Debates Parlamentares - Diário 033, p. 11 (2020-02-26)

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27 DE FEVEREIRO DE 2020

Na semana passada, o Sr. Ministro, na Comissão de Economia, veio dizer que havia apenas um município

que tinha reservas, estava contra, que era o município da Moita. Sr. Ministro, não é um mas cinco municípios

que estão contra e que comprometem, deste modo, a prévia viabilidade da ANAC.

Sr.as e Srs. Deputados, a lei em vigor foi proposta e aprovada por um Governo do próprio Partido Socialista,

pelo que não se percebe a posição do Partido Socialista. O Partido Socialista fica muito incomodado quando é

contrariado e, então, altera-se a respetiva lei.

Será que o Partido Socialista decidiu pela construção do aeroporto do Montijo sem ter havido qualquer

diálogo com os municípios da Margem Sul? Será que o Partido Socialista se esqueceu que a lei que está em

vigor dá aos municípios um poder de veto?

A posição que o atual Governo assume é a de um autêntico «quero, posso e mando» e isso, evidentemente,

colide com o respeito e a autonomia do próprio poder local.

A atual lei dá um poder de veto às câmaras municipais afetadas pela construção ou ampliação de um

aeroporto. Uma alteração ad hominem vai desproteger não só os municípios da Margem Sul mas também os

municípios de Lisboa, de Loures, do Porto, de Matosinhos ou também de Faro.

Temos de encontrar aqui um equilíbrio, um equilíbrio racional, entre o interesse nacional, o interesse regional

e o interesse local.

É óbvio que a construção de um aeroporto ou a sua ampliação tem, evidentemente, impactos ambientais,

tem impactos nas acessibilidades, tem impacto na qualidade de vida das populações. Os municípios deviam ter

uma palavra a dizer sobre o número de movimentos aéreos nas suas cidades.

Vou aproveitar este debate para anunciar que o CDS, ainda hoje, vai entregar na Câmara Municipal de Lisboa

uma proposta para reduzir o número de movimentos aéreos na capital. Há cerca de 60 000 lisboetas que são

afetados, diariamente, com o ruído no aeroporto da Portela.

Sr.as e Srs. Deputados, para o CDS é claro que os municípios se devem pronunciar sobre os limites de tráfego

aéreo no seu concelho. Vou dar um exemplo: a lei impõe como limite de ruído os 55 decibéis. No caso da Moita,

quando os aviões forem aterrar no Montijo vão passar precisamente pela malha urbana daquele município. E o

que é que o PS defende? Que os municípios não têm de se pronunciar sobre nada, não têm de defender as

populações. Nós entendemos que isso é um exercício de autoridade.

Para que fique absolutamente claro, direi que o CDS não é contra qualquer solução que traga uma resposta

aeroportuária ao País e à região de Lisboa e que, com isso, ajude a nossa economia e o nosso turismo. Mas é

importante que essa solução permita aliviar a pressão que existe no aeroporto da Portela e que, evidentemente,

coloca pressão no concelho de Lisboa e também no concelho de Loures.

Aliás, o CDS, durante muitos anos, muitos anos, quando muitos andavam a discutir Alcochete, quando muitos

andavam a discutir a Ota, quando muitos andavam a discutir Alverca, o que é que o CDS defendia? Defendia a

solução Portela + Montijo. A verdade é que se nos tivessem dado ouvidos nessa altura, hoje a região de Lisboa,

o País teria uma outra capacidade aeroportuária.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não diga disparates!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — É importante recordar que, em 2012, o anterior Governo

negociou a concessão da Portela prevendo, no contrato com a ANA, a construção de um novo aeroporto, que

poderia vir a ter até quatro pistas paralelas. Isto só aconteceria se três dos cincos fatores de capacidade da

Portela se verificassem.

Certo é que, em 2017, quatro desses fatores foram atingidos.

Depois disso, a ANA, ao abrigo da célebre cláusula 42.3 do Contrato de Concessão, apresentou a proposta

no sentido de a construção do aeroporto ser no Montijo e caberia ao Estado, caberia ao Governo socialista,

aceitar, ou não, essa proposta.

