Debates Parlamentares - Diário 094, p. 28 (2019-06-07)

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I SÉRIE — NÚMERO 94

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Importa referir que a estabilização e o reforço da solidez do setor financeiro nacional tem sido uma das

prioridades e objetivos importantes na presente Legislatura com significativos resultados. A qualidade dos ativos

das entidades financeiras nacionais tem registado melhorias significativas, tendo-se verificado uma redução do

crédito não produtivo.

A atividade de titularização insere-se nesta estratégia, permite aliviar balanços dos bancos, de modo a

possibilitar o aumento da concessão de crédito à economia. Contudo, a última crise financeira demonstrou,

também, que a titularização não está isenta de riscos, sobretudo no que respeita à qualidade dos créditos

subjacentes à titularização.

Com este regulamento e a sua execução na ordem jurídica interna visa-se procurar relançar o mercado de

titularização de qualidade e evitar que se repitam erros cometidos no passado, nomeadamente na crise

financeira. O Governo vem proceder à revisão do quadro legislativo nacional e implementar o regulamento, que

já é aplicável desde janeiro de 2019, estabelecendo, assim, requisitos mínimos relativos ao regime geral da

titularização e criando um regime especial de titularização simples, transparente e padronizada.

Sr.as e Srs. Deputados, quero destacar algumas alterações ao regime nacional de titularização: o alargamento

do conceito de titularização; a designação da CMVM como autoridade competente para a supervisão de

vendedores de valores mobiliários resultantes da titularização; a designação do Banco de Portugal como

autoridade competente para a verificação das condições para o exercício das funções de patrocinador de um

programa de papel comercial garantido por ativos; a adaptação do regime sancionatório aos deveres previstos

no regulamento, em particular o limite máximo das coimas, que triplicou, sendo elevado, portanto, em função do

benefício económico; a previsão cumulativa da possibilidade de aplicação de sanções acessórias; e é

estabelecido, também, um regime que impõe a divulgação das decisões condenatórias.

Importa referir, pois, que estamos face a uma revisão do regime nacional de titularização de créditos, com o

objetivo de flexibilizar e simplificar. Dentro desta flexibilização e simplificação, destacamos: a eliminação da

exigência de contratação de um depositário; a previsão da possibilidade de as entidades com objeto específico

de titularização deterem temporariamente imóveis no seu ativo; a substituição do regime de autorização para a

constituição de fundos de titularização de créditos pelo regime de registo prévio na CMVM.

Em síntese, Srs. Deputados, temos, por esta via, uma maior transparência, maior segurança, mais eficácia

e um regime sancionatório mais adequado e eficaz. Estas são as razões pelas quais o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista acompanha a proposta do Governo e está inteiramente disponível para o trabalho na

especialidade, com vista a, se for o caso, poder, inclusive, estabelecer algumas melhorias na mesma.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de

Esquerda, para uma intervenção.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.

Secretário de Estado, se a titularização voltasse aos níveis anteriores à crise, haveria uma crise. É bom que não

nos esqueçamos do papel que a titularização teve na crise financeira de 2007/2008, em que foi um fator de

disseminação de risco financeiro nos mercados, não apenas porque os produtos eram complexos, sendo que

alguns eram complexos, e não apenas porque não havia informação, sendo que havia informação. Não nos

esquecemos, também, de que a maior parte dos produtos com hipotecas nos Estados Unidos tinham ratings

das agências de rating, que ainda hoje têm tanta credibilidade nos mercados, que garantiam que aqueles títulos

tinham produtos de alta qualidade lá dentro! Portanto, não foi apenas opacidade, não foi apenas falta de

informação. Há um problema estrutural na forma como os mercados financeiros se organizam.

Há um outro problema associado à titularização que não é apenas a disseminação de risco, é a alavancagem

que o permite, porque o que faz a titularização é permitir aos bancos conceder crédito, retirar do balanço o

crédito concedido para continuar a conceder crédito. Isto permite níveis de endividamento e de alavancagem

que podem não ser compatíveis com a estabilidade financeira.

