I SÉRIE — NÚMERO 61

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, ouvi a sua intervenção e

queria começar por dizer que estamos aqui a falar da Associação Mutualista Montepio, que é dona de um banco.

Quer uma associação mutualista, quer um banco, têm de ter como bem essencial — diria mesmo como bem

máximo! — a confiança. Por isso mesmo, acho que este assunto tem de ser tratado com seriedade, com

responsabilidade e com serenidade.

É com serenidade que temos de dizer que o que tem acontecido nos últimos meses não pode acontecer.

Com franqueza, Sr. Deputado — e é esta a primeira pergunta que lhe deixo —, é possível olhar e não perceber

que há uma cumplicidade do Governo, não para com o Montepio, mas para com uma determinada linha dentro

do Montepio, chefiada por Tomás Correia?

É possível fingir, sequer, que não se percebe que esta cumplicidade do PS, do Ministro Vieira da Silva e de

Tomás Correia é visível e que tem trazido dano para as instituições, quer para a Associação Mutualista, quer

para o Banco Montepio?

Começou com o estranho negócio dos 200 milhões de euros que o Ministro Vieira da Silva queria, à força,

que a Santa Casa da Misericórdia emprestasse ao Banco Montepio e, depois de termos tido anos de promessas

de que a supervisão da Associação Mutualista ia ser alterada, o Governo, depois de pensar, pensar, pensar que

ia fazer nova legislação, fez nova legislação e deixou por resolver uma das questões mais importantes, que é

esta: afinal, quem é que tem a competência para avaliar a idoneidade de Tomás Correia e dos corpos dirigentes

da Associação Montepio?

É inaceitável, é inacreditável que haja uma discussão jurídica que dura há semanas sobre este assunto.

Aquilo que se exigia era, em primeiro lugar, que o Governo tivesse legislado bem e, em segundo lugar, que o

Governo tivesse legislado no sentido de que alguém que foi sancionado pelo Banco de Portugal — e que foi

sancionado de uma forma que não foi célere, não foi rápida, mas que foi pesada, justa, porventura! —, alguém

que o Banco de Portugal diz que não pode estar à frente de um banco não seja a mesma pessoa que, embora

não esteja à frente de um banco, decida quem é que vai estar à frente de um banco…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou largamente o seu tempo. Peço-lhe para concluir.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente, ia mesmo concluir. Já teria até concluído,

não fosse a interrupção de V. Ex.ª, justíssima face ao tempo ultrapassado.

Portanto, faz sentido que a mesma pessoa que não pode estar à frente de um banco seja precisamente a

pessoa que decide quem é que está à frente de um banco? Faz isto algum sentido, Sr. Deputado?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, como se provou por esta última fração, a sua afirmação anterior não

corresponde à realidade.

Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Adão Silva, para o

Grupo Parlamentar do PS a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões já tem habilitação legal

para avaliar a idoneidade do Dr. Tomás Correia, e já o deveria ter feito.

Para que não persista qualquer dúvida interpretativa, o Governo já anunciou que amanhã, em reunião do

Conselho de Ministros, irá aprovar um decreto clarificador que, nos próximos dias, após promulgação por parte

do Sr. Presidente da República, permita à Autoridade de Supervisão avaliar a idoneidade do Dr. Tomás Correia.

Se, nas últimas semanas, surgiu o debate sobre este tema, foi porque o Banco de Portugal aplicou uma

sanção pesadíssima ao Dr. Tomás Correia, enquanto administrador do Banco Montepio, entre 2008 e 2015,

porque detetou irregularidades ao nível do controlo interno, na gestão do banco, e também ao nível da

concessão de créditos enquanto aquele exerceu as funções de presidente do Banco Montepio.

É evidente que esta sanção pesadíssima, que, segundo sabemos, é a segunda sanção mais pesada que o

Banco de Portugal aplicou até hoje, a seguir à que aplicou a Ricardo Salgado, diz bem da dimensão das

irregularidades que, provavelmente — acreditamos que sim, mas são os tribunais que irão dar a palavra final —

, foram praticadas por Tomás Correia.