Debates Parlamentares - Diário 063, p. 58 (2019-03-15)

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I SÉRIE — NÚMERO 63

Ora, esta situação, na perspetiva de Os Verdes, não faz qualquer sentido, uma vez que estes profissionais

não devem ser encarados como uma segunda opção, pois estão ao serviço do Estado e estão envolvidos no

processo de investigação desde o primeiro passo. E menos sentido faz se tivermos em conta que todas as

unidades de saúde pública do País estão dotadas de técnicos de saúde ambiental.

Ou seja, tendo o Estado recursos próprios, não se entendem os motivos que obrigam o Estado a ter de

recorrer a serviços externos, nomeadamente a laboratórios privados, e só na ausência destes recorrer aos seus

próprios serviços.

Trata-se de um contrassenso e de um dispêndio de recursos financeiros completamente desnecessário para

o Estado, que, assim, se vê obrigado a pagar aos laboratórios um serviço que poderia ser perfeitamente

realizado por profissionais do Estado.

Perante esta situação, Os Verdes propõem uma alteração à lei no sentido de inverter as prioridades, isto é,

colocando em primeira linha os técnicos de saúde ambiental a efetuar as colheitas de amostras de água e só

na ausência de resposta pública — só quando e se as unidades de saúde pública, eventualmente, não

dispuserem de técnicos de saúde ambiental disponíveis ou suficientes — é que, então, poderá haver recurso

aos laboratórios legalmente acreditados para o efeito.

Para terminar, gostaria de dizer que Os Verdes acompanham as restantes iniciativas que também foram

apresentadas sobre este assunto, ainda que a proposta do PAN nos ofereça reservas, uma vez que, ao invés

de atribuir natureza supletiva aos laboratórios, opta por não permitir essa alternativa em caso de falta de resposta

pública. Nós consideramos que, sobretudo nesta matéria, seria sensato fazer uso do princípio da precaução.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar a iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª CarlaCruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz hoje a discussão um projeto de lei

que visa clarificar a Lei nº 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença

dos legionários. Esta Lei resulta da iniciativa e proposta do PCP.

Com esta iniciativa que hoje discutimos, procedemos à clarificação da Lei mediante a alteração do artigo

10.º, de forma a atribuir aos técnicos de saúde ambiental das unidades locais de saúde pública a colheita de

amostras de água e de biofilmes.

Ao atribuirmos aos técnicos de saúde ambiental esta competência, estamos a reforçar e a valorizar o trabalho

desenvolvido pelas unidades de saúde pública do Serviço Nacional de Saúde e dos seus profissionais.

A alteração prevê, ainda, que, em situações excecionais — repito, em situações excecionais — e nas quais

não seja possível o recurso aos técnicos de saúde ambiental, as colheitas de amostras de água e biofilme

possam ser realizadas com recurso a laboratórios certificados para o efeito.

Reafirmamos, mais uma vez, que devem ser os técnicos de saúde ambiental do Serviço Nacional de Saúde

a fazer primordialmente as colheitas de amostras de água e do biofilme. Isto exige, obviamente, uma aposta

clara no Serviço Nacional de Saúde, no reforço dos seus meios humanos e materiais. Esse é o caminho que o

PCP defende e que, aliás, ficou contemplado na Lei n.º 52/ 2018.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta iniciativa, o PCP reforça, mais uma vez, a atribuição ao Estado da

responsabilidade de assegurar a melhoria do desempenho energético e da qualidade do ar interior e exterior

dos edifícios públicos ou privados, bem como o papel das unidades regionais e locais de saúde pública e,

também, do Instituto Nacional Ricardo Jorge.

Com esta iniciativa, o PCP insta e exige do Governo o cumprimento da Lei n.º 52/2018, no que se refere ao

reforço de meios humanos, financeiros, técnicos e materiais das instituições de saúde pública nacionais,

imprescindíveis para a prevenção e o controlo da bactéria Legionella e, por essa via, para a prevenção da

doença dos legionários.

Com esta iniciativa que hoje discutimos, o PCP reafirma, mais uma vez, que é possível adotar medidas de

prevenção da ocorrência da doença dos legionários, assim como é possível controlar os ambientes suscetíveis

ao desenvolvimento de Legionella, devendo ser os técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública

do SNS a fazê-lo.

