiscal, ao planeamento fiscal agressivo, é muito mais difícil de fazer, porque tem, em si mesmo, uma

aparência de legalidade. É por isso que é importante que os países tomem medidas de forma concertada.

9 DE MARÇO DE 2019 41 A Sr.ª MinistradoMar: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registo, com agrado, as intervenções que foram efetuadas. Na realidade, este é mais um passo para o reforço da competitividade do nosso sistema marítimo e portuário e dos nossos registos. Naturalmente, é sempre com agrado que o Governo vê o reconhecimento, por parte de todas as bancadas, de que está a legislar no bom sentido. É muito agradável e, por isso, agradeço a todos os Srs. Deputados. Também registo, com agrado, que se reconhece, embora sujeito a melhorias, que este é um diploma proporcional ao problema que enfrentamos, que todo ele prima pela adequação ao benchmarking internacional — estou a referir-me exatamente às melhores práticas internacionais — e que segue todas as recomendações que são efetuadas, nomeadamente, pela Organização Marítima Internacional, que é quem coordena nesta matéria. Também gostaria de dizer que as referências que foram feitas, naturalmente, podem e devem ser discutidas ao nível da especialidade, porque este espaço de tempo permitirá que leiam com mais atenção esta iniciativa. Recomendaria, de facto, uma leitura mais atenta, porque este diploma prevê a utilização de empresas de várias nacionalidades, aliás, de todas as nacionalidades que tenham acordo de reciprocidade com Portugal, o qual não poderá, nunca, ser contornado, pois a reciprocidade é uma relação básica a nível internacional, mas não poderá deixar de ser complementada. Nenhum de nós gostaria que fosse possível contratar uma empresa de um país onde não fosse possível contratar uma empresa portuguesa. A reciprocidade é uma questão de soberania e, por isso, tem de estar prevista. Gostaria ainda de sublinhar que o que está previsto não é apenas para o caso de não haverem empresas portuguesas que se possam contratar, é também para o caso em que tal seja justificado pelas rotas, pela oportunidade, pelo timing. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Ministra, tem de terminar. A Sr.ª Ministra do Mar: — Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, o Parlamento não deixará de, em sede de especialidade, tornar este diploma perfeito. Muito obrigada a todos e bom trabalho! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Com a intervenção da Sr.ª Ministra, encerramos o debate relativo à Proposta de Lei n.º 175/XIII/4.ª. Passamos, assim, ao ponto seguinte, relativo à apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 177/XIII/4.ª (GOV) — Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164. Para apresentar esta iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a quem peço apenas um instante, para que eu possa pedir aos Srs. Deputados que se sentem e que criem condições para que o Sr. Secretário de Estado possa ser ouvido como deve ser ouvido. Pausa. Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje trazemos à Assembleia da República trata do combate à elisão fiscal. Um dos objetivos primordiais de qualquer sistema tributário é o combate à fraude, à evasão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo. Se o combate à fraude e à evasão fiscal está assimilado por todos, o combate à elisão fiscal, ao planeamento fiscal agressivo, é muito mais difícil de fazer, porque tem, em si mesmo, uma aparência de legalidade. É por isso que é importante que os países tomem medidas de forma concertada.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

LAURA MONTEIRO MAGALHÃES
Deputada
Intervenção

Mariana Vieira da Silva
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

Raquel Duarte
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

Ana Sofia Antunes
S.E. DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

Ana Sofia Antunes
S.E. DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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