Debates Parlamentares - Diário 094, p. 73 (2019-06-07)

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8 DE JUNHO DE 2019

Tudo isto leva à redução da base de recrutamento do pessoal político, cada vez mais circunscrita a franjas

da sociedade e, concomitantemente, a uma ameaça da deslizante degradação da qualidade do pessoal político.

Prefigura-se a séria possibilidade de um dia (se não for já hoje…) o padrão médio de conhecimento/capacidade

dos políticos ser visto pelos cidadãos como inferior ao que se regista na própria sociedade política em que estão

inseridos, com a consequência imediata de os cidadãos se sentirem mais preparados do que os políticos para

tomarem decisões, sendo, portanto, estes inúteis ou sumptuários.

Uma das inevitáveis manifestações da redução — ou fechamento — da base de recrutamento do pessoal

político é o fenómeno do «governo de família» que em Portugal têm animado, nos últimos tempos, os noticiários

e alguns setores da opinião e da política.

O cerco aos partidos e à democracia representativa

O cerco à política e aos políticos não anda só. Coexiste com o cerco aos partidos políticos «tradicionais» (e

não apenas pelos populistas). As razões começam a ser estruturais e não conjunturais:

a) Os partidos políticos, pilares da democracia — particularmente a democracia representativa — são

ultrapassados pela dinâmica comunicacional e pelas alterações tecnológicas;

b) A inconciliabilidade de interesses e a sua incomportabilidade financeira leva a impasses e a incapacidades

de decisão, aparecendo apenas perante a opinião pública a manifestação mais saliente ou visível disso: os

debates parlamentares, a refrega governo/oposição, passando uma imagem de incapacidade de entendimento

(os políticos estão presos às suas «capelinhas», «falam, falam», «são incapazes de se entender»);

c) Nessa medida, os partidos tradicionais, agora forçados a serem catch all, estão inevitavelmente

condenados ao falhanço, desprestigiando-se e sendo crescentemente desafiados por líderes populistas,

partidos ou movimentos inorgânicos, instantâneos ou de agenda concentrada num assunto, de duração efémera,

que, enquanto duram, condicionam o espaço político, etc. O sistema partidário, particularmente na Europa,

perde a estabilidade que o caraterizou durante muitas décadas depois da II Guerra.

Por outro lado, regista-se a incapacidade do político local de controlar os movimentos globais:

a) A sensação de que os políticos e os partidos tradicionais são incapazes de decidir, de proteger os

interesses dos cidadãos, de tomar decisões sensatas e adequadas ao nível nacional, assistindo passiva e

indolentemente aos problemas, decorre da crescente internacionalização dos problemas e das soluções, bem

como da deslocação do poder de decisão e influência para entidades políticas externas ou para entidades não

políticas («os mercados», as multinacionais, as redes internacionais);

b) Assume-se crescentemente que o fenómeno da globalização é incontrolável, não regulável ao nível

nacional — ou pelo menos ao nível dos estados que não têm o estatuto de grande potência —, pelo que os

políticos locais são vistos como uma peça irrelevante desse movimento global.

A resposta da política sob cerco

Apanhada entre dois fogos — o daqueles que a acusam de ociosa, sobranceira, privilegiada, pouco

transparente, corrupta, preocupada apenas em manter privilégios e o daqueles que dizem que se fecha em si

própria —, a tendência da «classe política» parece ser sempre a de transigir, em vez de enfrentar, parecendo

sempre reconhecer, implicitamente, que as críticas são justas, dando-lhes, no fundo, mais lastro.

É isso que decorre das respostas «clássicas»:

a) Reforço das incompatibilidades;

b) Reforço dos deveres de reporte e exposição do património e rendimentos pessoais e familiares;

c) Proibições de exercício de certas atividades ou da assunção de certos cargos e funções após o termo do

exercício do cargo político (em alguns casos, quase impedindo o exercício de profissão para a qual se

prepararam durante décadas);

d) Restrições que atingem até familiares mais ou menos distantes;

e) Reforço das tipificações e sanções penais aplicáveis especificamente a delitos cometidos por políticos (em

alguns casos, só aplicáveis a eles);

f) Alterações estatutárias que por vezes chegam a ser humilhantes (por exemplo, no que se refere a

justificação de faltas, comprovação de viagens, demonstração de residência).

O círculo vicioso

Tudo isto gera um sentimento de falta de qualidade ou de degradação da política (e, sobretudo, da política

feita pelos partidos tradicionais e pelos seus militantes), que é apenas um dos componentes de outras

degradações (mais uma vez, não apenas denunciadas ou exploradas por populistas): degradação das

8 DE JUNHO DE 2019 73 Tudo isto leva à redução da base de recrutamento do pessoal político, cada vez mais circunscrita a franjas da sociedade e, concomitantemente, a uma ameaça da deslizante degradação da qualidade do pessoal político. Prefigura-se a séria possibilidade de um dia (se não for já hoje…) o padrão médio de conhecimento/capacidade dos políticos ser visto pelos cidadãos como inferior ao que se regista na própria sociedade política em que estão inseridos, com a consequência imediata de os cidadãos se sentirem mais preparados do que os políticos para tomarem decisões, sendo, portanto, estes inúteis ou sumptuários. Uma das inevitáveis manifestações da redução — ou fechamento — da base de recrutamento do pessoal político é o fenómeno do «governo de família» que em Portugal têm animado, nos últimos tempos, os noticiários e alguns setores da opinião e da política. O cerco aos partidos e à democracia representativa O cerco à política e aos políticos não anda só. Coexiste com o cerco aos partidos políticos «tradicionais» (e não apenas pelos populistas). As razões começam a ser estruturais e não conjunturais: a) Os partidos políticos, pilares da democracia — particularmente a democracia representativa — são ultrapassados pela dinâmica comunicacional e pelas alterações tecnológicas; b) A inconciliabilidade de interesses e a sua incomportabilidade financeira leva a impasses e a incapacidades de decisão, aparecendo apenas perante a opinião pública a manifestação mais saliente ou visível disso: os debates parlamentares, a refrega governo/oposição, passando uma imagem de incapacidade de entendimento (os políticos estão presos às suas «capelinhas», «falam, falam», «são incapazes de se entender»); c) Nessa medida, os partidos tradicionais, agora forçados a serem catch all, estão inevitavelmente condenados ao falhanço, desprestigiando-se e sendo crescentemente desafiados por líderes populistas, partidos ou movimentos inorgânicos, instantâneos ou de agenda concentrada num assunto, de duração efémera, que, enquanto duram, condicionam o espaço político, etc. O sistema partidário, particularmente na Europa, perde a estabilidade que o caraterizou durante muitas décadas depois da II Guerra. Por outro lado, regista-se a incapacidade do político local de controlar os movimentos globais: a) A sensação de que os políticos e os partidos tradicionais são incapazes de decidir, de proteger os interesses dos cidadãos, de tomar decisões sensatas e adequadas ao nível nacional, assistindo passiva e indolentemente aos problemas, decorre da crescente internacionalização dos problemas e das soluções, bem como da deslocação do poder de decisão e influência para entidades políticas externas ou para entidades não políticas («os mercados», as multinacionais, as redes internacionais); b) Assume-se crescentemente que o fenómeno da globalização é incontrolável, não regulável ao nível nacional — ou pelo menos ao nível dos estados que não têm o estatuto de grande potência —, pelo que os políticos locais são vistos como uma peça irrelevante desse movimento global. A resposta da política sob cerco Apanhada entre dois fogos — o daqueles que a acusam de ociosa, sobranceira, privilegiada, pouco transparente, corrupta, preocupada apenas em manter privilégios e o daqueles que dizem que se fecha em si própria —, a tendência da «classe política» parece ser sempre a de transigir, em vez de enfrentar, parecendo sempre reconhecer, implicitamente, que as críticas são justas, dando-lhes, no fundo, mais lastro. É isso que decorre das respostas «clássicas»: a) Reforço das incompatibilidades; b) Reforço dos deveres de reporte e exposição do património e rendimentos pessoais e familiares; c) Proibições de exercício de certas atividades ou da assunção de certos cargos e funções após o termo do exercício do cargo político (em alguns casos, quase impedindo o exercício de profissão para a qual se prepararam durante décadas); d) Restrições que atingem até familiares mais ou menos distantes; e) Reforço das tipificações e sanções penais aplicáveis especificamente a delitos cometidos por políticos (em alguns casos, só aplicáveis a eles); f) Alterações estatutárias que por vezes chegam a ser humilhantes (por exemplo, no que se refere a justificação de faltas, comprovação de viagens, demonstração de residência). O círculo vicioso Tudo isto gera um sentimento de falta de qualidade ou de degradação da política (e, sobretudo, da política feita pelos partidos tradicionais e pelos seus militantes), que é apenas um dos componentes de outras degradações (mais uma vez, não apenas denunciadas ou exploradas por populistas): degradação das

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

João Paulo Rebelo
S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
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ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
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PEDRO PIMPÃO
Deputado
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LUÍS MONTEIRO
Deputado
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JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

João Paulo Rebelo
S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Intervenção

João Gomes Cravinho
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
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JOÃO REBELO
Deputado
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JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
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PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
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Ana Santos Pinto
S.E. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
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Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
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PATRÍCIA FONSECA
Deputada
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JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
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Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
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ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
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FERRO RODRIGUES
Presidente
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DUARTE PACHECO
Secretário
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FERRO RODRIGUES
Presidente
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SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
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FERRO RODRIGUES
Presidente
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ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
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FERRO RODRIGUES
Presidente
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FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Presidente
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PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
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ANTÓNIO FILIPE
Deputado
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ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
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JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
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ÁLVARO BATISTA
Deputado
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VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
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PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
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PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Presidente
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JOÃO OLIVEIRA
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FERRO RODRIGUES
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ÁLVARO BATISTA
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FERRO RODRIGUES
Presidente
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PEDRO DELGADO ALVES
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FERRO RODRIGUES
Presidente
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ÁLVARO BATISTA
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FERRO RODRIGUES
Presidente
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ÁLVARO BATISTA
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Presidente
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FERRO RODRIGUES
Presidente
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FERRO RODRIGUES
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PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Presidente
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PAULO TRIGO PEREIRA
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FERRO RODRIGUES
Presidente
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JOÃO OLIVEIRA
Deputado
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FERRO RODRIGUES
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JOÃO OLIVEIRA
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PEDRO DELGADO ALVES
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FERRO RODRIGUES
Presidente
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ÁLVARO BATISTA
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FERRO RODRIGUES
Presidente
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JOÃO OLIVEIRA
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FERRO RODRIGUES
Presidente
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FERRO RODRIGUES
Presidente
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ANDRÉ SILVA
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Presidente
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ANDRÉ SILVA
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Presidente
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FERRO RODRIGUES
Presidente
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DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOÃO MARQUES
Deputado
Declaração de voto

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Declaração de voto

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Declaração de voto

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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