Debates Parlamentares - Diário 033, p. 6 (2020-02-26)

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I SÉRIE — NÚMERO 33

Aplausos do PS.

No limite, poderíamos estar numa situação que nos levaria a que o País não pudesse, ou não conseguisse,

ter um novo aeroporto. Se, amanhã, decidirmos não o fazer no Montijo e avançarmos, por exemplo, para

Alcochete, não temos a garantia de que não poderão aparecer um ou dois municípios a bloquear a opção

Alcochete, como em qualquer outra localização.

Ora, a questão que devemos colocar é se isso é bom, ou não, para o País.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A lei diz que é!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Não ignorando que o processo político tem já alguns

anos, o processo formal de licenciamento não deu início. Nós estivemos à espera que a Declaração de Impacte

Ambiental fosse emitida, ou não — ela foi emitida —, e iniciaríamos agora um novo processo, o processo de

pedido de licenciamento do aeroporto, onde então são necessários os pareceres vinculativos dos municípios.

Era importante que tivéssemos consciência deste facto: o processo formal de licenciamento não deu início,

ele só dá início quando o pedido de licenciamento for entregue na ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil),

a entidade que pode ou não licenciar o aeroporto. Era importante termos esta nota.

Terceiro ponto: porquê a opção Montijo?

Primeiro, porque quisemos dar continuidade a um trabalho que vinha de um Governo anterior e porque

entendemos que o País não pode estar sistematicamente, cada vez que há um novo Governo, a reequacionar

localizações ou infraestruturas com a importância nacional que um aeroporto tem.

Aplausos do PS.

Achamos isso errado e entendemos, na altura, que a continuação de um processo que vinha de um Governo

anterior garantiria maiores condições de consenso para que aquela infraestrutura pudesse ser feita.

Segundo, porque é a solução que oferece mais rapidez na sua concretização — e estamos a falar numa

altura em que o aeroporto Humberto Delgado já está saturado e não pode receber todos os aviões e passageiros

que procuram o nosso País.

Depois, como esta solução teve o acordo da ANA, não há qualquer custo para o erário público, o que, num

País como o nosso, é uma questão muito importante.

Além de tudo isto, entendemos — e isso decorre de todos os estudos que foram feitos — que esta solução

dual entre o Aeroporto Humberto Delgado e um aeroporto para as viagens de médio curso e para as companhias

low cost é uma solução adequada às necessidades do País.

Dito isto, o Partido Socialista tem consciência de que não tem maioria absoluta…

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Partido Socialista ou o Governo?!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — O Governo, que é apoiado pelo Partido Socialista!

E, como sabemos, nas últimas eleições — pelo menos, nas últimas —, fomos mesmo o partido mais votado.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

No entanto, nós não temos maioria absoluta e será sempre com normalidade e humildade democrática que

obviamente aceitaremos aquela que for a decisão da maioria representada no Parlamento. Foi sempre assim, e

continuará a ser assim.

Entendemos, no entanto, que a lei está errada e que, por isso, deve ser alterada e adequada àquilo que está

em causa.

Não obstante, respeitaremos aquela que é a decisão da maioria. Não nos peçam é para fazermos de conta

que um novo revés em relação a um novo aeroporto não tem um impacto profundamente negativo no País. Tem,

e terá, um impacto profundamente negativo no País, mas, obviamente, nós respeitamos o Estado de direito e o

I SÉRIE — NÚMERO 33 6 Aplausos do PS. No limite, poderíamos estar numa situação que nos levaria a que o País não pudesse, ou não conseguisse, ter um novo aeroporto. Se, amanhã, decidirmos não o fazer no Montijo e avançarmos, por exemplo, para Alcochete, não temos a garantia de que não poderão aparecer um ou dois municípios a bloquear a opção Alcochete, como em qualquer outra localização. Ora, a questão que devemos colocar é se isso é bom, ou não, para o País. O Sr. João Oliveira (PCP): — A lei diz que é! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Não ignorando que o processo político tem já alguns anos, o processo formal de licenciamento não deu início. Nós estivemos à espera que a Declaração de Impacte Ambiental fosse emitida, ou não — ela foi emitida —, e iniciaríamos agora um novo processo, o processo de pedido de licenciamento do aeroporto, onde então são necessários os pareceres vinculativos dos municípios. Era importante que tivéssemos consciência deste facto: o processo formal de licenciamento não deu início, ele só dá início quando o pedido de licenciamento for entregue na ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil), a entidade que pode ou não licenciar o aeroporto. Era importante termos esta nota. Terceiro ponto: porquê a opção Montijo? Primeiro, porque quisemos dar continuidade a um trabalho que vinha de um Governo anterior e porque entendemos que o País não pode estar sistematicamente, cada vez que há um novo Governo, a reequacionar localizações ou infraestruturas com a importância nacional que um aeroporto tem. Aplausos do PS.Achamos isso errado e entendemos, na altura, que a continuação de um processo que vinha de um Governo anterior garantiria maiores condições de consenso para que aquela infraestrutura pudesse ser feita. Segundo, porque é a solução que oferece mais rapidez na sua concretização — e estamos a falar numa altura em que o aeroporto Humberto Delgado já está saturado e não pode receber todos os aviões e passageiros que procuram o nosso País. Depois, como esta solução teve o acordo da ANA, não há qualquer custo para o erário público, o que, num País como o nosso, é uma questão muito importante. Além de tudo isto, entendemos — e isso decorre de todos os estudos que foram feitos — que esta solução dual entre o Aeroporto Humberto Delgado e um aeroporto para as viagens de médio curso e para as companhias low cost é uma solução adequada às necessidades do País. Dito isto, o Partido Socialista tem consciência de que não tem maioria absoluta… O Sr. João Oliveira (PCP): — O Partido Socialista ou o Governo?! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — O Governo, que é apoiado pelo Partido Socialista! E, como sabemos, nas últimas eleições — pelo menos, nas últimas —, fomos mesmo o partido mais votado. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. No entanto, nós não temos maioria absoluta e será sempre com normalidade e humildade democrática que obviamente aceitaremos aquela que for a decisão da maioria representada no Parlamento. Foi sempre assim, e continuará a ser assim. Entendemos, no entanto, que a lei está errada e que, por isso, deve ser alterada e adequada àquilo que está em causa. Não obstante, respeitaremos aquela que é a decisão da maioria. Não nos peçam é para fazermos de conta que um novo revés em relação a um novo aeroporto não tem um impacto profundamente negativo no País. Tem, e terá, um impacto profundamente negativo no País, mas, obviamente, nós respeitamos o Estado de direito e o

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretária
Leitura de expediente

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretária
Leitura de parecer(es)

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO NUNO SANTOS
Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Resposta

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração política

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Resposta

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Resposta

ASCENSO SIMÕES
Deputado
Declaração política

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ASCENSO SIMÕES
Deputado
Resposta

FILIPA ROSETA
Deputada
Declaração política

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARINA GONÇALVES
Deputada
Pedido de esclarecimento

FILIPA ROSETA
Deputada
Resposta

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração política

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Resposta

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração política

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS CAPOULAS SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Resposta

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Declaração política

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Resposta

DUARTE MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Resposta

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Resposta

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Resposta

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Declaração política

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Resposta

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Resposta

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

LÚCIA ARAÚJO SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento de sessão

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