Debates Parlamentares - Diário 103, p. 38 (2019-07-02)

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I SÉRIE — NÚMERO 103

E o que também está aqui a discutir-se é se vai ou não ser honrada a palavra do Governo que os senhores

apoiam.

Por isso, ao fim de quatro anos, ao fim de aprovarem quatro Orçamentos, o Bloco de Esquerda e o PCP

queixam-se de quê?!

O Sr. António Filipe (PCP): — Agora, é o CDS que vota a favor!…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Na verdade, Sr.as e Srs. Deputados, Bloco de Esquerda e PCP

só se podem queixar de si próprios, porque são corresponsáveis por esta governação, são corresponsáveis por

este Governo existir.

Quanto à legislação laboral, parece-nos que os senhores não compreendem de todo o que é a concertação

social e, como sempre, estão contra a concertação social, estão contra a existência desses acordos, coisa que

nos distingue, claramente, das bancadas mais à esquerda.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, chamou a atenção para a

utilidade de, nesta fase, fazermos um alerta para que esta medida que, como aqui defendi, corre o risco de ser

inconstitucional, possa ainda ser anulada.

Estamos, agora, como sempre estivemos, abertos a encontrar todas as soluções que sejam favoráveis aos

trabalhadores e, portanto, a encontrar uma solução para expurgar da proposta esta e outras medidas, como a

do aumento dos contratos orais de muito curta duração. Aliás, negociámos com o Governo uma série de medidas

e foi o Governo que, quando foi negociar com os patrões, aceitou oferecer aos patrões uma série de

contrapartidas que trouxeram para esta proposta a assinatura das confederações patronais e também o apoio

do PSD e do CDS.

O que surpreende é que, em Portugal, que já teve um período experimental de 15 dias e tem agora um

período experimental de 90 dias para funções indiferenciadas, o que já é um exagero, alguém ache que o

problema de um País com tanta precariedade, que o problema de um País com tanto abuso no mundo do

trabalho é ter um período experimental de apenas três meses e que duplicá-lo para seis meses é uma solução

para o que quer que seja. Evidentemente, não é uma solução e faz muito mal o Partido Socialista em continuar

a manter essa proposta na lei que aqui estamos a discutir.

Sr. Deputado do Partido Ecologista «Os Verdes», de facto, o resultado desta discussão da legislação laboral

corre o risco de ser uma dupla desilusão. Uma desilusão, porque foram postas na lei estas normas de

precarização, que não existem na lei atual…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ainda acaba a elogiar a lei atual!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … e foram aqui colocadas agora pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, como a

duplicação da duração do período experimental ou o alargamento dos contratos de muito curta duração; e uma

desilusão também pelo que permanece na lei e que vem do período da troica, porque quando foi cortado para

menos de metade o valor das compensações por despedimento, quando foi cortado para metade o valor da

compensação pelas horas extra, quando foi cortado o número de dias de férias, o Partido Socialista teve

posições críticas sobre essas medidas da troica, do PSD e do CDS. Neste momento, há uma aliança entre estes

três partidos para que a herança da troica, de medidas que foram apresentadas até como sendo medidas

excecionais, que eram requeridas por uma espécie de tempo de exceção que se estava a viver, se mantenha.

Essas medidas, ao serem confirmadas agora, nesta discussão, passarão a ser um adquirido do centro. Isso é

grave, particularmente quando, nesta Legislatura, tínhamos todas as condições para poder equilibrar uma lei

laboral que foi profundamente desequilibrada no período da austeridade e da troica.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Só se podem queixar de si próprios!

I SÉRIE — NÚMERO 103 38 E o que também está aqui a discutir-se é se vai ou não ser honrada a palavra do Governo que os senhores apoiam. Por isso, ao fim de quatro anos, ao fim de aprovarem quatro Orçamentos, o Bloco de Esquerda e o PCP queixam-se de quê?! O Sr. António Filipe (PCP): — Agora, é o CDS que vota a favor!… O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Na verdade, Sr.as e Srs. Deputados, Bloco de Esquerda e PCP só se podem queixar de si próprios, porque são corresponsáveis por esta governação, são corresponsáveis por este Governo existir. Quanto à legislação laboral, parece-nos que os senhores não compreendem de todo o que é a concertação social e, como sempre, estão contra a concertação social, estão contra a existência desses acordos, coisa que nos distingue, claramente, das bancadas mais à esquerda. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, chamou a atenção para a utilidade de, nesta fase, fazermos um alerta para que esta medida que, como aqui defendi, corre o risco de ser inconstitucional, possa ainda ser anulada. Estamos, agora, como sempre estivemos, abertos a encontrar todas as soluções que sejam favoráveis aos trabalhadores e, portanto, a encontrar uma solução para expurgar da proposta esta e outras medidas, como a do aumento dos contratos orais de muito curta duração. Aliás, negociámos com o Governo uma série de medidas e foi o Governo que, quando foi negociar com os patrões, aceitou oferecer aos patrões uma série de contrapartidas que trouxeram para esta proposta a assinatura das confederações patronais e também o apoio do PSD e do CDS. O que surpreende é que, em Portugal, que já teve um período experimental de 15 dias e tem agora um período experimental de 90 dias para funções indiferenciadas, o que já é um exagero, alguém ache que o problema de um País com tanta precariedade, que o problema de um País com tanto abuso no mundo do trabalho é ter um período experimental de apenas três meses e que duplicá-lo para seis meses é uma solução para o que quer que seja. Evidentemente, não é uma solução e faz muito mal o Partido Socialista em continuar a manter essa proposta na lei que aqui estamos a discutir. Sr. Deputado do Partido Ecologista «Os Verdes», de facto, o resultado desta discussão da legislação laboral corre o risco de ser uma dupla desilusão. Uma desilusão, porque foram postas na lei estas normas de precarização, que não existem na lei atual… O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ainda acaba a elogiar a lei atual! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … e foram aqui colocadas agora pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, como a duplicação da duração do período experimental ou o alargamento dos contratos de muito curta duração; e uma desilusão também pelo que permanece na lei e que vem do período da troica, porque quando foi cortado para menos de metade o valor das compensações por despedimento, quando foi cortado para metade o valor da compensação pelas horas extra, quando foi cortado o número de dias de férias, o Partido Socialista teve posições críticas sobre essas medidas da troica, do PSD e do CDS. Neste momento, há uma aliança entre estes três partidos para que a herança da troica, de medidas que foram apresentadas até como sendo medidas excecionais, que eram requeridas por uma espécie de tempo de exceção que se estava a viver, se mantenha. Essas medidas, ao serem confirmadas agora, nesta discussão, passarão a ser um adquirido do centro. Isso é grave, particularmente quando, nesta Legislatura, tínhamos todas as condições para poder equilibrar uma lei laboral que foi profundamente desequilibrada no período da austeridade e da troica. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Só se podem queixar de si próprios!

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração politica

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANA SOFIA BETTENCOURT
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

LILIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RENATO SAMPAIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Declaração politica

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA TAVARES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Declaração politica

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração politica

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DOMINGOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração politica

SUSANA LAMAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Declaração politica

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ASCENSO SIMÕES
Deputado
Protesto

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CARPINTEIRA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO COIMBRA
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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