I SÉRIE — NÚMERO 74

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O Projeto de Lei n.º 1187/XIII/4.ª, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes»,

determina a necessidade de alternativa à disponibilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em

plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.

O Partido Socialista, através do seu Grupo Parlamentar, vê com bons olhos e aplaude todas as iniciativas

que visem promover as boas práticas ambientais e, assim, contribuir para responder àquele que pode ser

descrito como o grande desafio global do século XXI.

Por isso, não posso deixar de saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, este agendamento do Grupo

Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».

Sr.as e Srs. Deputados, em janeiro do ano passado, a Comissão Europeia adotou a primeira grande Estratégia

Europeia para os Plásticos. Esta Estratégia integra o desígnio de transição para uma ampla economia circular

e foi pensada no sentido de contribuir para alcançar os objetivos de desenvolvimento sustentável, os

compromissos climáticos globais e os objetivos da política industrial da União Europeia.

Por ano, Sr.as e Srs. Deputados, a Europa produz dezenas de milhões de toneladas de plástico. Esta

quantidade não nos pode ser indiferente, até porque, apesar de todas as campanhas de sensibilização e de

todas as medidas de combate a este flagelo, temos ainda muito caminho a percorrer para sermos o exemplo

que pretendemos ser na defesa do ambiente.

Nós temos de fazer o nosso trabalho. Nós, Portugal, temos de contribuir para um melhor planeta. Sabemos

que há países que não o fazem, mas não é isso que vai travar o nosso contributo para podermos ter um planeta

melhor.

Aplausos do PS.

Em Portugal, o Governo tem feito esse caminho. No âmbito da Estratégia Europeia que referi, a Comissão

Europeia é clara ao referir que, para alcançar um ciclo de vida dos plásticos verdadeiramente circular, importa

combater a produção de resíduos de plástico e a sua fuga para o ambiente.

Porém, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Presidente, não pode ser a todo o custo. Existe uma economia que

precisamos de acautelar, fazendo uma transição ponderada, para não corrermos o risco da fragmentação do

mercado, que pode advir, eventualmente, de medidas avulsas, conforme refere a Comissão Europeia.

O trabalho que o Governo português tem vindo a desenvolver a este respeito é inegável. Neste âmbito,

importa fazer referência à proposta do Grupo de Trabalho, criado através do Despacho n.º 1316/2018, de 7 de

fevereiro, no sentido de proibir, a partir de 2023, a colocação no mercado de sacos de plástico ultraleves, com

a exceção dos sacos biodegradáveis e compostáveis.

Relativamente ao trabalho que o Governo português tem desenvolvido, posso citar também o Plano de Ação

para a Economia Circular, resultado de quase um ano de trabalho interministerial e da decisão de se antecipar

a Bruxelas em seis meses, Srs. Deputados, na proibição da venda de palhinhas, pratos, talheres, copos e

cotonetes de plástico, já a partir de julho de 2020. Este Plano foi anunciado pelo nosso Governo e vamos todos

contribuir para que se cumpra este desiderato.

Aplausos do PS.

Assim, perante estas medidas, os restaurantes, os cafés e outros estabelecimentos públicos terão de

encontrar alternativas amigas do ambiente, tendo o Governo sido o primeiro a dar o exemplo. A este respeito,

lembro que, em outubro do ano passado, foi aprovada uma Resolução do Conselho de Ministros que promove

a redução do consumo de papel e produtos de plástico em toda a Administração Pública.

É também importante lembrar o trabalho que tem vindo a ser feito e desenvolvido nesta Casa, na Assembleia

da República, na Comissão de Ambiente, no Grupo de Trabalho — Resíduos de Plástico. Tudo isso tem sido

um trabalho importantíssimo para a defesa do ambiente.

Neste momento, no âmbito da 11.ª Comissão, a Comissão de Ambiente, no Grupo de Trabalho — Resíduos

de Plásticos, está em discussão, na especialidade, um conjunto de iniciativas legislativas que propõem, de uma

forma geral, a interdição da utilização de loiça descartável de plástico e a disponibilização aos consumidores de

alternativas à distribuição destes utensílios. Neste Grupo de Trabalho, pudemos ouvir os contributos de um