Debates Parlamentares - Diário 094, p. 71 (2019-06-07)

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8 DE JUNHO DE 2019

As Deputadas do PSD, Fátima Ramos — Ana Oliveira — Manuela Tender.

——

Relativas aos seguintes textos de substituição, apresentados pela Comissão Eventual para o Reforço da

Transparência no Exercício de Funções Públicas: décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março

(Estatuto dos Deputados); que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos

cargos públicos; que aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam

representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de

transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República:

Acompanhei o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS no tocante a votações na generalidade de

decretos referentes ao dito reforço do regime de transparência no exercício de funções políticas1. O mesmo se

diga em relação às sequenciais votações na especialidade e final global2.

Fi-lo com reserva e apreensão democrática.

1 Maxime votação, na generalidade, dotexto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da

Transparência no Exercício de Funções Públicas, relativo aos Projetos de Lei n.os 141/XIII/1.ª (PCP) – 12.ª alteração ao

Estatuto dos Deputados, 150/XIII/1.ª (PS) - Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos

cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados, 152/XIII/1.ª (BE) – Altera o Estatuto dos

Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos,

153/XIII/1.ª (BE) – Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o Regime de Exclusividade dos Deputados à

Assembleia da República, 218/XIII/1.ª (PSD) – 12.ª Alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1

de março, e 226/XIII/1.ª (CDS-PP) – Reforça a transparência do exercício de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos;

votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no

Exercício de Funções Públicas, relativo aos Projetos de Lei n.os 142/XIII/1.ª (PCP) – Altera o Regime Jurídico de

Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.ª alteração à Lei n.º 64/93,

de 26 de agosto), 150/XIII/1.ª (PS) – Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos

públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados, 152/XIII/1.ª (BE) – Altera o Estatuto dos Deputados e o

Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, 157/XIII/1.ª (BE)

– Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos; 160/XIII/1.ª (BE) – Combate o enriquecimento

injustificado, 219/XIII/1.ª (PSD) – 9.ª Alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de

Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, 220/XIII/1.ª (PSD) – 6.ª alteração à

Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos), 221/XIII/1.ª (PCP) -

Enriquecimento Injustificado, 35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, 4.ª

alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, e 6.ª alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril, e 226/XIII/1.ª (CDS-PP) – Reforça a

transparência do exercício de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos. 2 Maxime, votação final globaldo texto de substituição,apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da

Transparência no Exercício de Funções Públicas, sobre a décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto

dos Deputados)relativo aos Projetos de Lei n.os 141/XIII/1.ª (PCP) – 12.ª alteração ao Estatuto dos Deputados, 150/XIII/1.ª

(PS) –Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos

acréscimos patrimoniais injustificados, 152/XIII/1.ª (BE) – Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de

Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, 153/XIII/1.ª (BE) – Altera o

Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o Regime de Exclusividade dos Deputados à Assembleia da República;

218/XIII/1.ª (PSD) – 12.ª Alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março; e 226/XIII/1.ª

(CDS-PP) – Reforça a transparência do exercício de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos; votação final globaldo

texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções

Públicas, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, relativo aos

Projetos de Lei n.os 142/XIII/1.ª (PCP) – Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de

Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.ª alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto), 150/XIII/1.ª (PS) – Reforça as

regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos

patrimoniais injustificados, 152/XIII/1.ª (BE) – Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e

Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, 157/XIII/1.ª (BE) – Transparência dos Titulares

de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, 160/XIII/1.ª (BE) – Combate o enriquecimento injustificado, 219/XIII/1.ª

(PSD) – 9.ª Alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos

Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, 220/XIII/1.ª (PSD) – 6.ª alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril

(Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos), 221/XIII/1.ª (PCP) – Enriquecimento Injustificado, 35.ª

alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, 4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho,

e 6.ª alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril, e 226/XIII/1.ª (CDS-PP) - Reforça a transparência do exercício de Cargos Políticos

e de Altos Cargos Públicos;

8 DE JUNHO DE 2019 71 As Deputadas do PSD, Fátima Ramos — Ana Oliveira — Manuela Tender. —— Relativas aos seguintes textos de substituição, apresentados pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas: décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados); que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; que aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República: Acompanhei o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS no tocante a votações na generalidade de decretos referentes ao dito reforço do regime de transparência no exercício de funções políticas1. O mesmo se diga em relação às sequenciais votações na especialidade e final global2. Fi-lo com reserva e apreensão democrática. 1 Maxime votação, na generalidade, dotexto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, relativo aos Projetos de Lei n.os 141/XIII/1.ª (PCP) – 12.ª alteração ao Estatuto dos Deputados, 150/XIII/1.ª (PS) - Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados, 152/XIII/1.ª (BE) – Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, 153/XIII/1.ª (BE) – Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o Regime de Exclusividade dos Deputados à Assembleia da República, 218/XIII/1.ª (PSD) – 12.ª Alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e 226/XIII/1.ª (CDS-PP) – Reforça a transparência do exercício de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos; votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, relativo aos Projetos de Lei n.os 142/XIII/1.ª (PCP) – Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.ª alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto), 150/XIII/1.ª (PS) – Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados, 152/XIII/1.ª (BE) – Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, 157/XIII/1.ª (BE) – Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos; 160/XIII/1.ª (BE) – Combate o enriquecimento injustificado, 219/XIII/1.ª (PSD) – 9.ª Alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, 220/XIII/1.ª (PSD) – 6.ª alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos), 221/XIII/1.ª (PCP) - Enriquecimento Injustificado, 35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, 4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, e 6.ª alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril, e 226/XIII/1.ª (CDS-PP) – Reforça a transparência do exercício de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos. 2 Maxime, votação final globaldo texto de substituição,apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sobre a décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados)relativo aos Projetos de Lei n.os 141/XIII/1.ª (PCP) – 12.ª alteração ao Estatuto dos Deputados, 150/XIII/1.ª (PS) –Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados, 152/XIII/1.ª (BE) – Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, 153/XIII/1.ª (BE) – Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o Regime de Exclusividade dos Deputados à Assembleia da República; 218/XIII/1.ª (PSD) – 12.ª Alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março; e 226/XIII/1.ª (CDS-PP) – Reforça a transparência do exercício de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos; votação final globaldo texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, relativo aos Projetos de Lei n.os 142/XIII/1.ª (PCP) – Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.ª alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto), 150/XIII/1.ª (PS) – Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados, 152/XIII/1.ª (BE) – Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, 157/XIII/1.ª (BE) – Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, 160/XIII/1.ª (BE) – Combate o enriquecimento injustificado, 219/XIII/1.ª (PSD) – 9.ª Alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, 220/XIII/1.ª (PSD) – 6.ª alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos), 221/XIII/1.ª (PCP) – Enriquecimento Injustificado, 35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, 4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, e 6.ª alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril, e 226/XIII/1.ª (CDS-PP) - Reforça a transparência do exercício de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos;

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

João Paulo Rebelo
S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

João Paulo Rebelo
S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Intervenção

João Gomes Cravinho
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

Ana Santos Pinto
S.E. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOÃO MARQUES
Deputado
Declaração de voto

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Declaração de voto

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Declaração de voto

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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