Debates Parlamentares - Diário 094, p. 33 (2019-06-07)

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8 DE JUNHO DE 2019

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

O Programa do XXI Governo refere os espaços marítimos sob jurisdição nacional como um dos principais ativos

para o futuro do País, sublinhando a presença efetiva no nosso mar como determinante para a afirmação e

defesa do interesse nacional, com uma aposta nas atividades económicas tradicionalmente conhecidas mas

também na procura de novas áreas de excelência e de criação de oportunidades, que levem ao aumento das

exportações, à reconversão de áreas em declínio em indústrias marítimas emergentes e à criação de emprego

qualificado.

A iniciativa agora em discussão, há longos anos esperada pelo setor, autoriza o Governo a regular o acesso

à atividade profissional dos marítimos, definindo os critérios de equiparação com outros profissionais, bem como

as disposições quanto à nacionalidade, num reconhecimento da sua importância, propondo clarificar e

harmonizar a sua atividade profissional, considerando o contexto internacional,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — … num desafio de simplificação sem facilitismos.

Atualizando o quadro legal existente, no respeito pelas convenções internacionais, STCW e STCW-F, com

realce para a transposição das Emendas de Manila, enquadrando o nível mínimo de formação, promovendo a

proteção do ambiente marinho, a segurança da propriedade e a vida humana no mar.

Com a desmaterialização de procedimentos relativamente à inscrição, ao exercício da atividade profissional,

em articulação com o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, com maior proximidade e agilidade no

relacionamento do cidadão com a administração, salvaguarda o atendimento presencial, estimulando a

desconcentração, através do Balcão do Mar, prevendo a possibilidade de terminais de acesso nos organismos

central e local da Autoridade Marítima, mas também nas regiões autónomas, nas autarquias, ou mesmo em

lojas e espaços do cidadão.

Com uma restruturação de categorias, promove a mobilidade, a flexibilidade e a transição ente áreas

funcionais, de acordo com as necessidades e interesses profissionais, regulando a formação, a certificação e

revalidação, a criação e homologação de cursos, o processo de avaliação e o reconhecimento de certificados

emitidos por outros Estados, no respeito pelas disposições da Organização Marítima Internacional.

Regulamenta o documento único do marítimo, que comprova a sua identificação, contendo informação

diversa sobre a sua atividade, para efeitos das convenções da Organização Internacional do Trabalho, e permite

a descentralização de competências para a fixação de lotação de segurança e certificação de embarcações às

regiões autónomas e ao Registo Internacional de Navios da Madeira.

Desta forma, o Governo concretiza mais uma medida no âmbito do Simplex do Mar, atualizando e

simplificando o Regulamento de Inscrição Marítima, numa valorização e reconhecimento da importância dos

marítimos para a economia do mar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP,

o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado: A

aprovação do novo regime da atividade profissional dos marítimos é uma necessidade que estava há muito

identificada e que era uma importante reivindicação dos marítimos portugueses e das suas organizações

representativas.

Há muito tempo que se impunha esta necessidade incontornável de atualizar um regime que já remonta a

2001 e em relação ao qual foram muitos os problemas sérios que se colocaram a marítimos portugueses, que,

aliás, o PCP, em diversas ocasiões, suscitou nesta Assembleia, nomeadamente a propósito do reconhecimento

internacional de marítimos portugueses.

É necessário introduzir no direito interno as alterações entretanto realizadas nas já aqui referidas convenções

STCW e STCW-F, que já há anos estavam em vigor no quadro internacional.

8 DE JUNHO DE 2019 33 O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa do XXI Governo refere os espaços marítimos sob jurisdição nacional como um dos principais ativos para o futuro do País, sublinhando a presença efetiva no nosso mar como determinante para a afirmação e defesa do interesse nacional, com uma aposta nas atividades económicas tradicionalmente conhecidas mas também na procura de novas áreas de excelência e de criação de oportunidades, que levem ao aumento das exportações, à reconversão de áreas em declínio em indústrias marítimas emergentes e à criação de emprego qualificado. A iniciativa agora em discussão, há longos anos esperada pelo setor, autoriza o Governo a regular o acesso à atividade profissional dos marítimos, definindo os critérios de equiparação com outros profissionais, bem como as disposições quanto à nacionalidade, num reconhecimento da sua importância, propondo clarificar e harmonizar a sua atividade profissional, considerando o contexto internacional,… Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. João Azevedo Castro (PS): — … num desafio de simplificação sem facilitismos. Atualizando o quadro legal existente, no respeito pelas convenções internacionais, STCW e STCW-F, com realce para a transposição das Emendas de Manila, enquadrando o nível mínimo de formação, promovendo a proteção do ambiente marinho, a segurança da propriedade e a vida humana no mar. Com a desmaterialização de procedimentos relativamente à inscrição, ao exercício da atividade profissional, em articulação com o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, com maior proximidade e agilidade no relacionamento do cidadão com a administração, salvaguarda o atendimento presencial, estimulando a desconcentração, através do Balcão do Mar, prevendo a possibilidade de terminais de acesso nos organismos central e local da Autoridade Marítima, mas também nas regiões autónomas, nas autarquias, ou mesmo em lojas e espaços do cidadão. Com uma restruturação de categorias, promove a mobilidade, a flexibilidade e a transição ente áreas funcionais, de acordo com as necessidades e interesses profissionais, regulando a formação, a certificação e revalidação, a criação e homologação de cursos, o processo de avaliação e o reconhecimento de certificados emitidos por outros Estados, no respeito pelas disposições da Organização Marítima Internacional. Regulamenta o documento único do marítimo, que comprova a sua identificação, contendo informação diversa sobre a sua atividade, para efeitos das convenções da Organização Internacional do Trabalho, e permite a descentralização de competências para a fixação de lotação de segurança e certificação de embarcações às regiões autónomas e ao Registo Internacional de Navios da Madeira. Desta forma, o Governo concretiza mais uma medida no âmbito do Simplex do Mar, atualizando e simplificando o Regulamento de Inscrição Marítima, numa valorização e reconhecimento da importância dos marítimos para a economia do mar. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado: A aprovação do novo regime da atividade profissional dos marítimos é uma necessidade que estava há muito identificada e que era uma importante reivindicação dos marítimos portugueses e das suas organizações representativas. Há muito tempo que se impunha esta necessidade incontornável de atualizar um regime que já remonta a 2001 e em relação ao qual foram muitos os problemas sérios que se colocaram a marítimos portugueses, que, aliás, o PCP, em diversas ocasiões, suscitou nesta Assembleia, nomeadamente a propósito do reconhecimento internacional de marítimos portugueses. É necessário introduzir no direito interno as alterações entretanto realizadas nas já aqui referidas convenções STCW e STCW-F, que já há anos estavam em vigor no quadro internacional.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

João Paulo Rebelo
S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

João Paulo Rebelo
S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Intervenção

João Gomes Cravinho
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

Ana Santos Pinto
S.E. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOÃO MARQUES
Deputado
Declaração de voto

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Declaração de voto

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Declaração de voto

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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