Debates Parlamentares - Diário 003, p. 43 (2020-09-18)

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19 DE SETEMBRO DE 2020

Há casos em que são aprovados planos com o voto favorável do credor, que é também, ao mesmo tempo,

uma empresa da família do dono da empresa em PER, e que determinam a redução de 50% da dívida dos

trabalhadores, portanto salários e indemnizações.

Também as organizações sindicais têm manifestado a sua preocupação relativamente aos efeitos, a longo

prazo, perniciosos da aplicação deste mecanismo.

Por isso, já pedimos também, em 2017, o relatório de avaliação, que é bastante significativo no que toca,

muitas vezes, à utilização do PER como uma forma de fraude por parte das empresas, deixando os

trabalhadores, essa parte dos credores, numa situação complicada.

Porque trazemos estas notas ao debate? Porque parece-nos que este mecanismo que está a ser proposto

pelo Governo neste momento, ao ir beber muito à construção do PER, só nos pode levantar muitas dúvidas

sobre a sua futura aplicabilidade, pela semelhança com o outro mecanismo que teve consequências tão

negativas para os trabalhadores.

Num momento de crise como a que vivemos e com o que aprendemos de crises anteriores, insistir neste tipo

de mecanismos pode não ser a melhor forma de lidar com a crise que empresas e trabalhadores enfrentam.

Portanto, mais do mesmo, com roupagens diferentes, pode vir a ter consequências negativas. Será mais útil

intervir no sentido de reforçar os mecanismos de proteção dos trabalhadores no âmbito da negociação de planos

de revitalização.

Existem alguns pareceres sobre esta proposta de lei que, por exemplo, denotam que os credores, novamente

a parte dos trabalhadores, poderão continuar a ficar desprotegidos com este novo mecanismo, com a

renegociação de prazos.

Sr. Presidente, para terminar, quero dizer que seria o momento para avançar, efetivamente, com medidas de

proteção do emprego, mas também de apoio às empresas. Sabemos que os apoios existentes têm tido

dificuldade de chegar às empresas, nomeadamente às pequenas e médias empresas, que são as que têm tido

maior dificuldade e que nos parece que continuarão a ficar desprotegidas com este novo mecanismo.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, tem de terminar, por favor.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Por exemplo, seria o momento de colocar o IAPMEI (Agência para a Competitividade e Inovação) ao serviço da economia e criar mecanismos de alerta precoce para empresas em

dificuldades, para que não tenham de chegar a este ponto.

Por isso, e para terminar, consideramos, Sr. Secretário de Estado, que esta proposta de lei peca por insistir

neste mecanismo que se revelou, no passado, muito prejudicial e que nos levanta muitas dúvidas.

Estaremos, obviamente, como sempre, disponíveis para o debate, mas temos sérias dúvidas sobre a

utilização de um mecanismo tão semelhante a um outro que foi tão prejudicial ao longo dos últimos anos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A questão fundamental que esta proposta de lei nos coloca é o seu caráter extremamente limitado perante a dimensão das

dificuldades económicas por que passam as empresas portuguesas e, particularmente, as micro, pequenas e

médias empresas, que são a esmagadora maioria do tecido económico português.

De 2009 a 2015, as micro, pequenas e médias empresas portuguesas foram sujeitas a um absoluto

estrangulamento económico. Tradicionalmente, estas empresas sempre viveram com dificuldades, tendo em

conta o confronto que têm, na economia, com empresas de maior dimensão, designadamente na área do

comércio, com as grandes superfícies. Mas os anos entre 2009 e 2015 foram absolutamente catastróficos para

estas empresas, dada a situação de recessão e austeridade a que foram submetidas, a que o País foi submetido,

o que teve, evidentemente, consequências na saúde económica destas empresas.

19 DE SETEMBRO DE 2020 43 Há casos em que são aprovados planos com o voto favorável do credor, que é também, ao mesmo tempo, uma empresa da família do dono da empresa em PER, e que determinam a redução de 50% da dívida dos trabalhadores, portanto salários e indemnizações. Também as organizações sindicais têm manifestado a sua preocupação relativamente aos efeitos, a longo prazo, perniciosos da aplicação deste mecanismo. Por isso, já pedimos também, em 2017, o relatório de avaliação, que é bastante significativo no que toca, muitas vezes, à utilização do PER como uma forma de fraude por parte das empresas, deixando os trabalhadores, essa parte dos credores, numa situação complicada. Porque trazemos estas notas ao debate? Porque parece-nos que este mecanismo que está a ser proposto pelo Governo neste momento, ao ir beber muito à construção do PER, só nos pode levantar muitas dúvidas sobre a sua futura aplicabilidade, pela semelhança com o outro mecanismo que teve consequências tão negativas para os trabalhadores. Num momento de crise como a que vivemos e com o que aprendemos de crises anteriores, insistir neste tipo de mecanismos pode não ser a melhor forma de lidar com a crise que empresas e trabalhadores enfrentam. Portanto, mais do mesmo, com roupagens diferentes, pode vir a ter consequências negativas. Será mais útil intervir no sentido de reforçar os mecanismos de proteção dos trabalhadores no âmbito da negociação de planos de revitalização. Existem alguns pareceres sobre esta proposta de lei que, por exemplo, denotam que os credores, novamente a parte dos trabalhadores, poderão continuar a ficar desprotegidos com este novo mecanismo, com a renegociação de prazos. Sr. Presidente, para terminar, quero dizer que seria o momento para avançar, efetivamente, com medidas de proteção do emprego, mas também de apoio às empresas. Sabemos que os apoios existentes têm tido dificuldade de chegar às empresas, nomeadamente às pequenas e médias empresas, que são as que têm tido maior dificuldade e que nos parece que continuarão a ficar desprotegidas com este novo mecanismo. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, tem de terminar, por favor. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Por exemplo, seria o momento de colocar o IAPMEI (Agência para a Competitividade e Inovação) ao serviço da economia e criar mecanismos de alerta precoce para empresas em dificuldades, para que não tenham de chegar a este ponto. Por isso, e para terminar, consideramos, Sr. Secretário de Estado, que esta proposta de lei peca por insistir neste mecanismo que se revelou, no passado, muito prejudicial e que nos levanta muitas dúvidas. Estaremos, obviamente, como sempre, disponíveis para o debate, mas temos sérias dúvidas sobre a utilização de um mecanismo tão semelhante a um outro que foi tão prejudicial ao longo dos últimos anos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A questão fundamental que esta proposta de lei nos coloca é o seu caráter extremamente limitado perante a dimensão das dificuldades económicas por que passam as empresas portuguesas e, particularmente, as micro, pequenas e médias empresas, que são a esmagadora maioria do tecido económico português. De 2009 a 2015, as micro, pequenas e médias empresas portuguesas foram sujeitas a um absoluto estrangulamento económico. Tradicionalmente, estas empresas sempre viveram com dificuldades, tendo em conta o confronto que têm, na economia, com empresas de maior dimensão, designadamente na área do comércio, com as grandes superfícies. Mas os anos entre 2009 e 2015 foram absolutamente catastróficos para estas empresas, dada a situação de recessão e austeridade a que foram submetidas, a que o País foi submetido, o que teve, evidentemente, consequências na saúde económica destas empresas.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARA COELHO
Deputada
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Encerramento da sessão

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