Mas, a 8 de janeiro de 2019, este Governo socialista assumiu e aceitou solução Montijo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

27 DE FEVEREIRO DE 2020 11 Na semana passada, o Sr. Ministro, na Comissão de Economia, veio dizer que havia apenas um município que tinha reservas, estava contra, que era o município da Moita. Sr. Ministro, não é um mas cinco municípios que estão contra e que comprometem, deste modo, a prévia viabilidade da ANAC. Sr.as e Srs. Deputados, a lei em vigor foi proposta e aprovada por um Governo do próprio Partido Socialista, pelo que não se percebe a posição do Partido Socialista. O Partido Socialista fica muito incomodado quando é contrariado e, então, altera-se a respetiva lei. Será que o Partido Socialista decidiu pela construção do aeroporto do Montijo sem ter havido qualquer diálogo com os municípios da Margem Sul? Será que o Partido Socialista se esqueceu que a lei que está em vigor dá aos municípios um poder de veto? A posição que o atual Governo assume é a de um autêntico «quero, posso e mando» e isso, evidentemente, colide com o respeito e a autonomia do próprio poder local. A atual lei dá um poder de veto às câmaras municipais afetadas pela construção ou ampliação de um aeroporto. Uma alteração ad hominem vai desproteger não só os municípios da Margem Sul mas também os municípios de Lisboa, de Loures, do Porto, de Matosinhos ou também de Faro. Temos de encontrar aqui um equilíbrio, um equilíbrio racional, entre o interesse nacional, o interesse regional e o interesse local. É óbvio que a construção de um aeroporto ou a sua ampliação tem, evidentemente, impactos ambientais, tem impactos nas acessibilidades, tem impacto na qualidade de vida das populações. Os municípios deviam ter uma palavra a dizer sobre o número de movimentos aéreos nas suas cidades. Vou aproveitar este debate para anunciar que o CDS, ainda hoje, vai entregar na Câmara Municipal de Lisboa uma proposta para reduzir o número de movimentos aéreos na capital. Há cerca de 60 000 lisboetas que são afetados, diariamente, com o ruído no aeroporto da Portela. Sr.as e Srs. Deputados, para o CDS é claro que os municípios se devem pronunciar sobre os limites de tráfego aéreo no seu concelho. Vou dar um exemplo: a lei impõe como limite de ruído os 55 decibéis. No caso da Moita, quando os aviões forem aterrar no Montijo vão passar precisamente pela malha urbana daquele município. E o que é que o PS defende? Que os municípios não têm de se pronunciar sobre nada, não têm de defender as populações. Nós entendemos que isso é um exercício de autoridade. Para que fique absolutamente claro, direi que o CDS não é contra qualquer solução que traga uma resposta aeroportuária ao País e à região de Lisboa e que, com isso, ajude a nossa economia e o nosso turismo. Mas é importante que essa solução permita aliviar a pressão que existe no aeroporto da Portela e que, evidentemente, coloca pressão no concelho de Lisboa e também no concelho de Loures. Aliás, o CDS, durante muitos anos, muitos anos, quando muitos andavam a discutir Alcochete, quando muitos andavam a discutir a Ota, quando muitos andavam a discutir Alverca, o que é que o CDS defendia? Defendia a solução Portela + Montijo. A verdade é que se nos tivessem dado ouvidos nessa altura, hoje a região de Lisboa, o País teria uma outra capacidade aeroportuária. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não diga disparates! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — É importante recordar que, em 2012, o anterior Governo negociou a concessão da Portela prevendo, no contrato com a ANA, a construção de um novo aeroporto, que poderia vir a ter até quatro pistas paralelas. Isto só aconteceria se três dos cincos fatores de capacidade da Portela se verificassem. Certo é que, em 2017, quatro desses fatores foram atingidos. Depois disso, a ANA, ao abrigo da célebre cláusula 42.3 do Contrato de Concessão, apresentou a proposta no sentido de a construção do aeroporto ser no Montijo e caberia ao Estado, caberia ao Governo socialista, aceitar, ou não, essa proposta. Mas, a 8 de janeiro de 2019, este Governo socialista assumiu e aceitou solução Montijo. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretária
Leitura de expediente

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretária
Leitura de parecer(es)

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO NUNO SANTOS
Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Resposta

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração política

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Resposta

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Resposta

ASCENSO SIMÕES
Deputado
Declaração política

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ASCENSO SIMÕES
Deputado
Resposta

FILIPA ROSETA
Deputada
Declaração política

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARINA GONÇALVES
Deputada
Pedido de esclarecimento

FILIPA ROSETA
Deputada
Resposta

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração política

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Resposta

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração política

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS CAPOULAS SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Resposta

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Declaração política

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Resposta

DUARTE MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Resposta

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Resposta

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Resposta

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Declaração política

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Resposta

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Resposta

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

LÚCIA ARAÚJO SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento de sessão

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