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9 DE ABRIL DE 2020

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Mas não queria que ficasse a ideia — porque não é justa — de que, através destas medidas, o que se

pretende é enjeitar as responsabilidades da administração central. Não é o que se pretende e não é o que se

tem feito.

Não podemos esquecer o papel notável que, ao nível da administração central, designadamente do Serviço

Nacional de Saúde, da segurança social, dos agentes da autoridade e das forças de segurança, tem sido levado

a cabo no terreno, nomeadamente também em parceria, por exemplo, com as universidades.

É, por exemplo, nessa parceria proveitosa que tem sido desenvolvido um programa muito ambicioso de

testes, designadamente às nossas populações mais vulneráveis a esta pandemia.

Portanto, não se trata de enjeitar responsabilidades, mas antes de, numa lógica colaborativa e de parceira

muito frutuosa e muito solidária, conseguir retirar dificuldades que a legislação, em momento normal, nos seus

procedimentos normais, pode criar, e que não são procedimentos compatíveis com a situação de urgência e de

emergência que vivemos.

Queria, aliás, dizer que estas flexibilizações são justificadas numa lógica de resposta a uma situação

excecional, mas, naturalmente, sem pôr em causa a democracia e o pluralismo, porque esse está sempre

presente e é sempre uma preocupação e um princípio base, independentemente da flexibilidade que agora todos

estamos de acordo, creio eu, em criar.

Já aprovámos, por um lado, medidas ao nível da eliminação dos limites ao endividamento, ao nível da

flexibilização de procedimentos, a exceção à lei dos compromissos, e outras que poderão vir a ser consideradas

necessárias, sempre na colaboração próxima que fazemos com as autarquias.

Isto para dizer, muito claramente, que não estou a afastar a possibilidade de outras medidas, à medida que

as coisas se forem desenvolvendo e que as necessidades forem sendo sentidas, virem a ser trazidas aqui a

discussão, em momento posterior.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos agora ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consta da discussão,

na generalidade, da Proposta de Lei n.º 23/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional de flexibilização

da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, que aproveito para

cumprimentar.

A Sr.ª Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é um

dos países da Europa com maior taxa de encarceramento da União Europeia por cada 100 000 habitantes. É

uma taxa superior à da França, à da Itália, à da Bélgica, à da Alemanha, à da Grécia e à da Holanda. Somos o

segundo País com penas mais longas da Europa. Só somos ultrapassados pelo Azerbeijão e, apesar disso,

temos uma estrutura de criminalidade dominada por fenómenos de pequena e de média intensidade.

A par disso, temos a quarta população mais envelhecida do Conselho da Europa. Para além de envelhecida,

a nossa população prisional conhece uma elevada prevalência de problemas de saúde, com muitos casos de

comorbilidade. Em 16 de março, existiam no sistema prisional 16 460 reclusos com patologias de risco.

Muitos dos nossos estabelecimentos, sobretudo os mais antigos, com alojamento em camaratas enfileiradas

em grandes alas, não têm condições que permitam assegurar o distanciamento social idóneo para evitar

situações de contágio.

Por outro lado, em vários estabelecimentos, as taxas de ocupação não são compatíveis com a criação de

zonas de contenção que viabilizem o tratamento em regime de isolamento de reclusos infetados.

O que sabemos hoje é que, considerando a estrutura dos nossos estabelecimentos prisionais, a infeção de

um recluso, num estabelecimento de grandes dimensões, poderá conduzir, no espaço de uma semana, ao

contágio de 200 e que, a partir desse momento, o contágio evolui em progressão geométrica.

As condições de confinamento criam um risco acrescido para quem está preso, independentemente de ser

portador de patologias de risco.

Temos a perceção clara de que estamos perante um conflito de interesses e de valores radical: de um lado,

a proteção da saúde, da vida dos reclusos e de quem os guarda; do outro lado, o respeito pelas vítimas, a

proteção das vítimas, a segurança e a manutenção da ordem pública reposta com a condenação.

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