O que a experiência nos mostra é que, ao contrário de toda a teoria económica, dos manuais de economia

e de toda a cartilha europeia, vindo ainda muita dela expressa nesta diretiva e nesta proposta de lei, a

I SÉRIE — NÚMERO 94 28 O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Importa referir que a estabilização e o reforço da solidez do setor financeiro nacional tem sido uma das prioridades e objetivos importantes na presente Legislatura com significativos resultados. A qualidade dos ativos das entidades financeiras nacionais tem registado melhorias significativas, tendo-se verificado uma redução do crédito não produtivo. A atividade de titularização insere-se nesta estratégia, permite aliviar balanços dos bancos, de modo a possibilitar o aumento da concessão de crédito à economia. Contudo, a última crise financeira demonstrou, também, que a titularização não está isenta de riscos, sobretudo no que respeita à qualidade dos créditos subjacentes à titularização. Com este regulamento e a sua execução na ordem jurídica interna visa-se procurar relançar o mercado de titularização de qualidade e evitar que se repitam erros cometidos no passado, nomeadamente na crise financeira. O Governo vem proceder à revisão do quadro legislativo nacional e implementar o regulamento, que já é aplicável desde janeiro de 2019, estabelecendo, assim, requisitos mínimos relativos ao regime geral da titularização e criando um regime especial de titularização simples, transparente e padronizada. Sr.as e Srs. Deputados, quero destacar algumas alterações ao regime nacional de titularização: o alargamento do conceito de titularização; a designação da CMVM como autoridade competente para a supervisão de vendedores de valores mobiliários resultantes da titularização; a designação do Banco de Portugal como autoridade competente para a verificação das condições para o exercício das funções de patrocinador de um programa de papel comercial garantido por ativos; a adaptação do regime sancionatório aos deveres previstos no regulamento, em particular o limite máximo das coimas, que triplicou, sendo elevado, portanto, em função do benefício económico; a previsão cumulativa da possibilidade de aplicação de sanções acessórias; e é estabelecido, também, um regime que impõe a divulgação das decisões condenatórias. Importa referir, pois, que estamos face a uma revisão do regime nacional de titularização de créditos, com o objetivo de flexibilizar e simplificar. Dentro desta flexibilização e simplificação, destacamos: a eliminação da exigência de contratação de um depositário; a previsão da possibilidade de as entidades com objeto específico de titularização deterem temporariamente imóveis no seu ativo; a substituição do regime de autorização para a constituição de fundos de titularização de créditos pelo regime de registo prévio na CMVM. Em síntese, Srs. Deputados, temos, por esta via, uma maior transparência, maior segurança, mais eficácia e um regime sancionatório mais adequado e eficaz. Estas são as razões pelas quais o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acompanha a proposta do Governo e está inteiramente disponível para o trabalho na especialidade, com vista a, se for o caso, poder, inclusive, estabelecer algumas melhorias na mesma. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, se a titularização voltasse aos níveis anteriores à crise, haveria uma crise. É bom que não nos esqueçamos do papel que a titularização teve na crise financeira de 2007/2008, em que foi um fator de disseminação de risco financeiro nos mercados, não apenas porque os produtos eram complexos, sendo que alguns eram complexos, e não apenas porque não havia informação, sendo que havia informação. Não nos esquecemos, também, de que a maior parte dos produtos com hipotecas nos Estados Unidos tinham ratingsdas agências de rating, que ainda hoje têm tanta credibilidade nos mercados, que garantiam que aqueles títulos tinham produtos de alta qualidade lá dentro! Portanto, não foi apenas opacidade, não foi apenas falta de informação. Há um problema estrutural na forma como os mercados financeiros se organizam. Há um outro problema associado à titularização que não é apenas a disseminação de risco, é a alavancagem que o permite, porque o que faz a titularização é permitir aos bancos conceder crédito, retirar do balanço o crédito concedido para continuar a conceder crédito. Isto permite níveis de endividamento e de alavancagem que podem não ser compatíveis com a estabilidade financeira. O que a experiência nos mostra é que, ao contrário de toda a teoria económica, dos manuais de economia e de toda a cartilha europeia, vindo ainda muita dela expressa nesta diretiva e nesta proposta de lei, a

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

João Paulo Rebelo
S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

João Paulo Rebelo
S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Intervenção

João Gomes Cravinho
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

Ana Santos Pinto
S.E. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOÃO MARQUES
Deputado
Declaração de voto

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Declaração de voto

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Declaração de voto

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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