Debates Parlamentares - Diário 070, p. 25 (2019-04-03)

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4 DE ABRIL DE 2019

obrigações legais dela decorrentes, a começar pela falta de apresentação do relatório sobre a execução da lei

de política criminal para o biénio de 2015-2017.

A Lei-Quadro da Política Criminal determina, precisamente, que o Governo apresente um relatório à

Assembleia da República, até 15 de outubro do ano em que cesse a vigência da lei sobre política criminal, e a

verdade, Sr.ª Ministra, é que isso não aconteceu.

Este relatório é fundamental para que se possa apreciar sobre a suficiência e a adequação dos objetivos, as

prioridades e as orientações de política criminal definidas pela lei, mas isso não aconteceu.

Sr.ª Ministra, na última audição, em março passado, perguntei-lhe quando é que o Governo iria apresentar

esse relatório e a resposta foi que isso já não iria acontecer.

Também tivemos oportunidade de questionar em que estado se encontrava a elaboração da proposta de lei

sobre a política criminal para o biénio de 2019-2021 e quando é que o Governo tencionava apresentá-la. Em

resposta, a Sr.ª Ministra disse-nos que estava a aguardar pelo fecho do RASI para poder dar andamento a esta

lei. E agora, Sr.ª Ministra, qual vai ser a desculpa que vai apresentar?

Estamos a falar de controlo e prevenção de criminalidade. Estamos a falar de segurança na justiça.

Sr.ª Ministra, relativamente à Polícia Judiciária, continuamos com falta de investimento nos meios

disponibilizados a este corpo superior de polícia, o que prejudica, seguramente, a sua capacidade de intervenção

no âmbito da investigação criminal, nomeadamente no que concerne ao combate à corrupção e a outros crimes

económicos.

Importa também recordar, Sr.ª Ministra, que a dotação orçamental para o funcionamento da Polícia Judiciária

sofreu, no Orçamento do Estado para 2019, uma redução de cerca de 1,2 milhões de euros, quando comparada

com a do Orçamento do Estado para 2018.

É esta a segurança que o Governo preconiza para o funcionamento da Polícia Judiciária? Deixo também

esta questão.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Acerca da lei de programação das infraestruturas da justiça, na audição de março de 2018, a Sr.ª Ministra

reafirmou que o Governo iria apresentar a lei de programação das infraestruturas do sistema de justiça, no que

diz respeito ao sistema prisional, mas a verdade é que também não apresentou absolutamente nada.

O que lhe pergunto, Sr.ª Ministra, é se nos pode adiantar mais alguma coisa relativamente a esta questão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Susana Amador.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de

Estado: Volto ao tema da violência doméstica, da violência de género, que ao longo deste debate foi bastante

enfatizado e sublinhado e que, para o Partido Socialista, é um combate e um imperativo ético e político

indeclinável, que convoca toda a sociedade para a devastação desse crime público.

Queria reiterar que, no âmbito do Relatório Anual de Segurança Interna, o reforço em várias frentes de

trabalho no combate a esta devastação e a este crime público é, de facto, muito desenvolvido em termos de

orientações estratégicas para 2019.

Destacava, também, o número de militares da GNR e o número de polícias afetos a este combate: 543 na

GNR e 544 na PSP, ou seja, mais de 1080 homens e mulheres que estão dedicados ao combate à violência

doméstica e ao apoio às vítimas. Isto, a par da preocupação, em 2019, com mais formação e capacitação,

centrada no estudo de casos concretos e, simultaneamente, na revisão da ficha de avaliação de risco, num

trabalho sem tréguas, nas 72 horas subsequentes à queixa.

Aduzimos ainda para este debate e para esta preocupação a questão da utilização dos mecanismos e da

tecnologia ao nosso dispor, a par dos mecanismos de vigilância eletrónica, que têm vindo em crescendo e que

em 2019 terão uma promoção significativa da sua utilização.

4 DE ABRIL DE 2019 25 obrigações legais dela decorrentes, a começar pela falta de apresentação do relatório sobre a execução da lei de política criminal para o biénio de 2015-2017. A Lei-Quadro da Política Criminal determina, precisamente, que o Governo apresente um relatório à Assembleia da República, até 15 de outubro do ano em que cesse a vigência da lei sobre política criminal, e a verdade, Sr.ª Ministra, é que isso não aconteceu. Este relatório é fundamental para que se possa apreciar sobre a suficiência e a adequação dos objetivos, as prioridades e as orientações de política criminal definidas pela lei, mas isso não aconteceu. Sr.ª Ministra, na última audição, em março passado, perguntei-lhe quando é que o Governo iria apresentar esse relatório e a resposta foi que isso já não iria acontecer. Também tivemos oportunidade de questionar em que estado se encontrava a elaboração da proposta de lei sobre a política criminal para o biénio de 2019-2021 e quando é que o Governo tencionava apresentá-la. Em resposta, a Sr.ª Ministra disse-nos que estava a aguardar pelo fecho do RASI para poder dar andamento a esta lei. E agora, Sr.ª Ministra, qual vai ser a desculpa que vai apresentar? Estamos a falar de controlo e prevenção de criminalidade. Estamos a falar de segurança na justiça. Sr.ª Ministra, relativamente à Polícia Judiciária, continuamos com falta de investimento nos meios disponibilizados a este corpo superior de polícia, o que prejudica, seguramente, a sua capacidade de intervenção no âmbito da investigação criminal, nomeadamente no que concerne ao combate à corrupção e a outros crimes económicos. Importa também recordar, Sr.ª Ministra, que a dotação orçamental para o funcionamento da Polícia Judiciária sofreu, no Orçamento do Estado para 2019, uma redução de cerca de 1,2 milhões de euros, quando comparada com a do Orçamento do Estado para 2018. É esta a segurança que o Governo preconiza para o funcionamento da Polícia Judiciária? Deixo também esta questão. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira terminar. A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Acerca da lei de programação das infraestruturas da justiça, na audição de março de 2018, a Sr.ª Ministra reafirmou que o Governo iria apresentar a lei de programação das infraestruturas do sistema de justiça, no que diz respeito ao sistema prisional, mas a verdade é que também não apresentou absolutamente nada. O que lhe pergunto, Sr.ª Ministra, é se nos pode adiantar mais alguma coisa relativamente a esta questão. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Susana Amador. A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado: Volto ao tema da violência doméstica, da violência de género, que ao longo deste debate foi bastante enfatizado e sublinhado e que, para o Partido Socialista, é um combate e um imperativo ético e político indeclinável, que convoca toda a sociedade para a devastação desse crime público. Queria reiterar que, no âmbito do Relatório Anual de Segurança Interna, o reforço em várias frentes de trabalho no combate a esta devastação e a este crime público é, de facto, muito desenvolvido em termos de orientações estratégicas para 2019. Destacava, também, o número de militares da GNR e o número de polícias afetos a este combate: 543 na GNR e 544 na PSP, ou seja, mais de 1080 homens e mulheres que estão dedicados ao combate à violência doméstica e ao apoio às vítimas. Isto, a par da preocupação, em 2019, com mais formação e capacitação, centrada no estudo de casos concretos e, simultaneamente, na revisão da ficha de avaliação de risco, num trabalho sem tréguas, nas 72 horas subsequentes à queixa. Aduzimos ainda para este debate e para esta preocupação a questão da utilização dos mecanismos e da tecnologia ao nosso dispor, a par dos mecanismos de vigilância eletrónica, que têm vindo em crescendo e que em 2019 terão uma promoção significativa da sua utilização.

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