Debates Parlamentares - Diário 103, p. 35 (2019-07-02)

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3 DE JULHO DE 2019

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura

Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, o Bloco fez um grupo

de trabalho com o Governo e votámos a favor, na especialidade, todas as medidas positivas que foram

negociadas à esquerda.

Votámos a favor da proposta para limitar os contratos a prazo, estivemos juntos nisso; votámos a favor da

restrição dos motivos que fundamentam a contratação a prazo, estivemos juntos nisso; votámos a favor do fim

do banco de horas individual, estivemos juntos nisso; e votámos a favor de um limite de renovações dos

contratos de trabalho temporários, estivemos juntos nisso.

Estamos em lados opostos quando o Partido Socialista vota, com o PSD e o CDS, normas de precarização

das relações laborais, como a duplicação do período experimental ou a mais do que duplicação dos contratos

orais de muito curta duração, contratos que não são sequer reduzidos a escrito e que, portanto, permitem todo

o tipo de abusos, porque as regras não estão escritas e nem sequer são inscritos no Fundo de Garantia do

Trabalho.

Sr.ª Deputada, um abuso como este, da duplicação do período experimental, não deixa de ser abuso se tiver

umas flores em cima. Mas gostava de lhe ler o que disse o Tribunal Constitucional a propósito da lógica com

que o Partido Socialista tem defendido esta medida, que é a de, uma vez que diminuímos o prazo máximo dos

contratos a prazo, aumentamos o período experimental.

Dizia o Tribunal Constitucional, em 2008: «Independentemente do uso que tenha sido feito em relação à

contratação a termo certo, uma maior limitação do seu uso (…) não pode ser legitimamente compensada, por

via indireta, com o aumento de outra forma de precariedade laboral, através de um expressivo alargamento do

período experimental, em violação do princípio da segurança no emprego constante do n.º 1 do artigo 53.º da

Constituição; (…)».

Ora, é justamente este erro que o Partido Socialista, com o PSD e o CDS, está a repetir. E nós dizemos, e

prevenimos, que esta norma que querem aprovar, e que aprovaram com a direita, corre o risco de ser

inconstitucional e, pela nossa parte, o Tribunal Constitucional será chamado a pronunciar-se.

Respondendo, agora, à Sr.ª Deputada do PSD, queria continuar a citar este acórdão do Tribunal

Constitucional que, sobre a proposta que foi feita em 2008, diz: este alargamento do período experimental de

90 para 180 dias é uma «norma restritiva de direitos, liberdades e garantias, pois quanto mais dilatado for o

período experimental maior a precariedade da relação jurídico-laboral e mais frágil a garantia na segurança do

emprego; (…)».

Esta norma foi chumbada e, quando a Sr.ª Deputada diz que o PSD respeita a concertação social, a pergunta

que lhe faço é a seguinte: e a Constituição da República Portuguesa? É que, de facto, o PSD, com o CDS e o

PS, está a aprovar normas de maior precarização e a incluir novas vias de precarização na legislação laboral,

ao arrepio e em rota de colisão com a própria Constituição. E, para isso, contam, naturalmente, com a nossa

oposição.

Então, a pergunta que vos devolvemos é esta: entre os acordos feitos com os patrões e a Constituição, à

qual todos devemos respeito, de que lado é que se posicionam? Infelizmente, já tivemos resposta nas votações

que fizemos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos, agora, à segunda ronda de perguntas ao Sr.

Deputado José Soeiro.

Tem a palavra, em primeiro lugar, para o efeito, a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, saúdo-o pelo tema que trouxe na sua

declaração política e gostava de começar por dizer o seguinte: o período experimental já foi de dois meses e,

neste momento, o que o PS está a propor ao Governo — e que aqui votou na Assembleia da República — é o

alargamento período experimental até seis meses, o que nada mais é do que uma moeda de troca por se ter

limitado a utilização dos contratos a prazo.