I SÉRIE — NÚMERO 63 58 Ora, esta situação, na perspetiva de Os Verdes, não faz qualquer sentido, uma vez que estes profissionais não devem ser encarados como uma segunda opção, pois estão ao serviço do Estado e estão envolvidos no processo de investigação desde o primeiro passo. E menos sentido faz se tivermos em conta que todas as unidades de saúde pública do País estão dotadas de técnicos de saúde ambiental. Ou seja, tendo o Estado recursos próprios, não se entendem os motivos que obrigam o Estado a ter de recorrer a serviços externos, nomeadamente a laboratórios privados, e só na ausência destes recorrer aos seus próprios serviços. Trata-se de um contrassenso e de um dispêndio de recursos financeiros completamente desnecessário para o Estado, que, assim, se vê obrigado a pagar aos laboratórios um serviço que poderia ser perfeitamente realizado por profissionais do Estado. Perante esta situação, Os Verdes propõem uma alteração à lei no sentido de inverter as prioridades, isto é, colocando em primeira linha os técnicos de saúde ambiental a efetuar as colheitas de amostras de água e só na ausência de resposta pública — só quando e se as unidades de saúde pública, eventualmente, não dispuserem de técnicos de saúde ambiental disponíveis ou suficientes — é que, então, poderá haver recurso aos laboratórios legalmente acreditados para o efeito. Para terminar, gostaria de dizer que Os Verdes acompanham as restantes iniciativas que também foram apresentadas sobre este assunto, ainda que a proposta do PAN nos ofereça reservas, uma vez que, ao invés de atribuir natureza supletiva aos laboratórios, opta por não permitir essa alternativa em caso de falta de resposta pública. Nós consideramos que, sobretudo nesta matéria, seria sensato fazer uso do princípio da precaução. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar a iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz. A Sr.ª CarlaCruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz hoje a discussão um projeto de lei que visa clarificar a Lei nº 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários. Esta Lei resulta da iniciativa e proposta do PCP. Com esta iniciativa que hoje discutimos, procedemos à clarificação da Lei mediante a alteração do artigo 10.º, de forma a atribuir aos técnicos de saúde ambiental das unidades locais de saúde pública a colheita de amostras de água e de biofilmes. Ao atribuirmos aos técnicos de saúde ambiental esta competência, estamos a reforçar e a valorizar o trabalho desenvolvido pelas unidades de saúde pública do Serviço Nacional de Saúde e dos seus profissionais. A alteração prevê, ainda, que, em situações excecionais — repito, em situações excecionais — e nas quais não seja possível o recurso aos técnicos de saúde ambiental, as colheitas de amostras de água e biofilme possam ser realizadas com recurso a laboratórios certificados para o efeito. Reafirmamos, mais uma vez, que devem ser os técnicos de saúde ambiental do Serviço Nacional de Saúde a fazer primordialmente as colheitas de amostras de água e do biofilme. Isto exige, obviamente, uma aposta clara no Serviço Nacional de Saúde, no reforço dos seus meios humanos e materiais. Esse é o caminho que o PCP defende e que, aliás, ficou contemplado na Lei n.º 52/ 2018. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta iniciativa, o PCP reforça, mais uma vez, a atribuição ao Estado da responsabilidade de assegurar a melhoria do desempenho energético e da qualidade do ar interior e exterior dos edifícios públicos ou privados, bem como o papel das unidades regionais e locais de saúde pública e, também, do Instituto Nacional Ricardo Jorge. Com esta iniciativa, o PCP insta e exige do Governo o cumprimento da Lei n.º 52/2018, no que se refere ao reforço de meios humanos, financeiros, técnicos e materiais das instituições de saúde pública nacionais, imprescindíveis para a prevenção e o controlo da bactéria Legionella e, por essa via, para a prevenção da doença dos legionários. Com esta iniciativa que hoje discutimos, o PCP reafirma, mais uma vez, que é possível adotar medidas de prevenção da ocorrência da doença dos legionários, assim como é possível controlar os ambientes suscetíveis ao desenvolvimento de Legionella, devendo ser os técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública do SNS a fazê-lo.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO COIMBRA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Nelson Souza
MIN. DO PLANEAMENTO
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Nelson Souza
MIN. DO PLANEAMENTO
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARGARIDA MARQUES
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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