Debates Parlamentares - Diário 103, p. 36 (2019-07-02)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 103

Ora, como se limitou a utilização do contrato a prazo, teve de se encontrar uma forma para agradar aos

patrões e eis que o Governo inventou a generalização até seis meses do período experimental, que é tão-só a

selvajaria total, pois durante o período experimental o patrão pode fazer o que quiser, pode despedir o

trabalhador sem direito a indemnização e sem qualquer justificação.

Mas eis que o Governo diz que apresentou uma proposta de alteração à legislação laboral para proteger

direitos. Onde?! Só se estivermos a falar dos privilégios do patronato, porque a verdade é que o que aqui

estamos a discutir é tão-só uma revisão do Código do Trabalho para pior.

Nós ouvimos aqui o PSD dizer — e o CDS certamente dirá o mesmo — que não é tempo de alterar a

legislação laboral. Ora, se aqueles que a fizeram e que a pioraram a favor dos patrões aqui viessem dizer que

era preciso mudar a legislação laboral é que ficávamos surpreendidos!

Agora, o que é essencial perceber é que temos, hoje, na Assembleia da República uma correlação de forças

que permitiria repor princípios básicos na legislação laboral. De facto, o que temos aqui, hoje, em 2019, é a

oportunidade de, nomeadamente: revogar a caducidade da contratação coletiva; a aplicação das 35 horas de

trabalho semanal para o público e para o privado; a revogação dos bancos de horas; a limitação da utilização

do trabalho temporário; a limitação do outsourcing; e o combate à precariedade.

Mas eis que o PS decidiu, nesta matéria, fazer um acordo com os patrões e com a direita para não só manter

tudo o que é mau da lavra do PSD e do CDS como ainda ir mais longe no ataque aos direitos dos trabalhadores.

E, Srs. Deputados, se há matéria que separa as águas entre o capital e o trabalho é a legislação laboral.

Sobre isso sabemos bem que aquilo que cada um aqui assumir dirá, de forma clara, de que lado está: ou está

do lado do capital ou está do lado do trabalho. E a votação que tem acontecido em sede de especialidade tem

sido clarinha quanto a isto.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado José Soeiro alertou para a possibilidade de inconstitucionalidade e nós dizemos o seguinte:

até à votação final deverá haver um rebate de consciências sobre esta matéria, exatamente para evitar essa

situação, e, da parte do PS, do PSD e do CDS, que se aprove a proposta do PCP, de revogação do alargamento

do período experimental, porque isso, sim, garante o cumprimento da Constituição e dos direitos que nela estão

consagrados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José

Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, queria, antes de mais,

saudá-lo pela oportunidade do assunto que nos trouxe à discussão.

Nós consideramos que estas alterações à legislação laboral, cozinhadas entre o PS e a direita, são más para

quem trabalha e padecem de, pelo menos, três pecados capitais: primeiro, fragilizam ainda mais a contratação

coletiva; segundo, prejudicam substancialmente a conciliação da vida profissional com a vida familiar,

nomeadamente através do banco de horas; terceiro, fomentam a precariedade que o Governo, curiosamente,

diz que quer combater, através do tema central da sua declaração política, ou seja, através da duplicação do

tempo do período experimental, que passa de 90 para 180 dias.

De facto, o período experimental é um período de absoluta precariedade, porque a entidade patronal pode,

a qualquer momento, sem ter de invocar qualquer fundamento, quaisquer motivos, e não sindicáveis, como o

Sr. Deputado muito bem disse da tribuna, despedir, sem qualquer indemnização e sem qualquer compensação

para o trabalhador.

Logo, se o Governo e a direita prolongam esse período estão, natural e automaticamente, a prolongar

também o período de precariedade, fomentando até a rotatividade do trabalho à experiência, como os patrões

tanto gostam. Aliás, não foi por acaso que os patrões e as entidades patronais aplaudiram estas medidas do

PS, do Governo e da direita.

