I SÉRIE — NÚMERO 77

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, a proposta de lei é equilibrada

e é uma proposta de lei que elimina um fundamento do contrato a prazo que tem precisamente a ver com ser

jovem à procura do primeiro emprego. Esse deixará de poder ser um fundamento. E é também equilibrada

porque o período experimental é integrado no tempo do próprio contrato a prazo. Enquanto hoje acresce ao

prazo do contrato a prazo, na proposta de lei que o Governo apresenta passa a contar no prazo do contrato a

prazo, o que significa que não há verdadeiramente um alargamento, o que há é uma redução do tempo da

precariedade entre período experimental e contrato a prazo. Esse é o resultado da proposta de lei.

E a opção que a Sr.ª Deputada terá de fazer é se mantém uma legislação em vigor que contempla a

precariedade ou se viabiliza uma legislação que pode não ser a legislação dos seus sonhos, mas que é uma

legislação que é um progresso efetivo para combater a precariedade, em particular a precariedade entre os

jovens.

Sr.ª Deputada, temos, de facto, de combater a precariedade, pois, como disse — e bem —, este combate é,

na verdade, e em primeiro lugar, essencial à estabilidade dos próprios. Em segundo lugar, é fundamental

também para a produtividade das empresas. Só há empresas produtivas se investirem em formação, e só

investem em formação empresas que não contratam de forma precária, mas que contratam com longa duração.

É esse o mercado de trabalho que temos de ter para uma economia moderna, que sustente, efetivamente, uma

segurança social duradouramente.

Temos de fazê-lo como temos feito ao longo desta Legislatura, não cortando os 600 milhões de euros a

pagamento, como propunha a direita, mas, pelo contrário, reforçando os direitos de quem já hoje é pensionista.

Foi assim que, nesta Legislatura, ao longo de três anos consecutivos, todas as pensões foram atualizadas.

Foi assim que, em dois anos consecutivos, houve aumentos extraordinários. Foi assim que conseguimos dar

passos para fazer justiça às mais longas carreiras contributivas. É este o caminho que devemos percorrer, com

uma segurança social sustentável. Mas, para uma segurança social ser sustentável, temos de ter uma economia

a crescer, a gerar mais e melhor emprego, e temos de ter contas certas.

É por isso que, para além das medidas de promoção do crescimento da economia e da promoção do

emprego, temos também de ter uma boa e sólida gestão orçamental, de forma a contribuirmos, também por

essa forma, para gerar os saldos positivos que têm permitido à segurança social reforçar a sustentabilidade e

as reservas do seu Fundo de Estabilização Financeira.

Mais crescimento, melhor emprego e contas certas é um triângulo muito virtuoso que temos de continuar a

saber promover.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já irei ao tema da segurança

social, mas queria começar por lhe perguntar — já teve oportunidade de explicar, mas explicou pouco — o que

é que o Governo fez desde o momento que soube da greve no setor dos combustíveis, que eu suponho que

tenha sido no dia 1 de abril, quando foi anunciado o pré-aviso de greve.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, o que aconteceu foi o que deve

acontecer de acordo com a lei. Quando há um pré-aviso de greve no setor privado, são desencadeados os

mecanismos para que as partes cheguem a acordo quanto à fixação de serviços mínimos. Na ausência de

serviços mínimos acordados entre as partes, o Governo fixa os serviços mínimos, pelo que o Governo fixou os

serviços mínimos. Quando, ao fim das primeiras horas de incumprimento dos serviços mínimos, se constatou

que havia incumprimento, o Governo fez o que lhe competia, ou seja, decretou a requisição civil e adotou os

meios necessários para que a requisição civil fosse efetivamente assegurada.

Chamámos as partes e houve um compromisso por parte dos sindicatos de cumprirem os serviços mínimos

— espero que assim aconteça. Estamos em diálogo com as partes para verificar se os serviços mínimos devem

ser modelados em função das necessidades do País. E é assim que devemos fazer, mas sem promover o