Debates Parlamentares - Diário 094, p. 67 (2019-06-07)

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8 DE JUNHO DE 2019

A todos aqueles que participaram nestes trabalhos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista sublinha a sua

importância, passando pelos dois Srs. Presidentes da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no

Exercício de Funções Públicas, que sempre imprimiram bom ritmo aos trabalhos em vários momentos, bem

como todos os grupos parlamentares que para isso se esforçaram.

Ao concluirmos estes trabalhos asseguraremos, pela primeira vez, a regulamentação da atividade de

representação de interesses, um marco que é relevante para Portugal e para o futuro deste regime, que

poderemos aprofundar mais tarde.

Consagramos uma declaração única de rendimentos de património e interesses, tornando mais claro o

cumprimento das obrigações declarativas, associada à criação da entidade para a transparência que a fiscalize

e assegure com efetividade.

A partir daqui, resolvemos um problema antigo: aquele que diz respeito ao enriquecimento e ao património

não declarado e à ocultação intencional de património. Com uma solução que não é desconforme à Constituição,

permitimos finalmente dar resposta a algo que há muito tardava, a que complementamos também matérias

fiscais relevantes para tributação desses rendimentos.

Alargam-se os períodos de nojo e clarificam-se as inibições de atividades, delimitam-se claramente

incompatibilidades e impedimentos em funções e em procedimentos contratuais, criam-se regras que não

existiam até agora sobre ofertas e hospitalidade, prevê-se a possibilidade de códigos de conduta para reforçar

a qualidade desta legislação e, no que respeita a esta Casa, ao Estatuto dos Deputados, correspondemos às

expetativas da sociedade civil, em muitos aspetos, no que respeita à compatibilidade de certas funções com o

mandato parlamentar.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado, se faz favor.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Quero ainda dar nota de que podemos não ter conseguido tudo o que pretendíamos — nem todos os grupos

parlamentares saíram satisfeitos destes resultados — mas a assimetria das votações e a forma diferente como

concluímos estes trabalhos revelam que uma democracia a funcionar é isto mesmo: capacidade de consenso

onde ele é possível, de dissenso onde ele existe, mas, no final, preservação das instituições.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma declaração de voto oral, em nome do Grupo

Parlamentar do CDS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS votou contra este

novo regime da transparência, que agora o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves acabou de sintetizar, porque

infelizmente o que todos os partidos nesta Câmara, à exceção do CDS, criaram foi não um regime da

transparência mas um regime de aparência da transparência, um regime da ilusão da transparência, e com isso

não podemos compactuar.

E fizemo-lo por três razões principais: em primeiro lugar, pela consagração dos políticos profissionais em lei.

No afã de concorrer com o Bloco de Esquerda e também com o PCP na instituição da exclusividade, o PS

criou um regime cheio de proibições que, depois, para contornar as suas próprias proibições, excecionou numa

enredada teia de derrogações que é curiosa de se ver. O exemplo disso é a proibição de os Deputados serem

sócios de sociedades comerciais ou profissionais mas, depois, poderem suspender a sua quota ou a participação

social durante o exercício de mandato de Deputado. Esta é uma figura jurídica muitíssimo criativa, que serve só

um propósito: fingir transparência naquilo em que não há a mínima transparência.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Fechar a porta para escancarar a janela do lado, é uma coisa com

que o CDS não compactua e não está disponível para aceitar.

8 DE JUNHO DE 2019 67 A todos aqueles que participaram nestes trabalhos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista sublinha a sua importância, passando pelos dois Srs. Presidentes da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que sempre imprimiram bom ritmo aos trabalhos em vários momentos, bem como todos os grupos parlamentares que para isso se esforçaram. Ao concluirmos estes trabalhos asseguraremos, pela primeira vez, a regulamentação da atividade de representação de interesses, um marco que é relevante para Portugal e para o futuro deste regime, que poderemos aprofundar mais tarde. Consagramos uma declaração única de rendimentos de património e interesses, tornando mais claro o cumprimento das obrigações declarativas, associada à criação da entidade para a transparência que a fiscalize e assegure com efetividade. A partir daqui, resolvemos um problema antigo: aquele que diz respeito ao enriquecimento e ao património não declarado e à ocultação intencional de património. Com uma solução que não é desconforme à Constituição, permitimos finalmente dar resposta a algo que há muito tardava, a que complementamos também matérias fiscais relevantes para tributação desses rendimentos. Alargam-se os períodos de nojo e clarificam-se as inibições de atividades, delimitam-se claramente incompatibilidades e impedimentos em funções e em procedimentos contratuais, criam-se regras que não existiam até agora sobre ofertas e hospitalidade, prevê-se a possibilidade de códigos de conduta para reforçar a qualidade desta legislação e, no que respeita a esta Casa, ao Estatuto dos Deputados, correspondemos às expetativas da sociedade civil, em muitos aspetos, no que respeita à compatibilidade de certas funções com o mandato parlamentar. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado, se faz favor. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Quero ainda dar nota de que podemos não ter conseguido tudo o que pretendíamos — nem todos os grupos parlamentares saíram satisfeitos destes resultados — mas a assimetria das votações e a forma diferente como concluímos estes trabalhos revelam que uma democracia a funcionar é isto mesmo: capacidade de consenso onde ele é possível, de dissenso onde ele existe, mas, no final, preservação das instituições. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma declaração de voto oral, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva. A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS votou contra este novo regime da transparência, que agora o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves acabou de sintetizar, porque infelizmente o que todos os partidos nesta Câmara, à exceção do CDS, criaram foi não um regime da transparência mas um regime de aparência da transparência, um regime da ilusão da transparência, e com isso não podemos compactuar. E fizemo-lo por três razões principais: em primeiro lugar, pela consagração dos políticos profissionais em lei. No afã de concorrer com o Bloco de Esquerda e também com o PCP na instituição da exclusividade, o PS criou um regime cheio de proibições que, depois, para contornar as suas próprias proibições, excecionou numa enredada teia de derrogações que é curiosa de se ver. O exemplo disso é a proibição de os Deputados serem sócios de sociedades comerciais ou profissionais mas, depois, poderem suspender a sua quota ou a participação social durante o exercício de mandato de Deputado. Esta é uma figura jurídica muitíssimo criativa, que serve só um propósito: fingir transparência naquilo em que não há a mínima transparência. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Fechar a porta para escancarar a janela do lado, é uma coisa com que o CDS não compactua e não está disponível para aceitar.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

João Paulo Rebelo
S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

João Paulo Rebelo
S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Intervenção

João Gomes Cravinho
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

Ana Santos Pinto
S.E. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOÃO MARQUES
Deputado
Declaração de voto

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Declaração de voto

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Declaração de voto

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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