22 DE JUNHO DE 2019

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em condições indignas em termos de direitos laborais e salariais para que as escolas consigam abrir todos os

dias.

É preciso, pois, rever a portaria de rácios, tendo já sido aprovada aqui, na Assembleia da República, uma

resolução que recomendava ao Governo a revisão dessa portaria.

A minha pergunta é muito concreta: quando é que o Governo vai rever a portaria de rácios? Quando é que o

Governo vai valorizar os assistentes operacionais, dizendo que não é normal atribuir a mesma carreira a um

motorista de pesados de passageiros, a um trabalhador que trabalha com crianças com necessidades

educativas especiais e a um trabalhador que auxilia os doentes num hospital? Não é normal que estes três

trabalhadores, tão importantes para a vida das pessoas, mas com funções tão diferentes, tenham a mesma

carreira.

Também já foi aprovada na Assembleia da República a valorização funcional destes trabalhadores, o

regresso dos auxiliares de ação médica, o regresso dos auxiliares de ação educativa. Pergunto: o Governo vai,

ou não, cumprir esta recomendação da Assembleia da República? O Governo vai, ou não, contratar mais

assistentes operacionais, mais auxiliares de ação médica, mais auxiliares de ação educativa para as escolas,

mais técnicos especializados, mais técnicos de diagnóstico para os hospitais? O Governo vai, ou não, contratar

todos os funcionários públicos que são precisos?

Já sabemos como é que a direita soluciona este problema: se há falta de funcionários, ponham-se os

existentes a trabalhar mais horas. Já sabemos! Foram contra as 35 horas, continuam a ser contra as 35 horas!

Eram contra a contratação de trabalhadores e continuam a ser contra a contratação de trabalhadores! Por isso

é que vêm aqui sempre defender o rácio e defender a proibição de contratação que Bruxelas impõe.

Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.

Mandaram 600 trabalhadores da segurança social para a requalificação, e era isso que fariam hoje se

estivessem no Governo. Não temos dúvidas sobre isso.

O que o Governo atual tem de fazer é ir para além das promessas eleitorais, porque mesmo em relação a

essas ficam dúvidas. Temos um membro do Governo, o Primeiro-Ministro, que promete que, no próximo ano,

se for Governo, irá contratar dirigentes qualificados para a função pública e temos outro membro do Governo, o

Ministro das Finanças, que diz que não se compromete com promessa eleitoral alguma. Ou seja, temos um

empate entre o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças.

Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação, gostaria de saber para que lado é que vai desempatar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, pelo Governo, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Secretária de

Estado da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público: — Sr. Presidente, procurando ser

sucinta, e começando por responder à Sr.ª Deputada Diana Ferreira, referi há pouco alguns números em matéria

de segurança social e de reforços dos serviços de segurança social, mas gostaria de dizer que o Governo não

se esconde atrás de números nem de frases redondas, nem ignora as necessidades. Atuamos sempre com

responsabilidade face à avaliação das necessidades efetivas dos serviços, e esse processo é permanente. A

avaliação das necessidades de recrutamento é um processo necessariamente permanente.

Recordando aquilo que também referi há pouco, e face ao reforço de efetivos, em termos líquidos, que já foi

realizado, gostaria de sublinhar que a recuperação do passivo, que é um passivo profundo, de muitos anos, não

se faz de forma instantânea. De facto, os procedimentos concursais estão em curso, serão concluídos com a

brevidade possível e o facto de estarem em curso não significa que não se continue a avaliar as necessidades

efetivas dos serviços.

Também gostaria de dizer que nem só de reforço de recursos humanos se faz o reforço da capacidade

organizacional e, portanto, existem medidas de gestão que podem e devem ser tomadas — e foram já tomadas

— pelos serviços da segurança social. Permito-me elencar três dessas medidas: no âmbito do Centro Nacional

de Pensões, que está localizado em Lisboa, foram criados polos nos distritos de Aveiro, Braga, Leiria e Viseu,