Debates Parlamentares - Diário 094, p. 34 (2019-06-07)

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I SÉRIE — NÚMERO 94

Este é um processo legislativo que peca por tardio e com o qual não se deve perder mais tempo. Mas, Sr.ª

Ministra, neste caso, é preciso fazer depressa e bem — depressa e bem!

Este diploma prevê ainda a articulação com o Sistema Nacional de Registos Marítimos, o SNEM, abrindo um

caminho que, aliás, devia ser potenciado e que pode contribuir para novas e mais adequadas respostas a

problemas que se colocam atualmente aos trabalhadores, desde logo no setor da pesca.

Ao atualizar as categorias profissionais dos marítimos, ao tratar a questão da harmonização e modernização

desse conjunto de categorias, não podemos deixar de sublinhar a necessidade fundamental de ter bom senso

e abertura ao diálogo na abordagem para a concretização dessas medidas para encontrar as soluções mais

adequadas. E têm surgido preocupações quanto a categorias atuais e à questão da sua eliminação, como é o

caso, nomeadamente, do contramestre ou do arrais da pesca.

Mas neste diploma que o Governo apresenta há dois problemas de fundo que não podemos deixar de

sublinhar: por um lado, coloca-se o problema da transição dos marítimos que estão em determinadas categorias

profissionais que se prevê que sejam extintas, quando se vaticina uma espécie de automatismo para a transição

que permite, no limite, uma colocação na categoria inferior à atual. Não podemos concordar que se decrete essa

espécie de mecanismo de despromoção automática de marítimos em função da extinção da sua categoria atual.

Por outro lado, e particularmente grave, é a introdução, com o projeto de diploma que o Governo apresenta,

da figura de «marinheiro praticante», consagrando, de uma forma inaceitável, a degradação, a precarização, a

criação de uma categoria com um período de vigência durante o qual é dispensada a exigência de certificação,

na prática.

A questão é a seguinte: ou se pretende que os marítimos sejam profissionais certificados ou não se pretende.

Agora, haver exceções que, na prática, se podem tornar regra e consagrar um regime indefinido de precariedade

e de desqualificação, é algo que não ajuda ao futuro do setor no nosso País.

O problema não é haver falta de marítimos, é haver baixos salários e más condições de trabalho que

expulsam os marítimos para outras profissões ou até para outros países.

Para terminar, Sr. Presidente, propomos duas alterações ao diploma, já na autorização legislativa: uma que

estabeleça que o exercício de funções por um marítimo exige, em todos os casos, a devida certificação, e, por

outro lado, retirar aquela norma que aponta para uma despromoção automática para a categoria inferior à atual.

É nesse sentido que colocamos à consideração desta Assembleia esses contributos do PCP para o debate.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr.

Deputado Cristóvão Norte.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado: Em primeiro lugar,

devo dizer que este processo peca por tardio. O Governo poderia, em tempo e permitindo uma maior intervenção

da Assembleia da República, ter apresentado esta autorização legislativa, e, desse modo, ter permitido que a

Assembleia da República, em concreto, de forma minuciosa, procurasse ouvir as entidades competentes para

o efeito, de modo a poder ter uma posição estruturada sobre a matéria.

Por isso, devo dizer, de outra forma, que o diploma estabelece — e o Governo já tem sido pródigo nessa

circunstância e não apenas na área do mar mas em outras áreas, num género de engano, num logro —, no

preâmbulo, a sua importância, assegurando que os marítimos portugueses vão predominar. Ora, isso não é

verdade e tem de ser dito. Pode ser vendido aos marítimos dessa forma, pode ser vendido à comunicação social,

pode ser propagandeado como o Governo entender, mas um facto indesmentível é que, de acordo com o direito

europeu que vigora no ordenamento jurídico nacional, não é possível estabelecer essa imposição.

Todavia, o Governo vangloria-se dessa circunstância no preâmbulo seja da autorização legislativa, seja do

próprio decreto-lei que pretende fazer entrar em vigor, criando uma ilusão de que aquilo que está subjacente a

esta autorização é um propósito fundador de garantir que os marítimos portugueses têm quase um direito que

prevalece sobre os demais. Isso não é verdade e é importante frisar.

