17 DE ABRIL DE 2019

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apenas para ficar no papel. No que se refere à preocupação com aqueles que gerem, ocupam e tomam conta

de dois terços do nosso território, os senhores não têm uma palavra a dizer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — «Bem prega Frei Tomás»!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos prosseguir com o último ponto da nossa ordem de trabalhos,

que é o da apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 944/XIII/3.ª (Cidadãos) — Consideração integral

do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões de contagem anteriores a 2018, para efeitos de

progressão e valorização remuneratória, juntamente com a apreciação do Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de

março, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente [Apreciações

Parlamentares n.os 127/XIII/4.ª (PCP), 126/XIII/4.ª (BE) e 129/XIII/4.ª (PSD)].

Antes de iniciarmos o debate, refiro, desde já, que se encontram presentes o Sr. Ministro da Educação e os

Srs. Secretários de Estado da Educação, da Administração e do Emprego Público e do Orçamento.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As

primeiras palavras desta intervenção destinam-se aos milhares e milhares de professores e educadores que,

com os seus sindicatos, têm lutado em defesa do direito à contagem integral do tempo de serviço e que também

hoje estiveram concentrados à porta da Assembleia da República.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Desde a primeira hora, o PCP deu voz, no Parlamento, às justas reivindicações dos professores, bem como

dos demais trabalhadores das carreiras e corpos da Administração Pública, como os militares, profissionais das

forças e serviços de segurança, da saúde, da justiça, entre outros, onde o problema da contagem do tempo de

serviço se coloca.

O ponto em que nos encontramos hoje não é o mesmo em que nos encontrávamos em 2017, na altura da

declaração de compromisso firmada entre o Governo e os sindicatos; não é o mesmo da aprovação do

Orçamento do Estado para 2018 ou da Resolução da Assembleia da República n.º 1/2018; não é o mesmo do

incumprimento, por parte do Governo, do Orçamento do Estado para 2018. É mais do que isso! É o ponto em

que aconteceu tudo isto que ficou para trás e em que o Governo tenta, mais uma vez, não cumprir o que ficou

consagrado, desta vez já em sede de Orçamento do Estado para 2019.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Uma farsa!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — É o ponto em que o Governo do Partido Socialista optou por condenar o

processo negocial ao fracasso e em que sindicatos e trabalhadores se viraram para a Assembleia da República,

exigindo que o seu problema pudesse, através dela, encontrar solução, face ao boicote negocial que sofreram

por parte do Ministério da Educação.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Ninguém pode hoje negar a necessidade de a Assembleia da República

tomar uma decisão definitiva sobre este problema, tendo em conta que existem já processos de recuperação

em vigor na Madeira e nos Açores, que resultam de negociação com os sindicatos e que podem ser adotados e

adaptados para o continente.

Os professores e educadores, pela mão de mais de 60 000 assinaturas entregues pelas organizações

sindicais, colocaram em petição os termos em que pode ser alcançado um entendimento quanto ao cabal

cumprimento do artigo 17.º da Lei do Orçamento do Estado e à eliminação de graves problemas, ilegalidades e

injustiças contidas no Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, entre elas, o apagão de mais de seis anos e