Debates Parlamentares - Diário 070, p. 29 (2019-04-03)

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4 DE ABRIL DE 2019

A Sr.ª Ministra da Justiça: — O Sr. Ministro da Administração Interna tem, pela organização do Governo,

um conjunto de atribuições em matéria de segurança interna, mas esse é o seu limite.

A Ministra da Justiça, embora tenha na sua órbita a Comissão da Liberdade Religiosa, já não é ministra dos

cultos. Portanto, estou limitada, de facto, às áreas da justiça. É isso que me corresponde na orgânica do

Governo.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Ministra de quê?!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Dos cultos! Já foi dos cultos, mas já não é.

Respondemos aqui ambos pelas áreas governativas que tutelamos, reafirmando, em primeiro lugar, o reforço

da capacitação das forças e serviços de segurança e, em segundo lugar, o quadro de segurança em que o País

vive.

O RASI revela-nos, sem margem para equívocos, que a criminalidade geral e que a criminalidade organizada

continuam a decrescer. Esse é um bom sinal para Portugal.

Também é muito recente a posição de Portugal entre os países mais seguros do mundo. Foi, por isso, Sr.

Deputado Carlos Peixoto, se me permite, um mau dia, um mau timing para este debate, não apenas pelas

circunstâncias que acabei de referir mas, substancialmente, porque no momento em que os dados oficiais

evidenciam um quadro estável de segurança, o PSD, na pessoa do Sr. Deputado Carlos Peixoto, vem ao

Parlamento com um discurso que gera, no plano da opinião e da perceção, uma ideia errada: a ideia de que

algo de errado se passa com os dados do RASI, ou com as outras informações, e de que, afinal, Portugal,

provavelmente, não é um País tão seguro quanto se pretende, potenciando, dessa forma, sentimentos

injustificados de insegurança.

É verdade que, no RASI — e não é preciso irmos ao RASI —, há problemas relacionados com as matérias

da violência doméstica, que foram aqui abordados, e também da violência sexual. Mas, nessas duas dimensões,

o dramatismo do número dos primeiros meses do ano e, sobretudo, a forma, diria, um pouco «inexpetável»,

como as coisas aconteceram levaram-nos a tomar medidas de emergência. Estamos a trabalhar, e penso que

isso deve ser reconhecido, ativamente nessa matéria.

As boas notícias do RASI não são afetadas, diria, pela circunstância de aumentar o número de extorsões.

Essa referência foi aqui feita e, obviamente, essa matéria foi discutida aquando da aprovação do RASI no seio

do órgão competente.

O aumento do número de extorsões, Sr. Deputado Telmo Correia, se quiser ter atenção ao que se passa,

resulta essencialmente da questão de haver negócios eletrónicos associados ao turismo e de haver nesse

domínio, de facto, intervenções criminosas que acabam em processos extorsivos.

Fizemos um esforço notável de reposição dos efetivos das forças e dos serviços de segurança,

depauperados por anos de desinvestimento.

Investimos, sim! Investimos na segurança, como já referiu aqui o Sr. Ministro da Administração Interna,

investimos na justiça, onde se fez um esforço enorme de requalificação e de reforço de efetivos.

Na Polícia Judiciária, faremos entrar um quarto dos efetivos que atualmente existem na investigação criminal.

Não foram, apenas, os 120 daquele concurso — não! —, foram esses 120, foram ontem mais 40 estagiários e

foi ontem autorizada a abertura de um concurso para mais 100, o que significa 260 efetivos. Portanto, é um

quarto!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Daqui a três anos?!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Não, «daqui a três anos» foi no tempo em que VV. Ex.as permitiram que um

concurso demorasse quatro anos!

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Carlos Peixoto.

4 DE ABRIL DE 2019 29 A Sr.ª Ministra da Justiça: — O Sr. Ministro da Administração Interna tem, pela organização do Governo, um conjunto de atribuições em matéria de segurança interna, mas esse é o seu limite. A Ministra da Justiça, embora tenha na sua órbita a Comissão da Liberdade Religiosa, já não é ministra dos cultos. Portanto, estou limitada, de facto, às áreas da justiça. É isso que me corresponde na orgânica do Governo. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Ministra de quê?! A Sr.ª Ministra da Justiça: — Dos cultos! Já foi dos cultos, mas já não é. Respondemos aqui ambos pelas áreas governativas que tutelamos, reafirmando, em primeiro lugar, o reforço da capacitação das forças e serviços de segurança e, em segundo lugar, o quadro de segurança em que o País vive. O RASI revela-nos, sem margem para equívocos, que a criminalidade geral e que a criminalidade organizada continuam a decrescer. Esse é um bom sinal para Portugal. Também é muito recente a posição de Portugal entre os países mais seguros do mundo. Foi, por isso, Sr. Deputado Carlos Peixoto, se me permite, um mau dia, um mau timing para este debate, não apenas pelas circunstâncias que acabei de referir mas, substancialmente, porque no momento em que os dados oficiais evidenciam um quadro estável de segurança, o PSD, na pessoa do Sr. Deputado Carlos Peixoto, vem ao Parlamento com um discurso que gera, no plano da opinião e da perceção, uma ideia errada: a ideia de que algo de errado se passa com os dados do RASI, ou com as outras informações, e de que, afinal, Portugal, provavelmente, não é um País tão seguro quanto se pretende, potenciando, dessa forma, sentimentos injustificados de insegurança. É verdade que, no RASI — e não é preciso irmos ao RASI —, há problemas relacionados com as matérias da violência doméstica, que foram aqui abordados, e também da violência sexual. Mas, nessas duas dimensões, o dramatismo do número dos primeiros meses do ano e, sobretudo, a forma, diria, um pouco «inexpetável», como as coisas aconteceram levaram-nos a tomar medidas de emergência. Estamos a trabalhar, e penso que isso deve ser reconhecido, ativamente nessa matéria. As boas notícias do RASI não são afetadas, diria, pela circunstância de aumentar o número de extorsões. Essa referência foi aqui feita e, obviamente, essa matéria foi discutida aquando da aprovação do RASI no seio do órgão competente. O aumento do número de extorsões, Sr. Deputado Telmo Correia, se quiser ter atenção ao que se passa, resulta essencialmente da questão de haver negócios eletrónicos associados ao turismo e de haver nesse domínio, de facto, intervenções criminosas que acabam em processos extorsivos. Fizemos um esforço notável de reposição dos efetivos das forças e dos serviços de segurança, depauperados por anos de desinvestimento. Investimos, sim! Investimos na segurança, como já referiu aqui o Sr. Ministro da Administração Interna, investimos na justiça, onde se fez um esforço enorme de requalificação e de reforço de efetivos. Na Polícia Judiciária, faremos entrar um quarto dos efetivos que atualmente existem na investigação criminal. Não foram, apenas, os 120 daquele concurso — não! —, foram esses 120, foram ontem mais 40 estagiários e foi ontem autorizada a abertura de um concurso para mais 100, o que significa 260 efetivos. Portanto, é um quarto! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Daqui a três anos?! A Sr.ª Ministra da Justiça: — Não, «daqui a três anos» foi no tempo em que VV. Ex.as permitiram que um concurso demorasse quatro anos! Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Carlos Peixoto.

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