3 DE JULHO DE 2019 35 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, o Bloco fez um grupo de trabalho com o Governo e votámos a favor, na especialidade, todas as medidas positivas que foram negociadas à esquerda. Votámos a favor da proposta para limitar os contratos a prazo, estivemos juntos nisso; votámos a favor da restrição dos motivos que fundamentam a contratação a prazo, estivemos juntos nisso; votámos a favor do fim do banco de horas individual, estivemos juntos nisso; e votámos a favor de um limite de renovações dos contratos de trabalho temporários, estivemos juntos nisso. Estamos em lados opostos quando o Partido Socialista vota, com o PSD e o CDS, normas de precarização das relações laborais, como a duplicação do período experimental ou a mais do que duplicação dos contratos orais de muito curta duração, contratos que não são sequer reduzidos a escrito e que, portanto, permitem todo o tipo de abusos, porque as regras não estão escritas e nem sequer são inscritos no Fundo de Garantia do Trabalho. Sr.ª Deputada, um abuso como este, da duplicação do período experimental, não deixa de ser abuso se tiver umas flores em cima. Mas gostava de lhe ler o que disse o Tribunal Constitucional a propósito da lógica com que o Partido Socialista tem defendido esta medida, que é a de, uma vez que diminuímos o prazo máximo dos contratos a prazo, aumentamos o período experimental. Dizia o Tribunal Constitucional, em 2008: «Independentemente do uso que tenha sido feito em relação à contratação a termo certo, uma maior limitação do seu uso (…) não pode ser legitimamente compensada, por via indireta, com o aumento de outra forma de precariedade laboral, através de um expressivo alargamento do período experimental, em violação do princípio da segurança no emprego constante do n.º 1 do artigo 53.º da Constituição; (…)». Ora, é justamente este erro que o Partido Socialista, com o PSD e o CDS, está a repetir. E nós dizemos, e prevenimos, que esta norma que querem aprovar, e que aprovaram com a direita, corre o risco de ser inconstitucional e, pela nossa parte, o Tribunal Constitucional será chamado a pronunciar-se. Respondendo, agora, à Sr.ª Deputada do PSD, queria continuar a citar este acórdão do Tribunal Constitucional que, sobre a proposta que foi feita em 2008, diz: este alargamento do período experimental de 90 para 180 dias é uma «norma restritiva de direitos, liberdades e garantias, pois quanto mais dilatado for o período experimental maior a precariedade da relação jurídico-laboral e mais frágil a garantia na segurança do emprego; (…)». Esta norma foi chumbada e, quando a Sr.ª Deputada diz que o PSD respeita a concertação social, a pergunta que lhe faço é a seguinte: e a Constituição da República Portuguesa? É que, de facto, o PSD, com o CDS e o PS, está a aprovar normas de maior precarização e a incluir novas vias de precarização na legislação laboral, ao arrepio e em rota de colisão com a própria Constituição. E, para isso, contam, naturalmente, com a nossa oposição. Então, a pergunta que vos devolvemos é esta: entre os acordos feitos com os patrões e a Constituição, à qual todos devemos respeito, de que lado é que se posicionam? Infelizmente, já tivemos resposta nas votações que fizemos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos, agora, à segunda ronda de perguntas ao Sr. Deputado José Soeiro. Tem a palavra, em primeiro lugar, para o efeito, a Sr.ª Deputada Rita Rato. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, saúdo-o pelo tema que trouxe na sua declaração política e gostava de começar por dizer o seguinte: o período experimental já foi de dois meses e, neste momento, o que o PS está a propor ao Governo — e que aqui votou na Assembleia da República — é o alargamento período experimental até seis meses, o que nada mais é do que uma moeda de troca por se ter limitado a utilização dos contratos a prazo.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração politica

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANA SOFIA BETTENCOURT
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

LILIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RENATO SAMPAIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Declaração politica

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA TAVARES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Declaração politica

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração politica

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DOMINGOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração politica

SUSANA LAMAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Declaração politica

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ASCENSO SIMÕES
Deputado
Protesto

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CARPINTEIRA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO COIMBRA
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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