9 DE MARÇO DE 2019

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É uma oportunidade perdida, porque estamos hoje em condições de revogar as normas gravosas do Código do

Trabalho e, com isso, valorizar o emprego, valorizar o trabalho e a vida dos trabalhadores.

O preâmbulo da proposta de lei diz que o Governo tem como objetivo a estabilidade da vida dos

trabalhadores. Ora bem, Sr.ª Ministra, só é possível garantir a estabilidade na vida dos trabalhadores,

designadamente, revogando as normas gravosas do Código, revogando a caducidade da contratação coletiva.

E temos um Governo do PS que insiste em encontrar apoio no PSD e no CDS, à direita, para manter as

normas do Código do Trabalho intocáveis, desde 2012, insistindo na caducidade da contratação coletiva, que

só resultou numa coisa: na degradação das condições de trabalho e dos direitos dos trabalhadores.

Por isso, no momento em que discutimos esta proposta de lei, não podemos deixar de dizer que há hoje uma

oportunidade perdida e que o Governo preferiu encontrar apoio no PSD e no CDS para reforçar a capacidade

de intervenção na defesa dos direitos dos trabalhadores, quer no âmbito do Código de Processo do Trabalho,

quer no âmbito do Código do Trabalho.

Os direitos dos trabalhadores são condição obrigatória para o desenvolvimento do País e insistirmos na

caducidade da contratação coletiva é insistir na atribuição ao patronato do direito de fazer caducar direitos,

porque sim e porque o patronato quer continuar a agravar a exploração.

Por isso, o que este Governo tem feito — e, claro, percebe-se porquê, aliás, percebe-se, desde logo, nas

intervenções que aqui foram feitas pelo PSD e pelo CDS — é manter a caducidade da contratação coletiva e

não repor o princípio do tratamento mais favorável, que são um objetivo estratégico para eliminar direitos, para

afastar os trabalhadores da contratação coletiva e para dizer uma coisa…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Como estava a referir, manter a caducidade da contratação coletiva e não repor o princípio do tratamento

mais favorável é um objetivo estratégico para eliminar direitos, para afastar os trabalhadores da contratação

coletiva e para dizer «o Código do Trabalho é o máximo; a partir daí aplique-se o que for capaz de se impor a

um trabalhador». O que nós entendemos é exatamente o contrário! A reposição do princípio do tratamento mais

favorável ao trabalhador é o contrário; o Código do Trabalho é o mínimo, a partir daí, é aquilo que a luta dos

trabalhadores conseguir impor.

Por isso, essa discussão é central e nós continuaremos a lutar pelo fim da caducidade da contratação coletiva

e pela reposição do princípio do tratamento mais favorável. Portanto, esta não é uma discussão formal, é uma

discussão política, porque os direitos dos trabalhadores são essenciais ao desenvolvimento do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco

de Esquerda.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª

Ministra: Um dos problemas mais importantes do mundo do trabalho em Portugal é o das desigualdades e das

relações despóticas que o atravessam e das dificuldades e barreiras que se colocam no acesso à justiça. Uma

e outra põem, evidentemente, em causa a efetividade do direito do trabalho.

A distância entre a lei escrita e a lei na prática que caracteriza as relações de trabalho em Portugal resulta

de uma combinação explosiva de três realidades.

A primeira é a da relação de forças no mundo do trabalho. A relação de forças e as alterações legislativas

precarizaram as relações de trabalho, desagregaram as forças organizadas no mundo do trabalho,

descoletivizando as relações laborais, dinamitaram a contratação coletiva e, portanto, desprotegeram a parte

mais frágil.

A segunda realidade é a de que a fiscalização que temos, a atividade inspetiva, não é capaz de impedir que

a transgressão à lei seja o quotidiano de tantas empresas e de tantas vidas de trabalhadores em Portugal todos