Debates Parlamentares - Diário 082, p. 48 (2019-05-03)

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I SÉRIE — NÚMERO 82

O Sr. Presidente: — Votamos, ainda na especialidade, a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração

dos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º, ainda do Projeto de Lei n.º 455/XIII/2.ª.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não

inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Artigo 4.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril

Os artigos 4.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na

parentalidade no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adoção, no regime de proteção social

convergente, alterado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, e pela Lei 120/2015, de 1 de setembro

passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

Âmbito material

1 — (…):

2— O subsídio parental inicial compreende as seguintes modalidades:

a) (…);

b) (…);

c) Subsídio parental para nascimento prematuro;

d) [anterior alínea c)];

e) [anterior alínea d)].

Artigo 23.º

Montante dos subsídios

1 — (…)

2 — (…)

3 — (…)

4 — O montante diário dos restantes subsídios previstos no presente decreto-lei corresponde às seguintes

percentagens da remuneração de referência do beneficiário:

a) Subsídio parental para nascimento prematuro, 100%;

b) [anterior alínea a)];

c) [anterior alínea b)];

d) [anterior alínea c)];

e) [anterior alínea d)];

f) [anterior alínea e)];

g) [anterior alínea f)].

Artigo 5.º

Aditamento ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 712009, de 12 de fevereiro

O artigo 41.º-A do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações

introduzidas pelas Leis n. os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho,

47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015,

de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, e 8/2016, de 1 de abril tem a seguinte redação:

I SÉRIE — NÚMERO 82 48 O Sr. Presidente: — Votamos, ainda na especialidade, a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração dos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º, ainda do Projeto de Lei n.º 455/XIII/2.ª. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD. Era a seguinte: Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril Os artigos 4.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adoção, no regime de proteção social convergente, alterado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, e pela Lei 120/2015, de 1 de setembro passam a ter a seguinte redação: Artigo 4.º Âmbito material 1 — (…): 2— O subsídio parental inicial compreende as seguintes modalidades: a) (…); b) (…); c) Subsídio parental para nascimento prematuro; d) [anterior alínea c)]; e) [anterior alínea d)]. Artigo 23.º Montante dos subsídios 1 — (…) 2 — (…) 3 — (…) 4 — O montante diário dos restantes subsídios previstos no presente decreto-lei corresponde às seguintes percentagens da remuneração de referência do beneficiário: a) Subsídio parental para nascimento prematuro, 100%; b) [anterior alínea a)]; c) [anterior alínea b)]; d) [anterior alínea c)]; e) [anterior alínea d)]; f) [anterior alínea e)]; g) [anterior alínea f)]. Artigo 5.º Aditamento ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 712009, de 12 de fevereiro O artigo 41.º-A do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n. os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, e 8/2016, de 1 de abril tem a seguinte redação:

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO MANUEL BARBOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO COIMBRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MURCELA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração de voto

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Declaração de voto

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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