Devo dizer que há pontos positivos e há pontos negativos. Um dos pontos positivos, ao contrário daquilo que

se tem vindo aqui a salientar, é a questão dos praticantes. E por que é positivo esse ponto? Porque temos uma

escassez de mão-de-obra muito significativa,…

I SÉRIE — NÚMERO 94 34 Este é um processo legislativo que peca por tardio e com o qual não se deve perder mais tempo. Mas, Sr.ª Ministra, neste caso, é preciso fazer depressa e bem — depressa e bem! Este diploma prevê ainda a articulação com o Sistema Nacional de Registos Marítimos, o SNEM, abrindo um caminho que, aliás, devia ser potenciado e que pode contribuir para novas e mais adequadas respostas a problemas que se colocam atualmente aos trabalhadores, desde logo no setor da pesca. Ao atualizar as categorias profissionais dos marítimos, ao tratar a questão da harmonização e modernização desse conjunto de categorias, não podemos deixar de sublinhar a necessidade fundamental de ter bom senso e abertura ao diálogo na abordagem para a concretização dessas medidas para encontrar as soluções mais adequadas. E têm surgido preocupações quanto a categorias atuais e à questão da sua eliminação, como é o caso, nomeadamente, do contramestre ou do arrais da pesca. Mas neste diploma que o Governo apresenta há dois problemas de fundo que não podemos deixar de sublinhar: por um lado, coloca-se o problema da transição dos marítimos que estão em determinadas categorias profissionais que se prevê que sejam extintas, quando se vaticina uma espécie de automatismo para a transição que permite, no limite, uma colocação na categoria inferior à atual. Não podemos concordar que se decrete essa espécie de mecanismo de despromoção automática de marítimos em função da extinção da sua categoria atual. Por outro lado, e particularmente grave, é a introdução, com o projeto de diploma que o Governo apresenta, da figura de «marinheiro praticante», consagrando, de uma forma inaceitável, a degradação, a precarização, a criação de uma categoria com um período de vigência durante o qual é dispensada a exigência de certificação, na prática. A questão é a seguinte: ou se pretende que os marítimos sejam profissionais certificados ou não se pretende. Agora, haver exceções que, na prática, se podem tornar regra e consagrar um regime indefinido de precariedade e de desqualificação, é algo que não ajuda ao futuro do setor no nosso País. O problema não é haver falta de marítimos, é haver baixos salários e más condições de trabalho que expulsam os marítimos para outras profissões ou até para outros países. Para terminar, Sr. Presidente, propomos duas alterações ao diploma, já na autorização legislativa: uma que estabeleça que o exercício de funções por um marítimo exige, em todos os casos, a devida certificação, e, por outro lado, retirar aquela norma que aponta para uma despromoção automática para a categoria inferior à atual. É nesse sentido que colocamos à consideração desta Assembleia esses contributos do PCP para o debate. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Cristóvão Norte. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado: Em primeiro lugar, devo dizer que este processo peca por tardio. O Governo poderia, em tempo e permitindo uma maior intervenção da Assembleia da República, ter apresentado esta autorização legislativa, e, desse modo, ter permitido que a Assembleia da República, em concreto, de forma minuciosa, procurasse ouvir as entidades competentes para o efeito, de modo a poder ter uma posição estruturada sobre a matéria. Por isso, devo dizer, de outra forma, que o diploma estabelece — e o Governo já tem sido pródigo nessa circunstância e não apenas na área do mar mas em outras áreas, num género de engano, num logro —, no preâmbulo, a sua importância, assegurando que os marítimos portugueses vão predominar. Ora, isso não é verdade e tem de ser dito. Pode ser vendido aos marítimos dessa forma, pode ser vendido à comunicação social, pode ser propagandeado como o Governo entender, mas um facto indesmentível é que, de acordo com o direito europeu que vigora no ordenamento jurídico nacional, não é possível estabelecer essa imposição. Todavia, o Governo vangloria-se dessa circunstância no preâmbulo seja da autorização legislativa, seja do próprio decreto-lei que pretende fazer entrar em vigor, criando uma ilusão de que aquilo que está subjacente a esta autorização é um propósito fundador de garantir que os marítimos portugueses têm quase um direito que prevalece sobre os demais. Isso não é verdade e é importante frisar. Devo dizer que há pontos positivos e há pontos negativos. Um dos pontos positivos, ao contrário daquilo que se tem vindo aqui a salientar, é a questão dos praticantes. E por que é positivo esse ponto? Porque temos uma escassez de mão-de-obra muito significativa,…

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

João Paulo Rebelo
S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

João Paulo Rebelo
S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Intervenção

João Gomes Cravinho
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

Ana Santos Pinto
S.E. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOÃO MARQUES
Deputado
Declaração de voto

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Declaração de voto

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Declaração de voto

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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