Debates Parlamentares - Diário 094, p. 31 (2019-06-07)

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8 DE JUNHO DE 2019

Em primeiro lugar, visa a promoção do trabalho marítimo, principalmente junto dos cidadãos nacionais, e,

nesse sentido, estabelece uma percentagem mínima de marítimos portugueses, que abrange também os

cidadãos dos países da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa).

Preconiza-se uma redução do número de categorias dos marítimos, de modo a simplificar o acesso e a

progressão na carreira, e simultaneamente criam-se categorias para colmatar exigências internacionais.

Promove-se a mobilidade dos trabalhadores entre setores — marinha mercante, tráfego local e pesca —,

através de uma aposta forte na formação modular e na harmonização de conteúdos programáticos.

Agiliza-se o reconhecimento das qualificações profissionais, desde que adequadas, dos marítimos provindos

de outros países para colmatar lacunas e assegura-se que os marítimos a bordo das embarcações de pesca

nacionais são certificados ao abrigo da Convenção STCW-F (Standards of Training, Certification and

Watchkeeping for Fishing Vessel Personnel).

Em segundo lugar, aposta-se na desmaterialização dos procedimentos, no sentido de simplificar e digitalizar

a Administração Marítima, para que esta possa prestar serviços céleres e de qualidade.

Os certificados e o documento de identificação do marítimo passam a ser emitidos em formato eletrónico,

obedecendo às regras estabelecidas pela IMO, e estabelece-se um período alargado de transição de categorias,

de 10 anos, no sentido de minimizar as perturbações com a entrada em vigor das novas regras.

Sr.as e Srs. Deputados, a revisão do quadro legal a que o Governo se propõe visa a atualização das regras

aplicáveis a todos os marítimos. Condições de trabalho apropriadas, bem como marítimos devidamente

qualificados, contribuem para a competitividade e para a diminuição de acidentes marítimos e incidentes de

poluição.

O novo quadro legal contribui para revitalizar o setor marítimo e aumentar as oportunidades de recrutamento,

assegurando uma resposta ágil e adequada da parte da Administração Marítima, qualquer que seja a parte do

mundo em que se encontrem os nossos marítimos. É isto que colocamos à consideração de VV. Ex.as

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.

O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Mar, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Nas últimas décadas, tem-se registado um decréscimo significativo do número de trabalhadores

marítimos, redução a que não serão alheias muitas escolhas políticas erradas dos vários Governos que têm

dirigido o País. Apesar disso, o mar continua a representar uma enorme fonte de recursos e de emprego para

muitos portugueses e portuguesas.

Efetivamente, o regime legal que atualmente regula o trabalho dos marítimos parte de uma legislação-base

já bastante antiga e manifestamente desatualizada. A evolução tecnológica e as consequentes mudanças nos

conteúdos funcionais dos trabalhadores, as necessidades de uma formação exigente, uma cada vez maior

ligação dos trabalhadores e empresas a parceiros internacionais e, finalmente, a necessidade de harmonização

legislativa ao nível internacional impõem uma evolução.

Temos vindo a alertar o Governo para esta necessidade desde o início desta Legislatura. Para o Bloco de

Esquerda, quaisquer mudanças legislativas aplicadas ao setor devem ser vistas como uma oportunidade para

o desenvolvimento global do País e para a dinamização da economia, mas devem também, e sobretudo,

constituir uma oportunidade para reafirmarmos o respeito pelos direitos dos trabalhadores.

Além desta imprescindível garantia de respeito e promoção dos direitos laborais, o que se exige para os dias

de hoje é a promoção e a agilização do acesso à profissão marítima, salvaguardando escrupulosamente a

qualidade da formação inicial e contínua, para garantir a elevação dos padrões de segurança dos novos e dos

anteriores profissionais.

Porém, no anexo a este pedido de autorização legislativa, apresentado pelo Governo, não vislumbramos as

indispensáveis garantias de elevação desses padrões, uma exigência para os nossos dias. E as circunstâncias

em que o diploma aqui surge, já em final de Legislatura, não podem justificar condescendência na sua

apreciação.

