I SÉRIE — NÚMERO 73

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de uma estrutura distrital numa estrutura por NUTS (nomenclatura das unidades territoriais para fins estatísticos)

é o mesmo Governo que depois não altera essa realidade em relação aos agentes de proteção civil.

Portanto, teremos um sistema que, do ponto de vista territorial, terá divisões diferentes, consoante a entidade

de coordenação e os agentes de proteção civil que depois têm de responder às ocorrências.

Esse é um erro que não se pode deixar passar em claro e é um exemplo evidente da incapacidade que este

Governo tem tido para dar a resposta eficaz àquele que foi um problema sério…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.

Como dizia, este é um exemplo evidente da incapacidade que este Governo tem tido para dar a resposta

eficaz àquele que foi um problema sério, uma circunstância trágica que exigia deste Governo maior celeridade,

mas que, sobretudo, exigia deste Governo maior competência.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João

Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta declaração política, trazemos hoje a

debate os problemas da seca e as suas consequências para a produção agrícola e pecuária. Entendemos que,

ainda que nos últimos dias tenha havido alguns aguaceiros, não podemos ficar descansados e, muito menos,

achar que a situação está ultrapassada graças à providência, que se encarregou de resolver a situação.

É, aliás, apanágio do atual Governo, mas também do anterior, a sua enorme fé na providência e, talvez por

isso, as suas medidas não vão além da manifestação de preocupações.

Estamos a falar de um fenómeno já sobejamente conhecido, cujas consequências não decorrem apenas da

maior ou menor intensidade das chuvas que vão caindo, mas sim, e principalmente, da ausência de medidas de

longo prazo e necessárias para as mitigar.

Temos ou não temos todos consciência dos rios de água que se desperdiçam por não terem sido feitas as

obras hidrográficas que as podiam conter e canalizar?

Sr. Presidente, Srs. Deputados, fruto de sucessivos períodos de seca, são sentidas repercussões negativas

a nível do aproveitamento agrícola, das dificuldades no acesso das populações à água e o que se vê é o recurso

a medidas de emergência e planos de contingência, porque medidas de fundo que respondam a uma realidade

que se vem tornando recorrente nem vê-las!

Queremos, desde logo, deixar bem claro que a realidade atual de absoluta exposição ao risco e à fragilidade

a que os agricultores e produtores pecuários estão expostos perante cenários de seca, evidencia a enorme

incapacidade para se dar resposta a situações de seca com que o nosso País se confronta nos últimos anos.

Essa fragilidade acentua-se com o aumento dos períodos de seca e pela opção por uma agricultura, em regiões

como o Alentejo, caracterizada pela intensificação do uso da água e da terra numa lógica de acumulação de

capital, onde vastas áreas de vinha, de amendoal e de olival intensivo e superintensivo são a principal expressão

e cujo efeito a médio e longo prazo pode ser nefasto no plano económico, social, ambiental e paisagístico.

A poluição e a contaminação de linhas de águas e lençóis freáticos, de consequências diversas, é outro

aspeto a merecer atenção com os seus efeitos na redução da quantidade de água em condições de utilização

adequada.

Esta fragilidade e a permanente ameaça perante um quadro cada vez mais habitual como é a seca resulta

das opções da política de direita protagonizadas por PS, PSD e CDS de não concretizaram os investimentos

previstos ao longo dos anos em diversos instrumentos de planeamento, como sejam o PNPOT (Programa

Nacional da Politica de Ordenamento do Território), bem como os PROT (programas regionais de ordenamento

do território) ou o Plano Nacional da Água e os planos de bacia hidrográfica, entre outros.

Como consequência por tamanha falta de investimento é a falta de capacidade de armazenamento de água

necessária para responder aos efeitos da seca que está em causa, tal como é reconhecido pelas mais diversas

entidades ligadas ao setor. E não tem sido por falta de alertas do PCP. PSD e CDS estiveram mais preocupados