Debates Parlamentares - Diário 033, p. 7 (2020-02-26)

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27 DE FEVEREIRO DE 2020

Parlamento. Parlamento que, aliás, não tem a exclusividade nesta matéria — estamos a falar de um decreto-lei

—, mas nós respeitaremos o resultado da democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os

Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, estava com curiosidade em ouvi-lo. Porquê

no Montijo? Porque a Vinci escolheu o Montijo, Sr. Ministro — ponto!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Isso é o senhor que está a dizer!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — O próprio Ministro do Ambiente assumiu aqui que não foi o Governo que

escolheu a localização, Sr. Ministro.

Em segundo lugar, o pedido ainda não entrou na autoridade reguladora por uma razão simples: porque se

está à espera que o Governo altere a lei para, depois, se fazer andar o processo.

Diga o Sr. Ministro o que disser, alterar uma lei a meio do jogo é inaceitável, alterar uma lei para fazer um

jeito a uma multinacional é inconcebível. Mas alterar a lei para passar por cima dos pareceres das câmaras

municipais é ainda mais grave e mais perigoso, é uma ofensa!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Isso é falso!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Não é falso, não! E é uma ofensa porque as câmaras municipais são 10,

não é só a da Moita.

O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — São 10 porquê?!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Como dizia, é uma ofensa, uma ofensa ao poder local democrático. E

não é só a Moita que tem de se sentir desconfortável com esta decisão do Governo, são todos os autarcas do

País, independentemente da cor que sejam, porque um dia pode tocar-lhes a eles.

O princípio da separação de poderes diz-nos que o Governo tem poder legislativo e poder executivo. Mas

também nos diz que o poder executivo se deve conformar com o poder legislativo. Ora, o que o Governo está a

fazer é o contrário: o Governo está a usar o poder legislativo para satisfazer as suas pretensões executivas.

Mas são coisas diferentes, Sr. Ministro. Por isso, está a haver aqui uma inversão perigosa das regras

democráticas.

Sr. Ministro, quero também recordar-lhe uma coisa. No dia 13 de novembro do ano passado, num debate

quinzenal, questionei o Sr. Primeiro-Ministro sobre os pareceres e sobre a inevitabilidade do indeferimento por

parte do regulador, porque já era pública a posição das câmaras municipais.

Ora, o que o Sr. Primeiro-Ministro nos disse aqui, no dia 13 de novembro, foi tão-só isto: «O Governo vai

respeitar a lei». Portanto, presumo que seja a lei que está em vigor. Isto foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro.

Em 27 de novembro do ano passado, voltei a questionar o Sr. Primeiro-Ministro sobre o assunto,

perguntando-lhe diretamente se estava a pensar em alterar o decreto-lei para passar por cima dos pareceres

das câmaras municipais. E o Sr. Primeiro-Ministro disse textualmente o seguinte: «A questão do aeroporto está

neste momento em apreciação na ANAC. A ANAC fará a devida apreciação da lei e, em função disso, veremos

o que acontece». Ou seja, o Sr. Primeiro-Ministro disse não só que iria respeitar a lei como também que não

haveria alterações ao diploma. Agora, o Sr. Ministro diz que o Governo vai alterar o diploma.

Ora, quando há dois membros do Governo a dizer coisas opostas, um deles não está a falar verdade.

Eu não vou perguntar-lhe se é o Sr. Ministro ou o Sr. Primeiro-Ministro que está a faltar à verdade. O que

vou perguntar-lhe, Sr. Ministro, é se, nesta alteração, a Associação Nacional de Municípios Portugueses vai ser

ouvida nesta pretensão, que, como referi há pouco, ofende todos os autarcas do nosso País.

