9 DE MAIO DE 2019

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Cheguei, assim, ao fim da leitura deste texto importante do Sr. Presidente da República que, como se vê,

não está em silêncio.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Na viagem da China para cá, teve tempo para isso tudo!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem do dia, peço

ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, o favor de anunciar o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e

foram admitidas pelo Sr. Presidente as Propostas de Lei n.os 200/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime jurídico da

realização das perícias médico-legais e forenses, que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão,

e 201/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades

competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e

aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a

Diretiva (UE) 2017/1852, que baixa à 2.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 1208/XIII/4.ª (PSD) — Altera a

Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, por forma a integrar um membro nomeado pela Ordem dos Psicólogos

Portugueses no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, que baixa à 9.ª Comissão, e 1209/XIII/4.ª

(CDS-PP) — Sobre o estabelecimento da residência alternada dos menores, em caso de divórcio separação

judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, que baixa à 1.ª Comissão, bem

como as apreciações parlamentares n.os 133/XIII/4.ª (PCP) — Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que aprova

a Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), e 134/XIII/4.ª (CDS-PP) —

Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que aprova a Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção

Civil (ANEPC).

Por último, deram ainda entrada na Mesa, e foram, igualmente, admitidos, os Projetos de Resolução n.os

2137/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a deslocalização do Museu Militar do Porto para, no Edifício do

Heroísmo, implementar o «Do Heroísmo à Firmeza – Museu da Resistência Antifascista do Porto», que baixa à

12.ª Comissão, 2138/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a retificação da contagem de tempos de trabalho

dos trabalhadores da pesca local e costeira para efeitos de pensões e reformas e devida reposição dos seus

direitos, que baixa à 7.ª Comissão, 2139/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que estude a criação de uma

estratégia nacional sobre a anemia, que baixa à 9.ª Comissão, 2140/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo

que lance o processo de construção da escola superior de saúde do Instituto Politécnico de Setúbal, 2141/XIII/4.ª

(PCP) — Simplificação do acesso ao título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar, que baixa à

7.ª Comissão, 2142/XIII/4.ª (PCP) — Contribuição para a valorização da produção florestal, que baixa à 7.ª

Comissão, 2143/XIII/4.ª (PAN) — Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária para consagrar

o direito de sufrágio aos cidadãos maiores de 16 anos, que baixa à 1.ª Comissão, 2144/XIII/4.ª (BE) —

Recomenda ao Governo a valorização da experiência adquirida e da avaliação dos estagiários PEPAC e PEPAL,

no âmbito de procedimentos concursais abertos na Administração Pública e na Administração Local, que baixa

à 10.ª Comissão, 2145/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o alargamento da rede de esquadras de

turismo, e a criação do programa de policiamento específico «Turista Seguro», da competência da Polícia de

Segurança Pública, que baixa à 1.ª Comissão, 2146/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a alteração

da Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro (Orgânica da Guarda Nacional Republicana), no sentido de reinstituir a

Brigada de Trânsito, que baixa à 1.ª Comissão, 2147/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova

um conjunto de ações com vista ao combate à sinistralidade rodoviária, que baixa à 6.ª Comissão, 2148/XIII/4.ª

(BE) — Moratória à instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo, que baixa à 7.ª Comissão, e

2149/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que requalifique a Escola Secundária de Azambuja e

proceda à urgente remoção de todas as coberturas de fibrocimento.

Importa também informar que o Sr. Deputado André Silva, do PAN, retirou o Projeto de Lei n.º 1092/XIII/4.ª

(PAN) — Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, o Decreto-Lei n.º 89/2009

e o Decreto-Lei n.º 91/2009, ambos de 9 de abril, alargando a licença parental em caso de nascimento

prematuro.