I SÉRIE — NÚMERO 70

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Sr.as e Srs. Deputados, implicava também reconhecer o notável esforço no investimento em recursos

humanos, quando este Governo vai admitir no seu mandato mais elementos policiais nas forças e serviços de

segurança do que o anterior Governo em quatro anos, ou seja, como já aqui foi dito, de 2403 contra 4536. Assim,

no período de quatro anos deste Governo, serão admitidos mais 2133 elementos do que nos quatro anos do

anterior Governo.

Mas também implicava reconhecer o investimento em recursos humanos na Polícia Judiciária: ao todo,

vamos ter, nesta Legislatura, 308 novos inspetores, contra o facto de, na anterior Legislatura, não terem

contratado um único agente.

Implicava ainda reconhecer o excelente trabalho que tem sido feito no sistema prisional, onde se reduziu a

população prisional e foi feito um investimento muito significativo também em recursos humanos e em salários,

promoções e recrutamento.

Assim como implicava reconhecer o investimento efetuado em sistemas e tecnologias de informação,

nomeadamente com um investimento de 8 milhões de euros em 16 projetos, em áreas como a cibersegurança,

a criminalidade e o terrorismo.

Sr.as e Srs. Deputados: O PSD de hoje não convive bem com o sucesso dos portugueses! O PSD de hoje

não convive bem com o sucesso do País!

Há algum tempo, o PSD ansiava pelo insucesso do País. É verdade que umas vezes de uma forma mais

tímida do que outras, mas estava sempre à espera de que o diabo viesse!

Agora, com o aproximar das eleições e pelo facto de o diabo não lhe ter feito a vontade e não ter chegado,

caiu a máscara e vale tudo! Vale tudo, porque, para o PSD, o seu sucesso só poderia estar intimamente ligado

ao insucesso do País.

Por tudo isto, e como se fala de segurança — que não é campo para diatribes —, tivemos hoje aqui um

partido interpelante que passou ao lado do tema do debate e, por maioria de razão, tivemos um PSD que, mais

uma vez, passou ao lado do País e dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Apesar de haver grupos parlamentares ainda com tempo para

intervenções, a Mesa não regista, nesta altura, qualquer outra inscrição.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Ministro da Administração Interna,

Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Falar em segurança também é falar em justiça, Sr.ª Ministra

da Justiça, e se falarmos em greves percebemos rapidamente o descontentamento generalizado no setor, um

descontentamento expresso precisamente nas inúmeras greves, que todos conhecemos, dos agentes da justiça,

começando nos magistrados judiciais, passando pelos guardas prisionais, pelos funcionários judiciais,…

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Não estão em greve, está com azar!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): —… pelos funcionários dos registos e terminando na Polícia Judiciária.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Não estão em greve, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr.ª Ministra, no seu Programa, o Governo assumiu como compromisso o

cumprimento integral das obrigações legais de manter atualizadas as orientações de política criminal, num

quadro de rigoroso cumprimento do princípio da separação de poderes.

Ora, Sr.ª Ministra, este compromisso obriga a respeitar escrupulosamente o disposto na Lei-Quadro da

Política Criminal. A verdade, porém, como a Sr.ª Ministra sabe, é que o Governo não cumpriu todas as