27 DE FEVEREIRO DE 2020 7 Parlamento. Parlamento que, aliás, não tem a exclusividade nesta matéria — estamos a falar de um decreto-lei —, mas nós respeitaremos o resultado da democracia. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, estava com curiosidade em ouvi-lo. Porquê no Montijo? Porque a Vinci escolheu o Montijo, Sr. Ministro — ponto! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Isso é o senhor que está a dizer! O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — O próprio Ministro do Ambiente assumiu aqui que não foi o Governo que escolheu a localização, Sr. Ministro. Em segundo lugar, o pedido ainda não entrou na autoridade reguladora por uma razão simples: porque se está à espera que o Governo altere a lei para, depois, se fazer andar o processo. Diga o Sr. Ministro o que disser, alterar uma lei a meio do jogo é inaceitável, alterar uma lei para fazer um jeito a uma multinacional é inconcebível. Mas alterar a lei para passar por cima dos pareceres das câmaras municipais é ainda mais grave e mais perigoso, é uma ofensa! O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Isso é falso! O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Não é falso, não! E é uma ofensa porque as câmaras municipais são 10, não é só a da Moita. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — São 10 porquê?! O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Como dizia, é uma ofensa, uma ofensa ao poder local democrático. E não é só a Moita que tem de se sentir desconfortável com esta decisão do Governo, são todos os autarcas do País, independentemente da cor que sejam, porque um dia pode tocar-lhes a eles. O princípio da separação de poderes diz-nos que o Governo tem poder legislativo e poder executivo. Mas também nos diz que o poder executivo se deve conformar com o poder legislativo. Ora, o que o Governo está a fazer é o contrário: o Governo está a usar o poder legislativo para satisfazer as suas pretensões executivas. Mas são coisas diferentes, Sr. Ministro. Por isso, está a haver aqui uma inversão perigosa das regras democráticas. Sr. Ministro, quero também recordar-lhe uma coisa. No dia 13 de novembro do ano passado, num debate quinzenal, questionei o Sr. Primeiro-Ministro sobre os pareceres e sobre a inevitabilidade do indeferimento por parte do regulador, porque já era pública a posição das câmaras municipais. Ora, o que o Sr. Primeiro-Ministro nos disse aqui, no dia 13 de novembro, foi tão-só isto: «O Governo vai respeitar a lei». Portanto, presumo que seja a lei que está em vigor. Isto foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro. Em 27 de novembro do ano passado, voltei a questionar o Sr. Primeiro-Ministro sobre o assunto, perguntando-lhe diretamente se estava a pensar em alterar o decreto-lei para passar por cima dos pareceres das câmaras municipais. E o Sr. Primeiro-Ministro disse textualmente o seguinte: «A questão do aeroporto está neste momento em apreciação na ANAC. A ANAC fará a devida apreciação da lei e, em função disso, veremos o que acontece». Ou seja, o Sr. Primeiro-Ministro disse não só que iria respeitar a lei como também que não haveria alterações ao diploma. Agora, o Sr. Ministro diz que o Governo vai alterar o diploma. Ora, quando há dois membros do Governo a dizer coisas opostas, um deles não está a falar verdade. Eu não vou perguntar-lhe se é o Sr. Ministro ou o Sr. Primeiro-Ministro que está a faltar à verdade. O que vou perguntar-lhe, Sr. Ministro, é se, nesta alteração, a Associação Nacional de Municípios Portugueses vai ser ouvida nesta pretensão, que, como referi há pouco, ofende todos os autarcas do nosso País.

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretária
Leitura de expediente

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretária
Leitura de parecer(es)

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO NUNO SANTOS
Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Resposta

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração política

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Resposta

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Resposta

ASCENSO SIMÕES
Deputado
Declaração política

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ASCENSO SIMÕES
Deputado
Resposta

FILIPA ROSETA
Deputada
Declaração política

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARINA GONÇALVES
Deputada
Pedido de esclarecimento

FILIPA ROSETA
Deputada
Resposta

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração política

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Resposta

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração política

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS CAPOULAS SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Resposta

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Declaração política

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Resposta

DUARTE MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Resposta

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Resposta

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Resposta

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Declaração política

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Resposta

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Resposta

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

LÚCIA ARAÚJO SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento de sessão

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