8 DE JUNHO DE 2019 31 Em primeiro lugar, visa a promoção do trabalho marítimo, principalmente junto dos cidadãos nacionais, e, nesse sentido, estabelece uma percentagem mínima de marítimos portugueses, que abrange também os cidadãos dos países da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa). Preconiza-se uma redução do número de categorias dos marítimos, de modo a simplificar o acesso e a progressão na carreira, e simultaneamente criam-se categorias para colmatar exigências internacionais. Promove-se a mobilidade dos trabalhadores entre setores — marinha mercante, tráfego local e pesca —, através de uma aposta forte na formação modular e na harmonização de conteúdos programáticos. Agiliza-se o reconhecimento das qualificações profissionais, desde que adequadas, dos marítimos provindos de outros países para colmatar lacunas e assegura-se que os marítimos a bordo das embarcações de pesca nacionais são certificados ao abrigo da Convenção STCW-F (Standards of Training, Certification and Watchkeeping for Fishing Vessel Personnel). Em segundo lugar, aposta-se na desmaterialização dos procedimentos, no sentido de simplificar e digitalizar a Administração Marítima, para que esta possa prestar serviços céleres e de qualidade. Os certificados e o documento de identificação do marítimo passam a ser emitidos em formato eletrónico, obedecendo às regras estabelecidas pela IMO, e estabelece-se um período alargado de transição de categorias, de 10 anos, no sentido de minimizar as perturbações com a entrada em vigor das novas regras. Sr.as e Srs. Deputados, a revisão do quadro legal a que o Governo se propõe visa a atualização das regras aplicáveis a todos os marítimos. Condições de trabalho apropriadas, bem como marítimos devidamente qualificados, contribuem para a competitividade e para a diminuição de acidentes marítimos e incidentes de poluição. O novo quadro legal contribui para revitalizar o setor marítimo e aumentar as oportunidades de recrutamento, assegurando uma resposta ágil e adequada da parte da Administração Marítima, qualquer que seja a parte do mundo em que se encontrem os nossos marítimos. É isto que colocamos à consideração de VV. Ex.as Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias. O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Mar, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Nas últimas décadas, tem-se registado um decréscimo significativo do número de trabalhadores marítimos, redução a que não serão alheias muitas escolhas políticas erradas dos vários Governos que têm dirigido o País. Apesar disso, o mar continua a representar uma enorme fonte de recursos e de emprego para muitos portugueses e portuguesas. Efetivamente, o regime legal que atualmente regula o trabalho dos marítimos parte de uma legislação-base já bastante antiga e manifestamente desatualizada. A evolução tecnológica e as consequentes mudanças nos conteúdos funcionais dos trabalhadores, as necessidades de uma formação exigente, uma cada vez maior ligação dos trabalhadores e empresas a parceiros internacionais e, finalmente, a necessidade de harmonização legislativa ao nível internacional impõem uma evolução. Temos vindo a alertar o Governo para esta necessidade desde o início desta Legislatura. Para o Bloco de Esquerda, quaisquer mudanças legislativas aplicadas ao setor devem ser vistas como uma oportunidade para o desenvolvimento global do País e para a dinamização da economia, mas devem também, e sobretudo, constituir uma oportunidade para reafirmarmos o respeito pelos direitos dos trabalhadores. Além desta imprescindível garantia de respeito e promoção dos direitos laborais, o que se exige para os dias de hoje é a promoção e a agilização do acesso à profissão marítima, salvaguardando escrupulosamente a qualidade da formação inicial e contínua, para garantir a elevação dos padrões de segurança dos novos e dos anteriores profissionais. Porém, no anexo a este pedido de autorização legislativa, apresentado pelo Governo, não vislumbramos as indispensáveis garantias de elevação desses padrões, uma exigência para os nossos dias. E as circunstâncias em que o diploma aqui surge, já em final de Legislatura, não podem justificar condescendência na sua apreciação.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

João Paulo Rebelo
S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

João Paulo Rebelo
S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Intervenção

João Gomes Cravinho
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

Ana Santos Pinto
S.E. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOÃO MARQUES
Deputado
Declaração de voto

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Declaração de voto

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Declaração de voto

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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