I SÉRIE — NÚMERO 103 36 Ora, como se limitou a utilização do contrato a prazo, teve de se encontrar uma forma para agradar aos patrões e eis que o Governo inventou a generalização até seis meses do período experimental, que é tão-só a selvajaria total, pois durante o período experimental o patrão pode fazer o que quiser, pode despedir o trabalhador sem direito a indemnização e sem qualquer justificação. Mas eis que o Governo diz que apresentou uma proposta de alteração à legislação laboral para proteger direitos. Onde?! Só se estivermos a falar dos privilégios do patronato, porque a verdade é que o que aqui estamos a discutir é tão-só uma revisão do Código do Trabalho para pior. Nós ouvimos aqui o PSD dizer — e o CDS certamente dirá o mesmo — que não é tempo de alterar a legislação laboral. Ora, se aqueles que a fizeram e que a pioraram a favor dos patrões aqui viessem dizer que era preciso mudar a legislação laboral é que ficávamos surpreendidos! Agora, o que é essencial perceber é que temos, hoje, na Assembleia da República uma correlação de forças que permitiria repor princípios básicos na legislação laboral. De facto, o que temos aqui, hoje, em 2019, é a oportunidade de, nomeadamente: revogar a caducidade da contratação coletiva; a aplicação das 35 horas de trabalho semanal para o público e para o privado; a revogação dos bancos de horas; a limitação da utilização do trabalho temporário; a limitação do outsourcing; e o combate à precariedade. Mas eis que o PS decidiu, nesta matéria, fazer um acordo com os patrões e com a direita para não só manter tudo o que é mau da lavra do PSD e do CDS como ainda ir mais longe no ataque aos direitos dos trabalhadores. E, Srs. Deputados, se há matéria que separa as águas entre o capital e o trabalho é a legislação laboral. Sobre isso sabemos bem que aquilo que cada um aqui assumir dirá, de forma clara, de que lado está: ou está do lado do capital ou está do lado do trabalho. E a votação que tem acontecido em sede de especialidade tem sido clarinha quanto a isto. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente. O Sr. Deputado José Soeiro alertou para a possibilidade de inconstitucionalidade e nós dizemos o seguinte: até à votação final deverá haver um rebate de consciências sobre esta matéria, exatamente para evitar essa situação, e, da parte do PS, do PSD e do CDS, que se aprove a proposta do PCP, de revogação do alargamento do período experimental, porque isso, sim, garante o cumprimento da Constituição e dos direitos que nela estão consagrados. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, queria, antes de mais, saudá-lo pela oportunidade do assunto que nos trouxe à discussão. Nós consideramos que estas alterações à legislação laboral, cozinhadas entre o PS e a direita, são más para quem trabalha e padecem de, pelo menos, três pecados capitais: primeiro, fragilizam ainda mais a contratação coletiva; segundo, prejudicam substancialmente a conciliação da vida profissional com a vida familiar, nomeadamente através do banco de horas; terceiro, fomentam a precariedade que o Governo, curiosamente, diz que quer combater, através do tema central da sua declaração política, ou seja, através da duplicação do tempo do período experimental, que passa de 90 para 180 dias. De facto, o período experimental é um período de absoluta precariedade, porque a entidade patronal pode, a qualquer momento, sem ter de invocar qualquer fundamento, quaisquer motivos, e não sindicáveis, como o Sr. Deputado muito bem disse da tribuna, despedir, sem qualquer indemnização e sem qualquer compensação para o trabalhador. Logo, se o Governo e a direita prolongam esse período estão, natural e automaticamente, a prolongar também o período de precariedade, fomentando até a rotatividade do trabalho à experiência, como os patrões tanto gostam. Aliás, não foi por acaso que os patrões e as entidades patronais aplaudiram estas medidas do PS, do Governo e da direita.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração politica

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANA SOFIA BETTENCOURT
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

LILIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RENATO SAMPAIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Declaração politica

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA TAVARES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Declaração politica

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração politica

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DOMINGOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração politica

SUSANA LAMAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Declaração politica

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ASCENSO SIMÕES
Deputado
Protesto

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CARPINTEIRA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO COIMBRA
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas