Debates Parlamentares - Diário 094, p. 68 (2019-06-07)

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I SÉRIE — NÚMERO 94

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Em segundo lugar, a remoção de alguns impedimentos nos laços

familiares.

Numa altura em que o escândalo das ligações familiares no Governo rebentou, e ainda grita, e se criam leis

para fazer de conta que se preocupam com o problema, não é compreensível que se aligeirem os impedimentos

que hoje vigoram relativamente à família, no âmbito da contratação pública.

Para além disso, e em terceiro lugar, o registo de ofertas. O CDS foi o primeiro a trazer a proposta para cima

da mesa e, ao fim de três anos, o que é que fez o PS? O PS fez alterações sucessivas que desvirtuam

completamente o regime que o CDS trouxe e que acabam num regime que interfere exclusivamente com

processos judiciais pendentes, e o CDS também não compactua com isso.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que, apesar de tudo, há dois pontos positivos: o regime da representação

de interesses, que chegou ao Parlamento pela mão do CDS, e um passo mais no endurecimento das sanções

quanto aos incumprimentos, nomeadamente a criminalização da falta de entrega de declarações de rendimentos

ou a sua ocultação.

Esse é um passo para a credibilização do exercício das funções públicas e nessa parte nós acompanhamos.

Transparência sim, aparência da transparência não. Só adensa o manto da opacidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 12 de junho, às 15 horas, e terá a

seguinte ordem do dia: do primeiro ponto consta um debate de urgência, requerido por Os Verdes, sobre o tema

«travar as culturas agrícolas intensivas e super intensivas».

Do segundo ponto consta a reapreciação do Decreto da Assembleia n.º 290/XIII/4.ª, sobre a manutenção de

farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

Do terceiro ponto consta a discussão da Conta Geral do Estado 2017.

Do quarto ponto consta a apreciação do Projeto de Lei n.º 1153/XIII/4.ª (CDS-PP) — Altera a tributação em

sede de IRS, de modo a que os rendimentos passem a ser tributados de acordo com os proveitos efetivos do

sujeito passivo em cada um dos anos a que se reportam e à taxa efetiva (Alteração ao Decreto-Lei n.º 442-A/88,

de 30 de novembro de 1988).

Do quinto ponto consta a discussão dos Projetos de Lei n.os 1216/XIII/4.ª (PCP) — Garante a gratuitidade

dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público e 1218/XIII/4.ª (BE) — Gratuitidade dos

manuais escolares para os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede de ensino público do

Ministério da Educação (segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto).

O sexto ponto, e último, consistirá na apreciação do Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta o

fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros.

A todos as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados desejo uma boa tarde e um bom fim-de-semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 14 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas ao Projeto de Resolução n.º 2185/XIII/4.ª:

Votei favoravelmente o projeto de resolução apresentado com o objetivo de consagrar o dia 17 de junho

como Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais por entender que, nesta matéria, não

deveria ser quebrado o consenso alcançado.

I SÉRIE — NÚMERO 94 68 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Em segundo lugar, a remoção de alguns impedimentos nos laços familiares. Numa altura em que o escândalo das ligações familiares no Governo rebentou, e ainda grita, e se criam leis para fazer de conta que se preocupam com o problema, não é compreensível que se aligeirem os impedimentos que hoje vigoram relativamente à família, no âmbito da contratação pública. Para além disso, e em terceiro lugar, o registo de ofertas. O CDS foi o primeiro a trazer a proposta para cima da mesa e, ao fim de três anos, o que é que fez o PS? O PS fez alterações sucessivas que desvirtuam completamente o regime que o CDS trouxe e que acabam num regime que interfere exclusivamente com processos judiciais pendentes, e o CDS também não compactua com isso. Termino, Sr. Presidente, dizendo que, apesar de tudo, há dois pontos positivos: o regime da representação de interesses, que chegou ao Parlamento pela mão do CDS, e um passo mais no endurecimento das sanções quanto aos incumprimentos, nomeadamente a criminalização da falta de entrega de declarações de rendimentos ou a sua ocultação. Esse é um passo para a credibilização do exercício das funções públicas e nessa parte nós acompanhamos. Transparência sim, aparência da transparência não. Só adensa o manto da opacidade. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 12 de junho, às 15 horas, e terá a seguinte ordem do dia: do primeiro ponto consta um debate de urgência, requerido por Os Verdes, sobre o tema «travar as culturas agrícolas intensivas e super intensivas». Do segundo ponto consta a reapreciação do Decreto da Assembleia n.º 290/XIII/4.ª, sobre a manutenção de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Do terceiro ponto consta a discussão da Conta Geral do Estado 2017. Do quarto ponto consta a apreciação do Projeto de Lei n.º 1153/XIII/4.ª (CDS-PP) — Altera a tributação em sede de IRS, de modo a que os rendimentos passem a ser tributados de acordo com os proveitos efetivos do sujeito passivo em cada um dos anos a que se reportam e à taxa efetiva (Alteração ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro de 1988). Do quinto ponto consta a discussão dos Projetos de Lei n.os 1216/XIII/4.ª (PCP) — Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público e 1218/XIII/4.ª (BE) — Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede de ensino público do Ministério da Educação (segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto). O sexto ponto, e último, consistirá na apreciação do Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros. A todos as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados desejo uma boa tarde e um bom fim-de-semana. Está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 14 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativas ao Projeto de Resolução n.º 2185/XIII/4.ª: Votei favoravelmente o projeto de resolução apresentado com o objetivo de consagrar o dia 17 de junho como Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais por entender que, nesta matéria, não deveria ser quebrado o consenso alcançado.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

João Paulo Rebelo
S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

João Paulo Rebelo
S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Intervenção

João Gomes Cravinho
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

Ana Santos Pinto
S.E. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOÃO MARQUES
Deputado
Declaração de voto

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Declaração de voto

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Declaração de voto

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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