I SÉRIE — NÚMERO 4

30

direitos dos trabalhadores e dos rendimentos das camadas populares, a necessidade de recuperação do

controlo público de empresas e setores estratégicos, a necessidade de uma política de criação de emprego a

partir da valorização dos setores produtivos e também do investimento absolutamente indispensável nos

serviços públicos, seja em edifícios e equipamentos que são necessários, seja na contratação de

trabalhadores.

Talvez mais importante do que tudo isto, apontámos medidas e ações concretas que devem ser tomadas

para ultrapassar os problemas que atingem os trabalhadores e o povo, em questões que correspondem não só

a problemas imediatos que os trabalhadores e o povo português estão hoje a sofrer, mas também a problemas

estruturais do País.

E, Sr.ª Ministra Mariana Vieira da Silva, não há aqui uma dicotomia entre problemas imediatos a que é

preciso dar resposta e problemas estruturais do País a que é preciso responder. O que é preciso é que a

resposta imediata aos problemas que hoje se colocam se encaixe em objetivos que deem resposta aos

problemas estruturais do País. Essa é uma questão decisiva, e é uma questão decisiva hoje, para os

problemas que os portugueses estão a sofrer e para as necessidades que têm pela frente.

Algumas destas propostas estão já agendadas para discussão e para decisão na Assembleia da República,

como, por exemplo: a discussão que faremos amanhã, a propósito da contratação pela segurança social de

trabalhadores para reforçar os equipamentos sociais; a proposta, que o PCP agendou para a próxima semana,

de reforço do subsídio de desemprego, quer no acesso quer nos montantes e nos prazos de pagamento; as

medidas relacionadas com o banco de horas, com o aumento do salário mínimo nacional. Todas estas são

propostas que o PCP tem já agendadas para discussão e votação na Assembleia da República e

correspondem a problemas imediatos que são hoje sentidos pelos portugueses e enquadram-se também

nessa resposta de fundo aos problemas estruturais do País de que necessitamos.

Quando hoje sabemos que foi alcançado um novo recorde de trabalhadores em regime de layoff, quando

sabemos que há 120 trabalhadores da Autoeuropa que correm o risco de ser despedidos e de perder o seu

posto de trabalho, quando verificamos os abusos do grande patronato sobre os trabalhadores, com a

imposição de horários de trabalho desregulados e de agravamento da exploração, particularmente por via do

banco de horas, tudo isso são exemplos que confirmam a necessidade de medidas imediatas de resposta a

esses problemas, mas de enquadramento de cada uma dessas medidas em respostas de fundo que

ultrapassem estes problemas estruturais que o País encontra.

Sr.as e Srs. Deputados, não temos ilusões relativamente às forças que é preciso juntar para alcançar esses

objetivos e sabemos que uma das principais questões, que é verdadeiramente determinante, é que os

trabalhadores assumam nas suas mãos a luta pela resolução destes problemas concretos, que é um aspeto

essencial.

Também sabemos que, à volta, há quem vá fazendo contas de outros campeonatos. O Sr. Deputado Rui

Rio fez hoje uma referência ao salário mínimo nacional que, como já foi dito pelo meu camarada Jerónimo de

Sousa, naturalmente tem em vista obter apoios de todos aqueles que acham que os salários devem baixar. Eu

diria que quem fez prática governativa de cortes de salários tarde ou nunca se habitua a que os salários dos

trabalhadores tenham de aumentar.

Aplausos do PCP.

Mas esse é um combate que faremos igualmente na Assembleia da República, hoje tal e qual como

fizemos no passado, quando o Governo do PSD e do CDS impôs cortes de salários, cortes de pensões, cortes

de prestações sociais, que, também com o nosso contributo e com a nossa iniciativa, foram repostos nos

últimos anos.

Sr. as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, com a dimensão dos problemas que o País hoje

enfrenta, com a dimensão das imposições que nos são feitas pela União Europeia, com critérios que não

correspondem às opções de desenvolvimento nacional que precisamos de prosseguir, as opções que o País

tem de fazer de aproveitamento dos seus recursos produtivos e das suas potencialidades produtivas para criar

emprego, para se desenvolver, para criar riqueza são opções absolutamente decisivas, mas têm de ser

acompanhadas por medidas de redistribuição da riqueza, para que à criação de maior riqueza corresponda

também maior justiça social na sua distribuição.